Monitória 0802665-19.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0802665-19.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: ONILSO GONCALVES DA CRUZ SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0802665-19.2024.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória proposta pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em face de Onilson Gonçalves da Cruz, objetivando o recebimento da quantia de R$ 21.582,39 (vinte e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), referente a débitos decorrentes da prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto. A parte autora alega, em síntese, que o réu é devedor de tarifas em atraso relativas aos serviços prestados no período de janeiro de 2014 a setembro de 2023, nas matrículas nº 1474326 e 2481526, conforme documentos anexos à inicial. Aduz que, diante da inadimplência do réu e das infrutíferas tentativas de cobrança extrajudicial, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação monitória. Requer, ao final, a expedição de mandado de pagamento para que o réu efetue o pagamento da quantia devida, acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios, ou apresente embargos à ação monitória. Em decisão inicial (ID nº 114029039), foi deferida a expedição de mandado de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de constituição de título executivo judicial. Citado (ID nº 119127216), o réu apresentou embargos à ação monitória (ID nº 120501994), alegando, em síntese, a inexistência de hidrômetro no imóvel objeto da cobrança e a ausência de comprovação do consumo de água. Requereu a realização de perícia técnica e a inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID nº 122702579), refutando as alegações do réu e defendendo a regularidade da cobrança. Sustentou que as provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar o débito e que o réu não apresentou memória de cálculo do valor que entende devido. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID nº 123472203), este juízo rejeitou o pedido de aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública à CAERN, inverteu o ônus da prova em favor do réu e determinou a realização de perícia técnica para verificar a existência e funcionamento regular de hidrômetro no imóvel objeto da cobrança. O perito judicial apresentou o laudo pericial (ID nº 141778384). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial. O réu apresentou manifestação (ID nº 144130136), reiterando os termos da contestação e requerendo a improcedência da ação. A CAERN apresentou manifestação (ID nº 144348885), concordando com as conclusões do laudo pericial e requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação monitória visa à cobrança de débitos decorrentes da prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto pela CAERN em face do réu, referentes aos imóveis localizados na Rua Princesa Isabel, 734, Cidade Alta, Natal/RN, e na Avenida Praia de Pirangi, 2326, Ponta Negra, Natal/RN. O réu, em seus embargos monitórios, alega, em síntese, a inexistência de hidrômetro no imóvel objeto da cobrança e a ausência de comprovação do consumo de água. Após a realização da perícia técnica (ID n° 141778384), restou comprovado que: (i) os débitos reclamados pela CAERN são devidos a dois imóveis: um situado na Avenida Praia de Pirangi, 2326, Ponta Negra, Natal/RN, em virtude do fornecimento de água e esgotamento sanitário, e outro situado na Rua Princesa Isabel, 734, Cidade Alta, Natal/RN, em virtude de apenas esgotamento sanitário; (ii) o imóvel na Rua Princesa Isabel é composto pela unificação dos lotes de números 732 e 734, onde atualmente funciona o estabelecimento comercial identificado como Restaurante O Mineiro, de propriedade do réu; (iii) os lotes localizados na Rua Princesa Isabel de números 732 e 734 têm seu consumo de água medido por um único hidrômetro instalado no imóvel de número 732, não havendo hidrômetro instalado no imóvel de número 734; (iv) o débito relativo ao imóvel n° 734 na Rua Princesa Isabel surgiu em virtude do serviço de esgotamento sanitário (e não fornecimento de água) e sob a taxa mínima, de forma que não há irregularidade na magnitude dos valores cobrados, ressaltando que a cobrança ocorreu por esquecimento de cancelar o contrato de prestação de serviços, visto que já havia outro contrato (registrado no imóvel de número 732) atendendo a demanda do estabelecimento; (v) o hidrômetro presente Rua Princesa Isabel, 732, apresentou evidências de adulteração. Diante das conclusões do laudo pericial, resta incontroverso que o réu é devedor das tarifas de esgoto referentes ao imóvel localizado na Rua Princesa Isabel, 734, Cidade Alta, Natal/RN, no período de janeiro de 2014 a fevereiro de 2017, uma vez que, mesmo sem o fornecimento de água, o serviço de esgotamento sanitário era prestado e utilizado pelo réu. Ademais, o laudo pericial constatou a existência de adulteração no hidrômetro do imóvel localizado na Rua Princesa Isabel, 732, o que corrobora a tese da CAERN de que o réu buscava reduzir o valor das tarifas mediante fraude. Em relação ao imóvel localizado na Avenida Praia de Pirangi, 2326, Ponta Negra, Natal/RN, o réu alega que não é o responsável pelo débito, uma vez que a fatura está em nome de terceiro. Contudo, o que se verifica nos autos é que a fatura foi registrada em nome do réu, conforme ID’s n°113565248. Para que Onilson Gonçalves da Cruz possa contestar sua responsabilidade pelo pagamento das faturas de consumo de água e esgoto, deveria apresentar documentos que comprovassem sua desvinculação do imóvel, como a escritura pública de venda ou qualquer outro documento que demonstrasse que ele não é o proprietário ou responsável pela residência no imóvel situado na Avenida Praia de Pirangi, nº 2326. Entretanto, não foi apresentado nenhum desses documentos. A ausência de comprovação quanto à propriedade ou responsabilidade pelo imóvel leva à conclusão de que Onilson Gonçalves da Cruz permanece, para todos os efeitos legais, vinculado à responsabilidade pelas faturas de consumo de água e esgoto relacionadas a esse imóvel. Ou seja, o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório (Art. 373, inciso II, do CPC) Além disso, deve-se enfatizar que essa suposta falta de responsabilidade pelo pagamento das faturas de água do imóvel localizado no bairro de Ponta Negra sequer foi matéria ventilada nos embargos monitórios de ID n° 120501994, sendo argumento novo desenvolvido ao longo do processo. Assim, considerando as provas dos autos e as conclusões do laudo pericial, é de rigor o reconhecimento pela responsabilidade do débito perquirido em desfavor do réu, Onilson Gonçalvez da Cruz. Por fim, verifica-se a possibilidade de ocorrência de prescrição. Com efeito, na hipótese de cobrança de tarifas de água, a jurisprudência é uníssona ao considerar o prazo prescricional de 10 (dez anos). Citam-se as ementas: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, convertendo em título executivo judicial faturas de água inadimplidas pelo demandado, exceto aquelas alcançadas pela prescrição quinquenal.2. Pretendida a aplicação da prescrição decenal e a isenção das custas processuais em favor da concessionária de serviço público.II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em verificar: i) o prazo prescricional aplicável à espécie; e ii) a possibilidade de isentar a CAERN das custas processuais.III. Razões de decidir4. Sobre a cobrança de faturas de água e esgoto incide o prazo decenal previsto no art. 206 do Código Civil. O tema é objeto de entendimento pacificado do STJ.5. A CAERN não está isenta do pagamento de custas processuais. A isenção concedida pela Lei Estadual nº. 3.742/69 se restringe à tributação de bens e serviços. É vedada a interpretação extensiva da norma isentiva.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205 e art. 206, § 5º; Lei Estadual nº. 3.742/69, art. 10; CTN, art. 111, II. Jurisprudência relevante citada: Tema 253 do STF. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0800007-05.2020.8.20.5149, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804314-38.2023.8.20.5103APELANTE: JOANA D’ARQUE PEDROADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEAPELADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERNADVOGADO: CLÁUDIO VINÍCIUS SANTA ROSA CASTIM Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITOS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN ajuizou ação monitória visando a constituição de título executivo de débitos relativos aos serviços de fornecimento de água e esgoto. A sentença julgou procedente o pedido, ao considerar as faturas apresentadas como prova escrita suficiente do débito, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, e afastou a alegação de prescrição quinquenal, aplicando o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em razão da natureza tarifária dos serviços.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável é o decenal ou quinquenal; (ii) avaliar se as faturas e planilhas apresentadas configuram prova escrita suficiente para instruir a ação monitória; e (iii) determinar se houve novação da dívida em decorrência de possível acordo de parcelamento do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional aplicável para a cobrança de tarifas de serviços públicos, como água e esgoto, é o decenal, conforme art. 205 do Código Civil e entendimento consolidado pelo STJ nos Temas 154 e 251, que reconhecem a natureza tarifária (não tributária) dessa contraprestação, afastando-se, portanto, o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo diploma legal.4. As faturas e planilhas de débito apresentadas pela CAERN constituem prova escrita suficiente para a propositura da ação monitória, conforme art. 700 do CPC, que exige apenas prova escrita sem força executiva para demonstrar a existência da obrigação.5. A mera renegociação ou parcelamento do débito não caracteriza novação, pois, nos termos dos arts. 360 e 361 do Código Civil, a novação requer a intenção inequívoca de substituição da obrigação (animus novandi), o que não ficou evidenciado nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento:1. O prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas de água e esgoto é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, em razão da natureza tarifária desses serviços.2. As faturas e planilhas de débito constituem prova escrita suficiente para instruir a ação monitória, de acordo com o art. 700 do CPC. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação, rejeitar a preliminar de prescrição e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804314-38.2023.8.20.5103, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 01/12/2024) No caso dos autos, a ação foi proposta em 17 de janeiro de 2024, das faturas anexadas pela autora, apenas a de ID n° 113565247, p.1, no valor de R$ 27,18, é datada em período superior a 10 (dez) anos, devendo ser extirpado do valor da cobrança. Conforme os cálculos de ID n° 113565249, essa dívida atualizada com juros perfaz a quantia de R$ 82,51. Assim o valor total devido é de R$ 21.499,88. III – DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os embargos monitórios interpostos pela ré. Por conseguinte, julgo parcialmente procedente a ação monitória, para: 1) Declarar a responsabilidade do réu pelos débitos devidos à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, relativos ao fornecimento de água e esgoto nos imóveis localizados na Avenida Praia de Pirangi, 2326, Ponta Negra, Natal/RN, e na Rua Princesa Isabel, 734, Cidade Alta, Natal/RN, no período de janeiro de 2014 a setembro de 2023; 2) Declarar prescrito o débito oriundo da fatura de 15 de janeiro de 2014; 3) Com fulcro no art. 702, §8°, do CPC/2015, converter em título executivo judicial as faturas de água não pagas, que perfazem juntas o valor de R$ R$ 21.499,88 (vinte e um mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), atualizados a partir da propositura da ação pelo índice IPCA e juros de mora pela taxa Selic menos IPCA a partir da citação (18/04/2024, ID n° 119426414). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes pelo sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes pelo DJEN. Natal, 22 de março de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de Ré em 10/07/2025.

Decorrido prazo de RUBEN GUSTAVO BEZERRA MARIZ em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de apelação

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