Execução Fiscal 0803252-63.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0803252-63.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 11:28

Transitado em Julgado em 08/07/2024

30/07/2024, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 13:19

Publicado Intimação em 24/07/2024.

24/07/2024, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: MARIA DE FATIMA FERREIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN ajuizou ação de execução fiscal contra MARIA DE FATIMA FEREIRA DO NASCIMENTO, visando o recebimento de quantia constante na Dívida Ativa. A parte executada foi citada (ID 117327589). Ocorre que o exequente requer a extinção da ação, com base no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, informando o adimplemento (ID 117560442). Relatei. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer o crédito consistente em quantia líquida e certa, de sorte que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, a teor do art. 924, II, do CPC. O CTN, por sua vez, estabelece: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” (…). No caso em tela, o exequente alega adimplemento da dívida que deu origem a este processo de execução fiscal. Desse modo, deve ser extinta a ação fiscal, que teve formada a relação processual, motivo pelo qual deve a parte executada arcar com o pagamento de custas e honorários pelo princípio da sucumbência e da causalidade. Isso posto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, e 156, I, do CTN. Condeno a executada no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da obrigação satisfeita. Cumpridas as diligências, com trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P. I. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0803252-63.2023.8.20.5102

23/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 11:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/07/2024, 09:31

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 13:10

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DO NASCIMENTO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição de extinção

21/03/2024, 12:16

Juntada de diligência

19/03/2024, 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 13:56

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 09:31

Despacho

•18/05/2023, 18:26

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 08/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DO NASCIMENTO em 25/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

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