Ação Penal - Procedimento Sumário 0802878-53.2023.8.20.5100 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0802878-53.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE ASSÚ (DEAM/ASSÚ) Réu: ALEX BRUNO GOMES MESSIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Autos n.º 0802878-53.2023.8.20.5100 Classe:INQUÉRITO POLICIAL (279) Recebo a denúncia contra ALEX BRUNO GOMES MESSIAS, dando-o como incurso nas penas do art. 129, §13º, do Código Penal, na forma da Lei Maria da Penha, uma vez que presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma. Realmente, os elementos indiciários constantes dos autos autorizam o recebimento da denúncia. É de convir que o acusado poderá, no decorrer do processo, trazer outros elementos comprobatórios dos fatos, sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Assim, considerando que o Ministério Público propôs a suspensão Condicional do Processo e tendo em vista que o denunciado não responde, até o presente momento, a outro processo criminal, ordeno a intimação do mesmo para comparecer em audiência para se manifestar acerca da aceitação ou não do instituto e das condições impostas. Para tanto, apraze-se audiência telepresencial para fins de suspensão condicional do processo, a ser realizada por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na forma do art. 185, §2º do CPP e do art. 3º, inciso V, da Resolução nº 354/2020 do CNJ. O denunciado deverá comparecer presencialmente à sala de audiências do Fórum, salvo se optar por participar virtualmente, caso em que deverá se responsabilizar por acessar, por meio de computador ou dispositivo móvel próprio, o link específico desta audiência (--) no dia e hora aprazados, desde que com câmera e áudio, viabilizando assim a sua participação no ato. O link deverá ser informado pelo Oficial de Justiça quando de cada intimação pela via judicial. A participação telepresencial requer o acesso ao link da audiência ao menos 30 (trinta) minutos antes da data marcada, a fim de que seja corretamente confirmado o e-mail e senha do participante, possibilitando o ingresso na sala virtual. Intime-se o Ministério Público e o denunciado para a audiência acima aprazada. Certifique a Secretaria se o denunciado responde a outros feitos criminais. Evolua-se a classe processual para ação penal. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assu/RN, data registrada no sistema. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/08/2024, 00:00

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