Cumprimento de sentença 0800421-70.2023.8.20.5125 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800421-70.2023.8.20.5125 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800421-70.2023.8.20.5125 Polo ativo PAULO SOARES Advogado(s): JANETE TEIXEIRA JALES, JORGE RICARD JALES GOMES Polo passivo ASPECIR PREVIDENCIA Advogado(s): MARCELO NORONHA PEIXOTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE PRÊMIOS INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO NECESSÁRIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO EM DO DOBRO DO VALORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer das Apelações Cíveis, a fim de dar provimento à Apelação Cível da parte Autora, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente Acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível manejada por PAULO SOARES, Autor, em face da sentença proferida no Juízo da Comarca de Patu/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais registrada sob nº 0800421-70.2023.8.20.5125, proposta em desfavor da ASPECIR PREVIDÊNCIA, ora Apelada, assim decidiu: (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o feito. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade dica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patu/RN, 04 de março de 2024 (id 24832298) Nas suas razões, a parte Recorrente alega, em síntese, que: a) “(...) é BENEFICIÁRIA do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a qual serve para manter suas necessidades básicas como moradia, alimentação e higiene. Ocorre que, apesar do ínfimo valor recebido mensalmente, vivendo à margem da pobreza, o(a) ora apelado vem RETIRANDO MENSAMENTE a quantia de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), referente a indicação de pagamento da cobrança de ‘ASPECIR UNIÃO SEGURADORA’ sem a devida autorização.”; b) “Analisando atentamente o áudio, verifica-se que ligação tem o tempo total de 2 minutos e 11 segundos, a qual o atendente, que o funcionário da empresa reproduz sua fala com rapidez e atropelo das palavras, dificultando o entendimento do destinatário, propositalmente. Também é possível perceber que a autora, beneficiário do INSS residente na cidade de Messias Targino/RN, ESTÁ COMPLETAMENTE DESINTERESSADA NA CONTRATAÇÃO, MONOSSILÁBICA, SENDO QUE O PRODUTO LHE É IMPINGIDO MEDIANTE O USO DE ESTRATÉGIA DE VENDA AGRESSIVA, NA QUAL O VENDEDOR, COM A PRESSA INERENTE A CONTRATAÇÕES EM MASSA VIA TELEMARKETING, FAZ PRESSUPOSIÇÕES E ELABORA EM CIMA DE CONFIRMAÇÃO DE DADOS PARA OBTER A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, EM VEZ DE PERGUNTAR-LHE DIRETAMENTE SOBRE O INTERESSE NO NEGÓCIO JURÍDICO.”; c) “Ora, resta devidamente claro que o atendente através de um jogo de longas palavras e textos, consegue ludibriar a pessoa que se encontra por trás do telefone. Ou seja, o demandante tem 68 (sessenta e oito) anos, semianalfabeto, sabendo apenas assinar seu nome, e fica claro que não a era sua vontade a contratação de tal serviço, até mesmo porque, não lhe traz nenhuma serventia. O áudio confirma a narrativa aqui indicada, que as informações são transmitidas de modo apressado, sendo até mesmo difícil entender o português do operador de telemarketing, com o intento de encerrar a ligação, sem tempo de reflexão para o consumidor.”; d) “In casu, em se tratando de defeito na prestação do serviço, como é o presente caso, resta inescusável a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do(a) apelante.”; e) “No caso em apreço não restam dúvidas quanto aos danos morais causados. A indenização não visa o enriquecimento ilícito do(a) apelante, e muito menos instrumento para vingança pessoal, tratando-se de uma reparação de caráter punitivo, de forma a evitar a da apelada na reincidência na prática.”. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do Apelo para, reformando-se a sentença em vergasta, julgar procedente a pretensão autoral para condenar a Apelada a restituição em dobro por dano material e arbitrado indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00. A parte Ré não apresenta contrarrazões ao Apelo. Instado a se pronunciar, o Ministério Público declina da sua intervenção no presente Recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Discute-se nesta Instância Recursal acerca da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial para suspender a cobrança de valores descontados no seu benefício previdenciário; condenar a parte Ré ao pagamento em dobro do valor descontado na conta bancária da parte Autora e à reparação por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora ajuizou a presente Ação relatando na exordial que foram efetuados descontos do seu benefício previdenciário, referentes a prêmios de seguro, no valor de R$ 49,90, pela parte Ré, sem que com esta, tenha contratado. Por sua vez, a Ré, em sua defesa, sustentou a legitimidade do Contrato alegando ter sido firmado via telefone, de modo que apresentou como prova áudio, o qual não se mostra capaz de demonstrar a relação jurídica entre as partes, pois a oferta se trata de seguro com prêmio no valor mensal de R$ 29,90, divergindo, assim, da cobrança em questão, no valor de R$ 49,90, de modo que não permite a cobrança do valor contestado pela parte Autora. Logo, resta ilegítima a cobrança a autorizar a restituição do seu valor em dobro cobrado de forma indevida sem justificação, restando configurada a má-fé da ré apta a autorizar a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A corroborar tal entendimento, transcrevo os julgados a seguir: Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE BALCÃO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. SEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRETORA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. - Cuida-se de ação por meio da qual reclama a parte autora a restituição dos valores descontados em sua conta, sob as rubricas “seguro prestamista” e “seguro de vida”. - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, haja vista ter a parte ré demonstrado a contratação do “seguro prestamista”, mas não o contrato de seguro. Da sentença, recorre a parte ré. - Pois bem. Alega o requerido Banrisul S/A que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que apenas agiu como corretora no negócio e procedeu aos descontos na conta corrente da autora. Todavia, em que pese o argumento, é legítimo para responder à pretensão, na medida em que, justamente, efetuou os descontos na conta corrente de sua correntista, de forma indevida. - Além do mais, se agiu como corretora do negócio reclamado, cumpria à parte ré ter demonstrado a efetiva contratação pela demandante, o que não fez, em relação ao desconto titulado como “SEGURO DE VIDA RGS”. - Assim, não comprovado pelo demandado a regularidade das cobranças, são considerados não contratados os serviços e os valores indevidamente descontados, devem ser devolvidos, em dobro, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009107723, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 24-06-2020) grifei Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR RELATIVOS A SEGURO DE VIDA, O QUAL A PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. ART. 42, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009284605, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais do RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 28-05-2020) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO ACTIO NATA. PRAZO DO ART. 27 DO CDC OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. VALOR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE EXCESSO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL n° 2015.01, Relator: Desembargador Amílcar Maia, julgamento: 15.12.2016) grifei CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. I – PRELIMINAR DE NÃO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FRMP: DESNECESSIDADE. CAUSA QUE ENVOLVE INTERESSES PRIVADOS. REJEIÇÃO. II – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSTENTADAS PELO BANCO DO BRASIL: TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO: RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR RELATIVOS A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, CDC). INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível n.º 2015.009871-9, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 08/03/2016) grifei CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. FRAUDE BANCÁRIA PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. LESÃO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 479 DO STJ. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §3, DO CPC. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN, Apelação Cível n° 2015.003954-0, Relator: Desembargador João Rebouças, julgado em 16/06/2015, 3ª Câmara Cível) grifei DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROMOÇÃO DE RETENÇÕES DIRETAS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. COBRANÇA MANIFESTAMENTE ILEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível n.º 2016.003244-6, Relator Desembargador Expedito Ferreira, julgado em 02.06.2016, 1ª Câmara Cível) grifei EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE DILIGÊNCIA NO MOMENTO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.1. Se a contratante não recebeu os valores dos empréstimos, é indevida a cobrança das parcelas mensais em seu benefício (pensão por morte previdenciária), restando inequívoca a responsabilidade da instituição bancária diante da negligência e falha na prestação do serviço, impondo-se o dever de indenizar. 2. Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CDC, que determina a repetição do indébito, em dobro. 3. Conhecimento e desprovimento da apelação cível. (TJRN, Apelação Cível n° 2014.009951-2, Relator: Amaury Moura Sobrinho, julgado em 26/08/2014, 3ª Câmara Cível) grifei Outrossim, a existência dos danos morais é indiscutível no presente caso, tendo em conta que ficou demonstrado, de forma incontroversa, que a parte Autora teve a cobrança de valores de forma indevida. Ressalte-se que, na situação acima posta, o dano moral independe de prova, uma vez que nesses casos o mesmo, é presumido, ou seja, é IN RE IPSA. No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100): (...) por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que decorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum. Nesse contexto, verificada a falha na prestação do serviço da Ré, na forma de abuso de direito, configura-se o abalo moral sofrido pela parte e Autora e, por conseguinte, o direito à reparação pelos danos suportados. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA APELANTE, REJEITADA. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE CELULAR SEM CONTRATAÇÃO DE NOVA LINHA TELEFÔNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO EVIDENCIADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJRN, AC nº 2018.004147-2, Relator: Desembargador AMÍLCAR MAIA, Julgamento em 02.07.2019) grifei DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42 DO CDC. APLICAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO DE PARCELA DE SEGURO. CONTINUIDADE DA COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. O efetivo desconto indevido pelo apelante do seguro, mesmo após a quitação do contrato de empréstimo, sem justificativa razoável para o indevido desconto, enseja a restituição em dobro dos valores pagos em excesso, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O mero inadimplemento contratual, com cobrança indevida inexistente não gera, por si só, o direito a indenização por danos morais. Contudo, essa convicção cede diante de um cenário de angústias e frustrações decorrentes de desconto indevido e reiterado de seguro, tendo em vista a compensação indevida de valores em contracheque. 3. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda as condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada. O valor arbitrado na sentença foi proporcional e razoável. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1144562, 20170610039437APC, Relator: SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJE: 19/12/2018. Pág.: 476/480) grifei EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Presença do interesse de agir. Hipótese em que a Autora valeu-se do meio adequado para tutelar sua pretensão. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO. AUTORA QUE NÃO RECONHECE O SEGURO COBRADO. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, QUE É DE RIGOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível n° 2018.009489-9, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Julgamento em 30.07.2019) grifei No que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado. Carlos Alberto Bittar, sobre o assunto, leciona que: Diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para a definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126). Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento do direito das partes, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-se, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto. Com isso, não só quanto à identificação da violação e determinação do responsável, como também quanto à resposta da ordem jurídica ao lesante e a outros elementos em que se desdobra a lide, está investido o juiz de poderes que lhe possibilitam fazer justiça à questão sob exame. (Reparação Civil por Danos Morais. 3ª edição. Revista dos Tribunais. p. 218) Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. Em consequência, levando em consideração as particularidades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00, revela-se adequado a reparar o dano imaterial experimentado pela parte Autora, considerando a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social, o grau de culpa do responsável e a situação econômica das Partes. Ante o exposto, sem opinamento ministerial, dou provimento ao Apelo da parte Autora, a fim de reformar a sentença para a) declarar a nulidade das cobranças pela Demanda na conta da parte Autora; b) determinar a restituição em dobro dos valores descontados da conta da parte Autora de forma indevida, corrigida pelo INPC desde a data da cobrança e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados de cada cobrança, em valor a ser apurado em fase de liquidação da sentença; c) condenar a parte Ré a pagar à parte Autora uma compensação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverá incidir juros de mora do evento danoso, considerando a data da primeira cobrança, e correção monetária pelo INPC a partir deste julgado. Na hipótese, sendo a parte Autora vencida apenas no valor da reparação, deve ser observada a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça que diz: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”. Em razão da procedência da pretensão autoral, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes no percentual de 10% do valor da condenação atualizado, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional (adequado ao caso analisado), o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. É o voto. Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.

20/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 12/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(16)