Cumprimento de sentença 0805261-34.2020.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805261-34.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805261-34.2020.8.20.5124 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo NIVALDO FLORIPES BATISTA Advogado(s): WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO, LOUISE MAGNA GOMES GALVAO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) NA REMUNERAÇÃO EM FACE DE SUBSTITUIÇÃO EM OUTRAS DELEGACIAS. OBSERVÂNCIA AO CONTEÚDO DO ART. 97, § 1º DA LCE Nº 270/2004. DESIGNAÇÕES DEMONSTRADAS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO NA EXORDIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0805261-34.2020.8.20.5124 interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim que, em sede de Ação Ordinária ajuizada por Nivalda Floripes Batista, julgou procedente o pleito incial para condenar o Ente demandado “a pagar em favor da parte autora o valor equivalente a 1/3 (um terço) do valor da parcela única da remuneração de Delegado de Polícia Civil, Classe Substituto, nos períodos de substituição acima descritos (junho de 2015 a maio de 2018), respeitando a prescrição quinquenal”, além de custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, sendo esse superior a 200 salários mínimos, o percentual deve ser de 8% (oito por cento). Em suas razões recursais, no ID 23975469, a parte apelante alega que “não se pode imputar ao Estado do dever de opor fatos impeditivos ao direito autoral, quando, na verdade, o autor sequer prova os fatos constitutivos de seu direito”. Indica que “a Portaria 414/14, acostada aos autos com vistas a comprovar a alegada substituição(que sequer se trata de substituição mas sim de designação para responder pelo expediente), não tem o condão de suprir a necessidade de certidão do órgão competente atestando não só a mencionada substituição, mas também a cumulatividade das funções”. Pontua que “a data da finalização da substituição é mencionada unicamente na planilha constante do corpo da atrial. Não há uma palavra sequer, na exordial, a referida data e, a fortiori, qualquer comprovação que o demandante esteve no exercício da predita substituição até maio de 2018”. Ressalta “acerca da ausência de provas dos fatos acima referidos nas petições de Id. 73644632(manifestação acerca da prescrição) e 66312727(Produção de provas), contudo, tal argumento não foi levado em consideração no momento da prolação da sentença, a despeito, inclusive, de haver o demandando apresentado Aclaratórios”. Termina por requerer a procedência do pleito inicial. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões no ID 23975472, aduzindo que “caso o recorrente ignorasse a determinação contida na referida Portaria, certamente o fato seria apurado em Processo Administrativo Disciplinar”. Destaca que “clara é a hipossuficiência do recorrido diante do ente recorrente, no sentido de obtenção de outros documentos específicos e detalhados para acrescentar aos autos, posto que outros documentos comprobatórios, como cópias de inquéritos, relatórios e autos de flagrante que supostamente comprovaria a efetiva acumulação estão sob a posse do recorrente”. Registra que “apresentou todas as provas que dispunha no momento do ajuizamento, acerca do seu direito, fato impeditivo que seria eventual descumprimento do que fora determinado nas portarias apresentadas e do exposto na ficha funcional do postulante, deveria ter sido suscitado pelo réu, pois tem acesso ao mesmo em sede administrativa”. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. Instada a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 15ª Procuradoria de Justiça, ofertou parecer no ID 24040394, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente apelo. Como já relatado, o demandante assumiu o cargo de Delegado de Polícia Civil, conforme portaria nº 414/20144 GDG/PCRN, de 17 de julho de 2014, sendo designado para exercer as funções como Delegado Titular da 10ª Delegacia Regional de Polícia Civil de João Câmara e para responder pelos expedientes das Delegacias Municipais de Polícia Civil de João Câmara, Bento Fernandes, Jandaíra, Jardim de Angicos, Ielmo Marinho e Pureza. Ocorreu que, apesar das substituições nas mencionadas delegacias, não percebeu a devida contraprestação, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, a qual foi julgada procedente pelo Juízo singular. Diante de tal julgamento, foi interposto o presente recurso pelo Ente Estatal. Quanto ao tema, a vantagem pleiteada encontra-se prevista na Lei Complementar n.º 270/2004, por meio de seu art. 97, transcrevo: Art. 97. O policial civil convocado ou designado para substituição cumulativa com o exercício do cargo na Polícia Civil de que é Titular, terá direito à percepção de 1/3 (um terço) do valor da parcela única da remuneração do substituído. § 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o substituto não poderá acumular mais de uma substituição. § 2º Quando a substituição não for cumulativa com o exercício das funções do cargo de que é titular, o substituto, se de categoria inferior, percebe a mesma parcela única remuneratória do substituído. Volvendo-se o caso dos autos, nota-se que a parte autora demonstra as substituições para as quais foi designado, bem como a ausência de pagamento da vantagem de 1/3, conforme documentos de ID 23975426 e 23975427. Assim, resta patente a demonstração do direito da parte autora, tendo atendido ao preceito do art. 373, incico I do CPC, na medida em que demonstrou fato a constituir sua pretensão. Trago à colação precedentes desta Corte a compartilhar do mesmo entendimento, a saber: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PRETENSÃO AO ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) NA REMUNERAÇÃO PREVISTO NO ART. 97, § 1º DA LCE Nº 270/2004. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO ACUMULADO DOS CARGOS DEMONSTRADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO (ART. 373, CPC). PRECEDENTES. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (AC nº 0100302-89.2016.8.20.0116, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 17/03/2023, p. 22/03/2023) EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PLEITEADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUBSTITUIDO. TESE DESCABIDA. DESIGNAÇÃO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL PARA ATUAR DE FORMA CUMULATIVA EM CARGO VAGO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE 1/3 DE ACUMULAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 97, § 1º, DA LCE Nº 270/2004. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ORÇAMENTÁRIOS. ARGUMENTOS AFASTADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO (AC n.º 0800736-43.2018.8.20.5103, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Julgado em 10/10/2020, 3ª Câmara Cível do TJRN). EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESIGNAÇÃO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL PARA ATUAR CUMULATIVA EM CARGO VAGO OU JÁ PROVIDO. APLICAÇÃO DO TERÇO DE ACUMULAÇÃO. PREVISÃO NO ART. 97, § 1º, DA LCE Nº 270/2004. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. (AC n° 2018.000772-4, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, j. em 12.02.2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APLEO, SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RESSALVADA NO DISPOSITIVO SENTENCIAL. ACOLHIMENTO II – MÉRITO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA PREVISTA NO ART. 97, DA LCE Nº 270/2004. SERVIDOR DESIGNADO PARA SUBSTITUIR CUMULATIVAMENTE COM O EXERCÍCIO DO CARGO DE QUE É TITULAR EM DIVERSOS PERÍODOS. DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. (AC n° 2017.003065-8, Relator Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. em 23.01.2018) Assim, considerando não ter sido apresentado fundamento suficiente a ensejar a reforma do julgado, o mesmo deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentença e majorar os honorários para 12% (doze por cento), conforme previsão do art. 85, § 11 do CPC e, sendo a condenação superior a 200 salários mínimos, o percentual deve ser aumentado para 10% (dez por cento). É como voto. Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.

21/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LOUISE MAGNA GOMES GALVAO em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)