Execução Fiscal 0816349-26.2020.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0816349-26.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816349-26.2020.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo SERVPRO SERVICOS DE PROCESSAMENTO LTDA Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR. BAIXA DO CADASTRO DA EMPRESA APELADA NA JUCERN. ENUNCIADO Nº 435 DA SÚMULA DO STJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade, conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, por seu procurador, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que nos autos da Execução Fiscal (proc. nº 0816349-26.2020.8.20.5106) ajuizada por si em desfavor de ERVPRO SERVICOS DE PROCESSAMENTO LTDA, julgou extinta a execução proposta, por falta de pressuposto válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, determinando o levantamento de todas as penhoras eventualmente existentes no processo (BACENJUD e RENAJUD), bem como das negativações efetivas junto ao SERASAJUD e SPC. Nas razões recursais (ID 24801748) o município apelante relatou que “sob o fundamento da ausência e pressuposto válido e regular do processo por ter constatado, através de consulta ao endereço eletrônico da Receita Federal, que a empresa apelada foi declarada extinta/baixada/inapta em 11/01/2018, e que a ação foi executada em 16/10/2020”. Afirmou que “a sentença recorrida utilizou-se tão somente de informação contida no endereço eletrônico da Receita Federal/JUCERN para concluir pela dissolução regular da empresa e consequente extinção da execução.” Aduziu que “perante o Município de Mossoró, o cadastro mercantil da empresa recorrida encontra-se regularmente ATIVO”, esclarecendo que “a apelada realizou o seu cadastro municipal em data de 27/11/1996, tendo como responsável(is) os(as) Srs(as). HELIO SILVA DUARTE - CPF: 392.991.124-87”. Sustentou que o contribuinte deixou de atender às obrigações acessórias previstas no Código Tributário Municipal quanto a informar ao fisco qualquer alteração de seus dados cadastrais. Defendeu o redirecionamento da obrigação tributária ao sócio administrador diante da dissolução irregular da empresa. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Certificado nos autos a não intimação da empresa apelada, tendo em vista que esta sequer foi citada (ID 24801751). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente Apelação Cível objetiva a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, que extinguiu o feito sem resolução de mérito (art. 485, inc. IV, CPC/2015), em razão da suposta falta de pressuposto válido e regular do processo, diante da sua baixa/inatividade perante a junta comercial do Estado. No caso em tela, a empresa executada/apelada registrou em 11 de janeiro de 2018 sua extinção/desconstituição perante a JUCERN, sendo a execução fiscal ajuizada em 16 de outubro de 2020, padecendo de pressuposto válido e regular do processo de acordo com o julgador a quo. Sobre o tema, impende destacar o Enunciado nº 435,da Súmula do STJ, que dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. A Instrução Normativa nº 1.634/2016, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em seu art. 27, § 6º, por sua vez, informa que a baixa na inscrição do CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições ou respectivas penalidades: Art. 27. A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: [...] § 6º A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores. A baixa da inscrição não implica a inexistência de débitos tributários do contribuinte, não impedindo que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e/ou respectivas penalidades. Logo, considerando a legislação pertinente, a baixa da inscrição do CNPJ da empresa na Junta Comercial do Rio Grande do Norte não implica em atestado de inexistência de débitos tributários por parte do contribuinte, não impedindo que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e/ou respectivas penalidades. A empresa apelada tem plena capacidade para responder pelos débitos tributários gerados, bem como prosseguir a execução em favor dos sócios, tendo em vista que sua dissolução/suspensão foi irregular. Senão vejamos a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO CADASTRO DA EMPRESA APELADA NA JUCERN. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Instrução Normativa nº 1.634/2016, em seu art. 27, § 6º, informa que a baixa na inscrição do CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições ou respectivas penalidades. 2. Empresa apelada com plena capacidade para responder pelos débitos tributários gerados, bem como prosseguir a execução em favor dos sócios, tendo em vista que a sua dissolução foi irregular. 3. Precedentes do TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0823291-40.2021.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2023, PUBLICADO em 02/08/2023; APELAÇÃO CÍVEL, 0812150-24.2021.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/06/2023, PUBLICADO em 05/06/2023). 4. Apelação conhecida e provida. (TJRN, Apelação Cível nº 0801711-17.2022.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., julgado em 08/03/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, NCPC). INAPTIDÃO DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634, DE 06 de MAIO DE 2016 – RECEITA FEDERAL. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE TEM LUGAR NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RN. INOCORRÊNCIA DE DISTRATO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ENCERRAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA. HIPÓTESE QUE NÃO REFLETE A CONCRETIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 485, IV, NCPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - AC: 20170044554 RN, Relator: Desembargador Cláudio Santos, Data de Julgamento: 21/09/2017, 1ª Câmara Cível) EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO CADASTRO DA EMPRESA APELADA NA JUCERN. ENUNCIADO Nº 435 DA SÚMULA DO STJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0801433-16.2022.8.20.5106, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 03/05/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2024) Nesse diapasão, pelas razões ora alinhadas, conclui-se que a hipótese dos autos não reflete a concretização da previsão legal do art. 485, IV, do Código de Processo Civil/2015, não havendo de prosperar a sentença hostilizada. Isto posto, conheço e dou provimento à Apelação Cível, para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal perante a instância a quo. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.

22/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(18)