Procedimento Comum Cível 0802004-44.2018.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802004-44.2018.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802004-44.2018.8.20.5100 Polo ativo GLECIO CRISPIM BORGES DOS SANTOS Advogado(s): KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO Polo passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA registrado(a) civilmente como LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. LAUDO MÉDICO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE LESÃO PARCIAL INCOMPLETA NO OMBRO DIREITO. GRAU LEVE (25%). CORRETA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA TABELA DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Gleico Crispim Borges dos Santos contra sentença que, em Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, condenou a seguradora a pagar indenização de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) por invalidez parcial. O autor pretende a reforma da sentença para que o percentual da indenização seja aplicado sobre o valor máximo, considerando a lesão sofrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar (i) a correta aplicação do percentual da lesão para a fixação da indenização e (ii) a necessidade de majoração dos honorários advocatícios arbitrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial constatou que a lesão no ombro direito do autor foi parcial e incompleta, com grau leve de 25%, justificando a fixação da indenização em R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme tabela do seguro DPVAT. 4. A sentença observou corretamente a legislação vigente, que prevê a gradação do valor da indenização conforme o grau de invalidez. Não há provas nos autos que justifiquem a alteração do valor fixado. 5. Quanto aos honorários advocatícios, o valor arbitrado é irrisório, sendo cabível a sua majoração de R$ 84,37 (oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos) para R$ 500,00 (quinhentos reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme entendimento do art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença no tocante aos honorários advocatícios, majorando-os no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Tese de julgamento: "1. A indenização por invalidez parcial em seguro DPVAT deve ser calculada conforme a gradação do grau de invalidez estabelecida por laudo pericial e legislação pertinente." "2. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório devem ser majorados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §8º; Lei 6.194/74, com alterações pela Lei 11.945/09. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença apenas para majorar os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO GLEICO CRISPIM BORGES DOS SANTOS interpôs Apelação Cível (Id. 26368933) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Assu/RN (ID 26368932), que, na Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT nº 0802004-44.2018.8.20.5100, ajuizada em desfavor da Seguradora LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., julgou procedente em parte a pretensão formulada na inicial: “Ante o exposto, com fundamento no arts. 487, I do CPC e 3º, II da Lei n.º 6.194/74, com a redação dada pela Lei n.º 11.945/09, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para condenar a seguradora ré a pagar à parte autora a indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT por invalidez parcial e permanente, a qual fixo no importe de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), o qual deverá ser ainda acrescido de correção monetária, pelo INPC, desde a data do sinistro e juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida até a data do efetivo pagamento. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a indenização devida.” Em suas razões recursais afirmou que o percentual fixado na sentença deve ser interpretado de forma mais favorável ao recorrente, devendo incidir sobre o valor máximo a título de indenização, levando-se em consideração a lesão sofrida. Ao final, pugnou pela condenação da apelada a indenização no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), requerendo ainda termos do §8º do art. 85, do CPC, sendo fixado honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais). Ausente o pagamento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 26368936). Sem intervenção ministerial (ID 26368931). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Pretende o recorrente a reforma da sentença para que seja aplicado o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) referente ao ombro direito considerando a intensidade da lesão. Ora, nos casos de seguro DPVAT a indenização tem a finalidade de reparar as vítimas de acidentes ocasionados por veículos automotores, sendo regulamentada pela Lei nº 6.194/74 e posteriores alterações. Registro que o laudo pericial (Id. 69706324 – feito de origem) constatou que houve lesão parcial incompleta do ombro direito do demandante, em grau leve (25%), o que torna escorreita a condenação do apelado a pagar ao segurado o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), a título de indenização por seguro DPVAT em favor da parte autora. A sentença, corretamente, observou que o recorrente teve debilidade parcial incompleta no ombro direito, motivo pelo qual o cálculo atentou para: 1) o valor de R$ 13.500,00, variando de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) da parte do corpo atingida; e 2) após, o percentual do grau de intensidade da lesão sobre o resultado anterior, como bem destacado pelo juízo sentenciante. Por conseguinte, o magistrado aplicou o previsto na Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, que foi precedida da Medida Provisória n.º 451, de 15/12/2008, que alterou a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo novas regras para a indenização por seguro DPVAT, admitindo a gradação do valor da indenização, conforme o grau de invalidez, conforme seja completa ou parcial, bem como de acordo com a parte do corpo afetada: “Art. 31. Os arts. 3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:..... § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.” Destarte, há de ser ressaltado que o julgador tem autonomia para analisar e avaliar os elementos probatórios apresentados pelas partes ou produzidos em instrução, e tendo em vista que o laudo pericial se encontra em harmonia com os demais elementos de prova, não merece retoques o entendimento adotado na sentença hostilizada, nesse ponto. Sobre a verba honorária, deve ser destacado que, considerando que o valor total da condenação é de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), ao aplicar o percentual de 10% (dez por cento) sobre tal montante resta uma quantia irrisória de R$ 84,37 (oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Desse modo, com fulcro no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, utilizando critérios de razoabilidade e proporcionalidade a fim de remunerar o causídico de forma justa, é cabível majorar o montante para R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios. Nesse mesmo sentido, colaciono precedente desta Segunda Câmara Cível em recente julgado: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE EM PERCENTUAL MAIOR DO QUE O ATESTADO NA PERÍCIA MEDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIEM A CONCLUSÃO DO PERITO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800684-61.2020.8.20.5108, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 11/10/2023)” Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para majorar a verba honorária de R$ 84,37 (oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos) para o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 14 de Outubro de 2024.

28/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GLECIO CRISPIM BORGES DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLECIO CRISPIM BORGES DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/01/2025.

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