Cumprimento de sentença 0804443-77.2023.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804443-77.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rubens Eduardo Santa Rita de Oliveira Filho. Advogado: Dr. Genaro Costi Scheer. Apelada: Latam Airlines Group S/A. Advogado: Dr. Fábio Rivelli. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO VALOR DA REPARAÇÃO MORAL. PRETENSA MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO SEM PRÉVIO AVISO DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS. LESÃO CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. VALOR FIXADO QUE MERECE SER MAJORADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL COM A LESÃO SOFRIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804443-77.2023.8.20.5124 Polo ativo RUBENS EDUARDO SANTA RITA DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s): GENARO COSTI SCHEER Polo passivo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s): FABIO RIVELLI Apelação Cível nº 0804443-77.2023.8.20.5124 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Rubens Eduardo Santa Rita de Oliveira Filho em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida contra Latam Airlines Group S/A, julgou procedente a pretensão inicial, condenando a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nas suas razões, o apelante explica que houve alteração unilateral do itinerário do seu voo, o que ocasionou atraso superior a 10 horas e uma pernoite não programado em Brasília. Esclareceu que comprou um voo com destino a Natal/RN, partindo do Rio de Janeiro, com conexão em Guarulhos. Alude que o primeiro trecho (Rio de Janeiro - Guarulhos) ocorreu normalmente e que, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), foi informado que seu voo havia sido alterado e, no lugar de ir diretamente para Natal/RN, seria colocado em um voo para Brasília, e só após iria para Natal, com atraso de mais de 10 horas do horário originalmente programado. Destaca que esperou de 00h45 até as 09h05 em Brasília e que durante esse período de aproximadamente 9 horas, não teve assistência da apelada, que não lhe proporcionou acomodação, tendo que descansar no chão do aeroporto. Assevera que o valor arbitrado a título de danos morais não observou o princípio da razoabilidade e que não é suficiente para reparar o dano suportado. Com base nessas premissas, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de majorar o quantum indenizatório para o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foram apresentadas contrarrazões (Id 25715093). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O motivo da presente irresignação, consiste em saber se merece, ou não, reparos a sentença, quanto ao valor da indenização por dano moral, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Historiando, o apelante alega que o valor da reparação por moral deve ser majorada, em razão dos transtornos e constrangimentos causados, decorrente da má prestação dos serviços oferecidos pela apelada. Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes no presente litígio é de consumo, sendo aplicável à espécie as normas consumeristas, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Pois bem, em análise, depreende-se que, em razão de alteração no voo sem prévio aviso e realocação em voo com escala gerando atraso de aproximadamente 10 horas com relação ao horário inicialmente contratado, foi comprovada a falha nos serviços da companhia aérea, ensejando o dever de reparar os danos causados. Vale lembrar que a responsabilidade pelos eventuais danos que possam surgir no exercício da atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração. Assim, se a empresa oferece seus serviços no mercado, deve arcar com os prejuízos, sejam eles previsíveis ou não, relacionados a atividade desempenhada. Convém registrar que a responsabilidade das companhias aéreas para responder pelo defeito na prestação dos serviços de deslocamento aéreo se dá independentemente de culpa, devendo reparar os danos que causarem aos passageiros. Esta Egrégia Corte, já decidiu: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA. ATRASO EM VOO. SENTENÇA PROCEDENTE. REUNIÃO DE PROCESSOS REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DA DEMANDA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM que deve ser FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0813223-55.2021.8.20.5001 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 09/07/2024 – destaquei). Com efeito, a indenização a título de dano moral pelo cancelamento de voo é cabível, pois o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. (STJ - AgRg no Ag 1306693/RJ – Relator Ministro Raul Araújo – j. em 16/08/2011). Ainda, de acordo com o STJ, "o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJAP, DJe 23/11/2009)." (STJ - AgRg no Ag 1410645/BA - Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - j. em 25/10/2011). Portanto, vislumbrada a existência do dever de indenizar, resta analisar a questão relacionada ao quantum indenizatório. É sabido que, em se tratando de danos morais, a fixação deve considerar o caráter repressivo-pedagógico da reparação, a fim de propiciar à vítima uma satisfação sem caracterizar enriquecimento ilícito. O arbitramento do valor deve ainda observar as peculiaridades de cada caso concreto, as condições do autor da lesão e da vítima, a extensão da lesão perpetrada e suas consequências. No caso sub judice, vislumbra-se que o apelante sofreu danos que ultrapassam o mero aborrecimento, de maneira que se faz necessário arbitrar o valor da indenização dentro do princípio da razoabilidade, devendo se dar de forma justa, a evitar enriquecimento ilícito do requerente, sem contudo deixar de punir o réu pelo ato ilícito, além de servir como medida pedagógica para inibir que o causador proceda da mesma forma no futuro. De fato, não podemos desconsiderar o atraso de 10 (dez) horas e o fato de que não houve o auxílio necessário ao apelante, passageiro da companhia aérea apelada, que precisou aguardar o próximo voo no aeroporto. Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e a condição sócio-econômica das partes, verifica-se plausível e justo majorar a reparação moral para o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este valor condizente com a natureza e extensão da lesão causada e que se coaduna com as peculiaridades do caso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA AÉREA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFIGURADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO EM VALOR ADEQUADO. EQUIVALÊNCIA COM OS PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA CORTE E RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0801214-79.2022.8.20.5113 – Relator Desembargador Cláudio Santos - 1ª Câmara Cível – j. em 09/02/2024 – destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO VALOR DA REPARAÇÃO MORAL. PRETENSA MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO SEM PRÉVIO AVISO DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO COM DESTINO FINAL DIFERENTE DO CONTRATADO. CONCLUSÃO DO PERCURSO POR VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS. LESÃO CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. VALOR FIXADO QUE MERECE SER MAJORADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL COM A LESÃO SOFRIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A falha na prestação dos serviços impõe o dever de reparar o abalo moral causado. - O valor da indenização por dano moral deve ser majorado levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ser condizente com a natureza e extensão da lesão causada e que se coaduna com as peculiaridades do caso concreto.” (TJRN – AC nº 0873373-31.2023.8.20.5001 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 04/06/2024 – destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE VOO. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA À ELEVAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E UTILIZANDO COMO PARÂMETRO OS PRECEDENTES DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0808528-87.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 18/06/2024). Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para majorar o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.

20/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 30/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 11/09/2024

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(63)