Cumprimento de sentença 0805888-72.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805888-72.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: LUANA DANTAS EMERENCIANO RECORRIDO: WDARLAN DE MEDEIROS RODRIGUES ADVOGADO: ANDRE MARTINS GALHARDO, ROGER CECILIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805888-72.2019.8.20.5124 Cuida-se de recurso especial (Id. 28270586) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 26435159): EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PACTO REALIZADO ATRAVÉS DE EMPREENDIMENTO COOPERATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR MEIO COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA DO COOPERADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES NÃO PAGAS. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL NESTE CASO. INVIABILIDADE. LEI Nº 5.764/1971 QUE APESAR DE SER ESPECÍFICA NÃO PREVÊ REGRAS DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA DAS OBRIGAÇÕES EXISTENTES ENTRE COOPERADO E COOPERATIVA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUE IMPORTA PERDA DO DIREITO DE AÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Com efeito, o Código Civil em seu art. 1.093 prevê que “A sociedade cooperativa reger-se-á pelo disposto no presente Capítulo, ressalvada a legislação especial.” - A Lei nº 5.764/1971 dispõe sobre o Sistema Nacional de Cooperativismo e prevê normas específicas para as cooperativas habitacionais. - Nesses termos, infere-se que havendo conflito entre o Código Civil e a Lei nº 5.764/1971, aplica-se esta lei específica e diante de hipóteses não previstas na Lei nº 5.764/1971, aplica-se o Código Civil, que é lei geral. - Evidenciado que a Lei nº 5.764/1971 não disciplina a prescrição das obrigações entre cooperado e cooperativa e que, por este motivo, deve ser observada a regra geral de prescrição prevista no Código Civil. Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos. Eis a ementa do acórdão (Id. 27722849): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIOU SOBRE OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O acolhimento dos Embargos Declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, necessita da presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, forçando o Julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente. Em suas razões, o recorrente ventila aduz que “a existência de relação jurídica específica e associativa restou mais que comprovada, devendo ser regida pelos regramentos próprios de tal relação, e mais ainda, a evidencia do descumprimento do Termo de Ato Cooperativo firmado entre a cooperativa e a associada na medida em que restou completamente evidenciado no momento em que esta última tornou-se inadimplente no que tange aos pagamentos das parcelas vinculadas ao empreendimento”. Por fim, pleiteia a afastamento da prescrição apontando a existência de divergência jurisprudencial. Preparo recolhido a tempo e modo (Ids. 28270588 e 28270589) Contrarrazões apresentadas (Id. 28448220). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, verifica-se que o recorrente, em suas razões, não procedeu ao adequado cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática ente o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, a indicação do dispositivo tido por violado, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais objetivando anular o processo administrativo, determinar a reintegração da autora junto aos quadros do Poder Executivo municipal no cargo que vinha exercendo, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de reintegração definitiva. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. III - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. IV - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.247.870/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. RELOTAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA DO ATO ADMINISTRATIVO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando cancelar a portaria que removeu o servidor público efetivo ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado anteriormente na Secretaria da Educação do Município, para a Secretaria de Infraestrutura do mesmo município. A sentença concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. III - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. IV - Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017. V - Ademais, conforme a jurisprudência assentada no STJ, o recurso especial com fundamento na alínea c não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também o contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.484.229/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) (grifos acrescidos) Desta feita, descurou-se a parte recorrente de indicar quais dispositivos foram violados pelo teor da decisão recorrida ou de que forma o acórdão infringiu os dispositivos mencionados, medida indispensável para análise da admissibilidade do apelo, ante o óbice da Súmula 284 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”), do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia. De mais a mais, ainda que se pudesse relevar o óbice acima disposto, para fins de defender a ausência de prescrição do direito vindicado, é imperioso registrar o que consignou o colegiado no acórdão, vejamos (Id. 26435159): “Nesse contexto, considerando que a presente ação pretende o pagamento de prestações não pagas referentes a aquisição de imóvel pelo cooperado por meio da cooperativa, verifica-se que o prazo prescricional a ser observado neste caso o de cinco anos, porque se adequa a hipótese de “pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”, prevista no art. 206, §5º, I, do CPC. Outrossim, consoante já observado na sentença, o termo inicial desse prazo prescricional ocorre a partir da data que a dívida se torna exigível, que neste caso importa a data do último vencimento das cobranças, em julho de 2007. Desse modo, considerando que a presente ação foi ajuizada na data de 05/06/2019, passados, portanto, mais de dez anos do termo inicial da prescrição, resta incontroverso que a pretensão da parte Apelante está prescrita. Por fim, registre-se que é de amplo conhecimento que a prescrição importa perda do direito de ação, bem como resta extinto o direito à rescisão contratual se extinta dívida pela prescrição, pois o elemento inadimplemento é necessário ao suporte fático da resolução.” Neste mesmo sentido: "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIMENTO BANCÁRIO. COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.'No contrato de Compra e Venda de Imóvel com pacto adjeto de Hipoteca, o termo inicial da contagem da prescrição de revisão de cláusulas com repetição de indébito é o dia do vencimento da última prestação, no mesmo sentido da jurisprudência que predomina na Segunda Seção do STJ' (AgInt no REsp 1.947.266/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp nº 2.106.978/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, 'No contrato de Compra e Venda de Imóvel com pacto adjeto de Hipoteca, o termo inicial da contagem da prescrição de revisão de cláusulas com repetição de indébito é o dia do vencimento da última prestação, no mesmo sentido da jurisprudência que predomina na Segunda Seção do STJ' (AgInt no REsp n. 1.947.266/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.). 1.1. No caso, deve ser mantido o provimento do recurso especial a fim de que retornem os autos à Corte a quo para novo julgamento da demanda à luz da jurisprudência desta Corte relativa ao termo inicial do prazo prescricional, considerando-o como sendo a data de vencimento da última parcela. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.024.390/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Embargos à execução. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo de prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas constantes de documento particular é de cinco anos. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.550.018/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, é de 5 (cinco) anos. Precedentes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.503.535/MG, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA.INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a cobrança amparada em boleto bancário, mesmo na hipótese de existir relação contratual entre as partes, atrai a incidência do disposto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil de 2002, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.498.087/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inici al da prescrição da pretensão de cobrança a ser exercitada pela parte credora, correspondente à data de vencimento da última parcela. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.366.996/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) Desse modo, em face da sintonia entre o acórdão vergastado e a orientação firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide, na espécie, a Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, entendo que a reversão do posicionamento adotado no acórdão recorrido implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável pela via eleita, haja vista o teor da Súmula 7/STJ, a qual estabelece que: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO.SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que o recorrente teve ciência da incapacidade laboral no laudo pericial produzido na ação previdenciária que visava restabelecer o pagamento do auxílio-doença. Tendo sido a ação proposta mais de um ano após, a ação indenizatória foi declarada prescrita. 2. Conforme a Súmula n. 278/STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". 3. Alterar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da ciência da incapacidade laborativa e do termo inicial da prescrição implicaria o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.132.674/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Com base na teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição é contado a partir do momento em que o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda sua extensão, que, no caso, ocorreu na data em que os autores, ora agravados, tomaram conhecimento do levantamento do alvará pelo advogado agravante. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente quanto ao termo inicial da prescrição demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.078.177/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como na Súmula 284 do STF, esta aplicada por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Coophab/RN - Coop Habit dos Serv e Trab Sindicalizados do Rio Grande do Norte. Advogada: Dra. Luana Dantas Emerenciano. Embargado: Wdarlan de Medeiros Rodrigues. Advogados: Dr. André Martins Galhardo e outro. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIOU SOBRE OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O acolhimento dos Embargos Declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, necessita da presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, forçando o Julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente. ACÓRDÃO embargado: “Por fim, registre-se que é de amplo conhecimento que a prescrição importa perda do direito de ação, bem como resta extinto o direito à rescisão contratual se extinta dívida pela prescrição, pois o elemento inadimplemento é necessário ao suporte fático da resolução.” Além disso, esse entendimento encontra respaldo nos precedentes desta Egrégia Corte, vejamos: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO DE PACTO REALIZADO ATRAVÉS DE EMPREENDIMENTO COOPERATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DECAÍDO O DIREITO À RESCISÃO, BEM COMO PRESCRITOS OS DIREITOS À REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0818234-50.2022.8.20.5124 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 01/09/2023 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PROMOVIDO POR SOCIEDADE COOPERATIVA. NATUREZA POTESTATIVA DO DIREITO PLEITEADO. APLICAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO QUE SE FUNDA EM INADIMPLEMENTO. DIREITO DE RESOLUÇÃO LIMITADO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA APÓS O FIM DO PRAZO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO OBJETIVO QUE SUSTENTA O PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DA POSSE. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, INCISO, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0809272-43.2019.8.20.5124 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 22/03/2024 – destaquei). Nesses termos, depreende-se que a parte Embargante pretende rediscutir matéria já analisada e decidida, o que é inviável por meio de Embargos de Declaração. Com efeito, mister ressaltar que para fins de prequestionamento não se faz necessária a menção explícita de dispositivos legais, consoante entendimento do Colendo STJ, tampouco esta Egrégia Corte é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a aplicação deste ou daquele artigo de lei que a parte pretende mencionar na solução da lide. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do Colendo STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, 'caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados' (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). 2. Na espécie, infere-se dos autos que as instâncias ordinárias mantiveram incólume o valor da multa, embora tenham reconhecido que o descumprimento da obrigação foi diminuto, ao argumento de que no contrato não havia mecanismo para conferir interpretação diversa à sanção estipulada. Isso sem embargo da insistente insurgência da ali Executada. 3. Nesse contexto, não há como se afastar da realidade de que o acórdão regional se manifestou acerca da pretendida aplicação da proporcionalidade na sanção e da redução da penalidade em face do cumprimento parcial da obrigação, embora tenha concluído por manter a multa tal qual avençada no acordo. Não obstante tal realidade, de acordo com o aresto objeto dos embargos de divergência, a matéria atinente à suposta violação do art. 413 do CC não havia sido prequestionada. 4. De sua vez, no acórdão indicado como paradigma, restou assentado que o requisito do prequestionamento é satisfeito com a manifestação da Corte de origem a respeito da questão deduzida no recurso especial, sendo despicienda a referência explícita ao artigo de lei que seja pertinente. 5. Constata-se, portanto, que, embora ambos os arestos retratem situação fática similar, foi conferido tratamento jurídico diverso a cada qual, sendo certo que a solução consignada no paradigma indica a medida mais consentânea com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal sobre o tema. 6. No caso concreto, restando evidenciado o enfrentamento da matéria invocada no recurso especial pelo acórdão estadual, o requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito, ainda, que não haja expressa menção ao dispositivo legal correspondente. 7. Agravo interno desprovido.” (STF - AgInt nos EREsp 1494826/SC – Relator Ministro Jorge Mussi – Corte Especial – j. em 25/05/2021 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. NÃO MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Em relação à alegação de que o art. 927 do CPC/15 estaria prequestionado, a despeito da emissão de carga jurídica pela Corte local, a insurgência não prospera. O acórdão recorrido assim consignou (fls. 667/669, e-STJ, grifamos): "(...) Contudo, analisando o acórdão recorrido, verifica-se que, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, a Corte local não emitiu carga decisória sobre o dispositivo mencionado, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incide, no caso, a Súmula 211 do STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.' (...) O mesmo raciocínio se aplica à alegação de violação do art. 927, III e IV, do CPC, relacionado à observância do Recurso Especial Repetitivo 1.137.738/SP, já que a aplicabilidade do dispositivo ao caso concreto não foi alvo das discussões travadas na origem, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 211/STJ". 3. Ademais, verifica-se que o STJ entende que "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/09/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1243767/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020. 4. Como se observa, não houve omissão. A insurgência da recorrente consiste em simples descontentamento da parte com o resultado do julgado e busca provocar a rediscussão da matéria, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Precedentes: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020 e EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020. 5. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1902027/SP – Relator Ministro Herman Benjamin – 2ª Turma – j. em 16/11/2021 – destaquei). Destarte, verifica-se despropositado os Embargos de Declaração, tendo em vista que, mesmo para fins de prequestionamento, somente poderia ser acolhido acaso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Embargante pretende que seja sanada omissão quanto a perda do direito de ação, assegurando que a prescrição não importa em quitação do imóvel, o que impede a transferência da propriedade para o devedor inadimplente. Não obstante, verifica-se que inexiste a omissão apontada, porque o Acórdão esclarece que a prescrição importa perda do direito de ação. Para melhor ilustrar o que se afirma, cita-se a seguinte parte do texto do Acórdão embargado: “Por fim, registre-se que é de amplo conhecimento que a prescrição importa perda do direito de ação, bem como resta extinto o direito à rescisão contratual se extinta dívida pela prescrição, pois o elemento inadimplemento é necessário ao suporte fático da resolução.” Além disso, esse entendimento encontra respaldo nos precedentes desta Egrégia Corte, vejamos: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO DE PACTO REALIZADO ATRAVÉS DE EMPREENDIMENTO COOPERATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DECAÍDO O DIREITO À RESCISÃO, BEM COMO PRESCRITOS OS DIREITOS À REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0818234-50.2022.8.20.5124 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 01/09/2023 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PROMOVIDO POR SOCIEDADE COOPERATIVA. NATUREZA POTESTATIVA DO DIREITO PLEITEADO. APLICAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO QUE SE FUNDA EM INADIMPLEMENTO. DIREITO DE RESOLUÇÃO LIMITADO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA APÓS O FIM DO PRAZO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO OBJETIVO QUE SUSTENTA O PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DA POSSE. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, INCISO, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0809272-43.2019.8.20.5124 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 22/03/2024 – destaquei). Nesses termos, depreende-se que a parte Embargante pretende rediscutir matéria já analisada e decidida, o que é inviável por meio de Embargos de Declaração. Com efeito, mister ressaltar que para fins de prequestionamento não se faz necessária a menção explícita de dispositivos legais, consoante entendimento do Colendo STJ, tampouco esta Egrégia Corte é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a aplicação deste ou daquele artigo de lei que a parte pretende mencionar na solução da lide. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do Colendo STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, 'caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados' (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). 2. Na espécie, infere-se dos autos que as instâncias ordinárias mantiveram incólume o valor da multa, embora tenham reconhecido que o descumprimento da obrigação foi diminuto, ao argumento de que no contrato não havia mecanismo para conferir interpretação diversa à sanção estipulada. Isso sem embargo da insistente insurgência da ali Executada. 3. Nesse contexto, não há como se afastar da realidade de que o acórdão regional se manifestou acerca da pretendida aplicação da proporcionalidade na sanção e da redução da penalidade em face do cumprimento parcial da obrigação, embora tenha concluído por manter a multa tal qual avençada no acordo. Não obstante tal realidade, de acordo com o aresto objeto dos embargos de divergência, a matéria atinente à suposta violação do art. 413 do CC não havia sido prequestionada. 4. De sua vez, no acórdão indicado como paradigma, restou assentado que o requisito do prequestionamento é satisfeito com a manifestação da Corte de origem a respeito da questão deduzida no recurso especial, sendo despicienda a referência explícita ao artigo de lei que seja pertinente. 5. Constata-se, portanto, que, embora ambos os arestos retratem situação fática similar, foi conferido tratamento jurídico diverso a cada qual, sendo certo que a solução consignada no paradigma indica a medida mais consentânea com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal sobre o tema. 6. No caso concreto, restando evidenciado o enfrentamento da matéria invocada no recurso especial pelo acórdão estadual, o requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito, ainda, que não haja expressa menção ao dispositivo legal correspondente. 7. Agravo interno desprovido.” (STF - AgInt nos EREsp 1494826/SC – Relator Ministro Jorge Mussi – Corte Especial – j. em 25/05/2021 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. NÃO MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Em relação à alegação de que o art. 927 do CPC/15 estaria prequestionado, a despeito da emissão de carga jurídica pela Corte local, a insurgência não prospera. O acórdão recorrido assim consignou (fls. 667/669, e-STJ, grifamos): "(...) Contudo, analisando o acórdão recorrido, verifica-se que, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, a Corte local não emitiu carga decisória sobre o dispositivo mencionado, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incide, no caso, a Súmula 211 do STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.' (...) O mesmo raciocínio se aplica à alegação de violação do art. 927, III e IV, do CPC, relacionado à observância do Recurso Especial Repetitivo 1.137.738/SP, já que a aplicabilidade do dispositivo ao caso concreto não foi alvo das discussões travadas na origem, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 211/STJ". 3. Ademais, verifica-se que o STJ entende que "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/09/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1243767/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020. 4. Como se observa, não houve omissão. A insurgência da recorrente consiste em simples descontentamento da parte com o resultado do julgado e busca provocar a rediscussão da matéria, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Precedentes: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020 e EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020. 5. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1902027/SP – Relator Ministro Herman Benjamin – 2ª Turma – j. em 16/11/2021 – destaquei). Destarte, verifica-se despropositado os Embargos de Declaração, tendo em vista que, mesmo para fins de prequestionamento, somente poderia ser acolhido acaso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 21 de Outubro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805888-72.2019.8.20.5124 Polo ativo COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): LUANA DANTAS EMERENCIANO Polo passivo WDARLAN DE MEDEIROS RODRIGUES Advogado(s): ANDRE MARTINS GALHARDO, ROGER CECILIO Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0805888-72.2019.8.20.5124 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Coophab/RN - Coop Habit dos Serv e Trab Sindicalizados do Rio Grande do Norte em face do acórdão (Id 26435159), que, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo da embargante. Em suas razões, alega que o acórdão não analisou a questão da permanência da dívida relativa às parcelas não pagas, destacando que a prescrição atinge somente a exigibilidade do débito, não a existência da dívida em si. Destaca que “a prescrição jamais produzirá a quitação do imóvel, motivo que impede a transferência da propriedade para o devedor inadimplente. Assim, mantendo-se a propriedade com a Cooperativa autora, revela-se plenamente cabível o pedido de reintegração de posse”. Com base nessas premissas, requer o acolhimento dos embargos para reconhecer a omissão apontada e reconhecer a permanência da dívida, ainda que reconhecida a prescrição da exigibilidade das parcelas vencidas. Foram apresentadas contrarrazões (Id 26984707). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Embargante pretende que seja sanada omissão quanto a perda do direito de ação, assegurando que a prescrição não importa em quitação do imóvel, o que impede a transferência da propriedade para o devedor inadimplente. Não obstante, verifica-se que inexiste a omissão apontada, porque o Acórdão esclarece que a prescrição importa perda do direito de ação. Para melhor ilustrar o que se afirma, cita-se a seguinte parte do texto do Acórdão

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Coophab/RN - Coop Habit dos Serv e Trab Sindicalizados do Rio Grande do Norte Advogada: Dra. Luana Dantas Emerenciano Apelado: Wdarlan de Medeiros Rodrigues. Advogados: Dr. André Martins Galhardo e outro. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PACTO REALIZADO ATRAVÉS DE EMPREENDIMENTO COOPERATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR MEIO COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA DO COOPERADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES NÃO PAGAS. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL NESTE CASO. INVIABILIDADE. LEI Nº 5.764/1971 QUE APESAR DE SER ESPECÍFICA NÃO PREVÊ REGRAS DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA DAS OBRIGAÇÕES EXISTENTES ENTRE COOPERADO E COOPERATIVA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUE IMPORTA PERDA DO DIREITO DE AÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Com efeito, o Código Civil em seu art. 1.093 prevê que “A sociedade cooperativa reger-se-á pelo disposto no presente Capítulo, ressalvada a legislação especial.” - A Lei nº 5.764/1971 dispõe sobre o Sistema Nacional de Cooperativismo e prevê normas específicas para as cooperativas habitacionais. - Nesses termos, infere-se que havendo conflito entre o Código Civil e a Lei nº 5.764/1971, aplica-se esta lei específica e diante de hipóteses não previstas na Lei nº 5.764/1971, aplica-se o Código Civil, que é lei geral. - Evidenciado que a Lei nº 5.764/1971 não disciplina a prescrição das obrigações entre cooperado e cooperativa e que, por este motivo, deve ser observada a regra geral de prescrição prevista no Código Civil. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805888-72.2019.8.20.5124 Polo ativo COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): LUANA DANTAS EMERENCIANO Polo passivo WDARLAN DE MEDEIROS RODRIGUES Advogado(s): ANDRE MARTINS GALHARDO, ROGER CECILIO Apelação Cível nº 0805888-72.2019.8.20.5124 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Coophab/RN Coop Habit dos Serv e Trab Sindicalizados do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos da Ação de Rescisão de Pacto Realizado Através de Pacto Cooperativo c/c Reintegração de Posse, ajuizada em desfavor de Wdarlan de Medeiros Rodrigues, declarou extinto o processo com resolução do mérito em razão da prescrição, com base no art. 487, II, do CPC. Ato contínuo, condenou a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões, a parte Apelante aduz que a relação existente entre as partes possui natureza cooperativista, não podendo se submeter aos regramentos civilistas, pois possui legislação própria. Explica que enquanto perdurar o vínculo o associado possui a obrigatoriedade de adimplir com os valores objeto do litígio. Ressalta que “no julgamento efetuado pela 3ª Turma do STJ, entendeu-se inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo”. Destaca que “a perpetuação do inadimplemento do Réu na realidade consubstanciará na impossibilidade de transferência da propriedade do bem ao mesmo, posto que a eventual prescrição da pretensão de cobrar os valores inadimplidos, ainda que em desconformidade com os ditames legais, jamais produzirá a quitação do imóvel (subsiste a dívida), o que torna a continuidade da presente ação medida que se impõe com a consequente rescisão do Termo de Ato Cooperativo e consequentemente com a reintegração da posse do imóvel”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de que a sentença seja reformada para julgar procedente a pretensão autoral. Foram apresentadas contrarrazões (Id 25604932). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser afastada a prescrição da pretensão autoral reconhecida no Juízo de primeiro grau, sob o fundamento de que a relação negocial existente entre as partes é associativa baseada no cooperativismo e que, por este motivo, não se aplicam as normas do direito civil, devendo prevalecer o respectivo estatuto, bem como de dar continuidade a ação com a consequente rescisão do Termo de Ato Cooperativo e consequentemente com a reintegração da posse do imóvel. Sobre a questão, mister ressaltar que a Súmula 602 do STJ prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.” Com efeito, o Código Civil em seu art. 1.093 prevê que “A sociedade cooperativa reger-se-á pelo disposto no presente Capítulo, ressalvada a legislação especial.” A Lei nº 5.764/1971 dispõe sobre o Sistema Nacional de Cooperativismo e prevê normas específicas para as cooperativas habitacionais. Nesses termos, infere-se que havendo conflito entre o Código Civil e a Lei nº 5.764/1971, aplica-se esta lei específica e diante de hipóteses não previstas na Lei nº 5.764/1971, aplica-se o Código Civil, que é lei geral. Da atenta leitura da Lei nº 5.764/1971, constata-se que nesta inexiste previsão a respeito de prazos prescricionais referentes ao exercício do direito de cobrança quanto as responsabilidades tanto do cooperado quanto da Cooperativa. Destarte, depreende-se que devem ser observados os prazos prescricionais previstos no Código Civil, lei geral. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. DÉBITOS REFERENTES A ATOS COOPERATIVOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RATEIO DE IPTU/TLP. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso concreto, a relação jurídica estabelecida entre as partes sujeita-se à Lei 5.764/71 e, subsidiariamente, ao Código Civil. 2. Na legislação de regência não há regramento específico que trate da prescrição da pretensão de cobrança de valor que decorra do ato cooperativo, logo, deve incidir a regra geral de prescrição prevista no art. 205 do Código Civil, ou seja, o prazo decenal. 3. O termo de adesão e o estatuto social da cooperativa vinculam as partes naquilo que foi estabelecido nos documentos constitutivos do vínculo jurídico. 4. O cooperado, ao aderir voluntariamente à cooperativa, submeteu-se aos termos do seu estatuto, e passou a ter a obrigação de participar do rateio do IPTU/TLP do imóvel. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJDFT – AC nº 0707845-95.2022.8.07.0003 – Relatora Desembargadora Fátima Rafael – 3ª Turma Cível – j. em 03/08/2023 – destaquei). “EMENTA: COOPERATIVA HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para o cooperado exercitar a pretensão de restituição dos valores pagos em virtude do contrato relativo ao plano habitacional cooperativo, para a aquisição de imóvel, é de 10 (dez) anos, ex vi do disposto no artigo 205 do Código Civil, contado do pagamento da última parcela. In casu, ocorreu a prescrição da pretensão. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO – AC nº 5129365-76.2019.8.09.0051 – Relator Desembargador Leobino Valente Chaves – 2ª Câmara Cível – j. em 13/05/2022 – destaquei). Dessa maneira, resta evidenciado que a Lei nº 5.764/1971 não disciplina a prescrição das obrigações entre cooperado e cooperativa e que, por este motivo, deve ser observada a regra geral de prescrição prevista no Código Civil. Nesse contexto, considerando que a presente ação pretende o pagamento de prestações não pagas referentes a aquisição de imóvel pelo cooperado por meio da cooperativa, verifica-se que o prazo prescricional a ser observado neste caso o de cinco anos, porque se adequa a hipótese de “pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”, prevista no art. 206, §5º, I, do CPC. Outrossim, consoante já observado na sentença, o termo inicial desse prazo prescricional ocorre a partir da data que a dívida se torna exigível, que neste caso importa a data do último vencimento das cobranças, em julho de 2007. Desse modo, considerando que a presente ação foi ajuizada na data de 05/06/2019, passados, portanto, mais de dez anos do termo inicial da prescrição, resta incontroverso que a pretensão da parte Apelante está prescrita. Por fim, registre-se que é de amplo conhecimento que a prescrição importa perda do direito de ação, bem como resta extinto o direito à rescisão contratual se extinta dívida pela prescrição, pois o elemento inadimplemento é necessário ao suporte fático da resolução. Nesse sentido: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO DE PACTO REALIZADO ATRAVÉS DE EMPREENDIMENTO COOPERATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DECAÍDO O DIREITO À RESCISÃO, BEM COMO PRESCRITOS OS DIREITOS À REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0818234-50.2022.8.20.5124 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 01/09/2023 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COOPERATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE DEMANDAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0815299-71.2021.8.20.5124 – Relator Desembargador Expedito Ferreira - 1ª Câmara Cível – j. em 12/12/2022). "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI, INCLUSIVE DE REGRA GERAL. DIREITO LIMITADO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECORRIDO O PRAZO DE 5 ANOS (ART IGO 206, § 5º, I, DO CPC), A CONTAR DO INÍCIO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. FALTA DO ELEMENTO OBJETIVO QUE SUSTENTA O PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DA POSSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN - AC nº 0802228-70.2019.8.20.5124 - Relatora Desembargadora Judite de Miranda Monte Nunes - Tribunal Pleno - j. em 15/10/2021 - destaquei). Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Desprovido o apelo, majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença em 2%. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.

20/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Cooperativa Habitacional dos Servidores e Trabalhadores Sindicalizados do RN - COOPHAB/RN em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(26)