Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818700-59.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818700-59.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818700-59.2021.8.20.5001 Polo ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES Advogado(s): LETICIA FERNANDES PIMENTA CAMPOS SILVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO DÉBITO, E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE CUSTAS JUDICIAIS JÁ LIQUIDADAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INTERESSE-UTILIDADE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NECESSIDADE DE BAIXA ADMINISTRATIVA NO CADASTRO DO SERASA. INSCRIÇÃO COMPROVADAMENTE INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o apelo, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta pelo Condomínio Residencial Quatro Estações, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer proposta em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, em face da sentença que declarou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, em relação ao pedido de exclusão do débito inscrito em Dívida Ativa e no cadastro do SERASA, e julgou improcedente o pedido de condenação do Ente demandado a pagar indenização por danos morais. Alegou que: a) ajuizou a Ação de Cobrança de nº 0820644-97.2015.8.20.5004, em face de Luana Reis Metta, a qual tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível de Natal, tendo sido publicada a sentença extintiva por ausência do autor à audiência, na data de 14/03/2016, condenando a parte demandante ao pagamento das custas processuais; b) foi intimado acerca do teor do decisum, no sentido de recolher as custas processuais, o que fora devidamente cumprido na data de 02/12/2016, conforme boleto e comprovante de pagamento juntados; c) na data de 19/02/2020, foi surpreendido com uma Carta Comunicado do SERASA informando a abertura de cadastro em nome do Condomínio Quatro Estações, referente a uma dívida junto à Procuradoria Geral do estado do Rio Grande do Norte, já estando igualmente inscrito na Dívida Ativa do Estado do RN, no valor atualizado de R$ 205,81, conforme Extrato de Consulta de Débitos no sítio da PGE/RN; d) informou nos autos, por meio de seus advogados, a negativação indevida de seu CNPJ, oriunda pela “falta” de pagamento das custas processuais relativas ao aludido processo, demonstrando que já havia adimplido referidas custas processuais desde a data de 1º/12/2016, conforme se depreende claramente na petição acostada àqueles autos, requerendo, para tanto, que fossem oficiados os órgãos de proteção ao crédito para a imediata baixa nos seus cadastros de referida negativação; e) o Ente apelado somente deu baixa na inscrição, após reconhecimento unilateral da prescrição do débito, em 05/12/2021, prejudicando sobremaneira o Condomínio apelante, haja vista os constrangimentos advindos destes fatos, haja vista as comprovadas inscrições deste junto ao SERASA, como também na dívida ativa, não havendo alternativa ao apelante a não ser de socorrer-se ao Judiciário para ter garantido e reparado seu direito; f) não pode responder por equívocos administrativos para os quais não deu causa, sendo correta a aplicação da lei ao caso concreto, com a decretação da sentença terminativa, para declarar a inexistência do débito tributário com a indenização por danos morais pela cobrança indevida, decorrência lógica necessária, bem como a condenação do Ente recorrido a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais. Ao final, pediu o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais. Sem contrarrazões. A controvérsia recursal diz respeito à responsabilidade do Estado pelas inscrições da parte apelante junto ao SERASA, como também na DÍVIDA ATIVA do Estado, decorrentes da condenação em custas processuais oriundas da Ação de Cobrança de nº 0820644-97.2015.8.20.5004, custas estas que foram devidamente adimplidas na data de 02/12/2016, conforme boleto e comprovante de pagamento acostados. O juiz declarou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, em relação ao pedido de exclusão do débito inscrito em Dívida Ativa e na SERASA, haja vista que o Ente Público comprovou o cancelamento da inscrição do débito da parte autora em dívida ativa na data de 05/12/2021, isto é, antes de chegar a ser citado na presente demanda em 29/09/2022, e julgou improcedente o pedido de condenação a pagar indenização por danos morais, “[...] tendo em vista que o demandante somente efetuou o pagamento do débito após a data do vencimento e não comunicou posteriormente ao ente público, cuja informação que lhe havia sido transmitida foi somente a da existência de inadimplemento para fins de inscrição em Dívida Ativa. Além disso, sobreleva enfocar que antes da inscrição na SERASA, a parte autora foi notificada para pagar o débito (id. 67501951), oportunidade em que poderia comunicar o adimplemento da dívida, mas não o fez”. Sobre o pedido de declaração de inexistência do débito tributário, no valor inicial de R$ 152,18, embora o juiz tenha reconhecido que falta ao apelante interesse-utilidade no provimento judicial, é necessária a declaração de sua inexistência, pois, apesar do pagamento realizado desde 01/12/2016 (id. 23152432) e da informação de “prescrição decretada por decisão administrativa”, o débito continua registrado administrativamente, conforme se verifica no extrato do SERASA juntado pela parte apelada no id. 23152447, fato que impacta negativamente na esfera jurídica da parte recorrente, disso não se podendo olvidar. Em relação ao pedido de condenação da parte apelada a pagar indenização por dano moral, o STJ firmou entendimento de que a pessoa jurídica também pode sofre dano moral. Especificamente na hipótese de inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito, visto que sua imagem sofrerá abalo, além das demais restrições decorrentes. Esse tema não mais comporta discussão; discute-se apenas o valor da indenização. A responsabilidade civil do Estado, conforme preconizado no art. 37, § 6º da Constituição Federal, possui natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. Contudo, para a configuração de tal responsabilidade, faz-se mister a presença de três elementos: a ação ou omissão do agente público, o dano experimentado pela vítima e o nexo causal entre a conduta e o dano. Em exame das provas e dos fundamentos da sentença, tem-se que os fatos apontados se revelaram danosos a seu patrimônio imaterial, uma vez que tinha que prestar contas aos seus condôminos e fornecedores, ultrapassando o mero dissabor. É que a parte apelante comprovou que foi intimada acerca do teor do decisum (condenação em custas processuais oriundas da Ação de Cobrança de nº 0820644-97.2015.8.20.5004), o que fora devidamente cumprido na data de 02/12/2016, conforme boleto e comprovante de pagamento acostados. Além disso, comprovou que, na data de 19/02/2020, foi surpreendida com uma Carta Comunicado do SERASA informando a abertura de cadastro em nome do Condomínio Quatro Estações, referente a uma dívida junto à Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, já estando igualmente inscrita na Dívida Ativa do Estado do RN, no valor já atualizado de R$ 205,81, conforme Extrato de Consulta de Débitos no sítio da PGE/RN, e que informou naqueles autos (Ação de Cobrança de nº 0820644-97.2015.8.20.5004) a negativação indevida de seu CNPJ, requerendo, para tanto, que fossem oficiados os órgãos de proteção ao crédito para a imediata baixa nos seus cadastros de referida negativação. Também ficou demonstrado que o Ente apelado somente registrou a “prescrição decretada por decisão administrativa” em 05/12/2021, ou seja, após o ajuizamento da presente demanda. Nos termos do Enunciado nº 23 da Súmula do TJRN, “a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido ou in re ipsa, cujo valor da reparação deve ser fixado pelo Magistrado atentando-se para: i) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ii) a jurisprudência do TJRN em casos semelhantes e iii) a existência de peculiaridades do caso concreto”. Em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes sem comprovação de maiores repercussões, a 2ª Câmara Cível tem reiteradamente fixado o montante de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais (Apelação cível 0800389-11.2023.8.20.5143, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. em 30/08/2024; apelação cível 0800741-74.2023.8.20.5108, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. em 23/08/2024; apelação cível, 0800722-15.2022.8.20.5137, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. em 16/07/2024). Portanto, consoante a análise das circunstâncias fáticas e probatórias que cercam o caso concreto, e em detrimento dos precedentes citados, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 5.000,00, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, voto por prover o recurso para reconhecer a inexistência do débito tributário e condenar o Estado do Rio Grande do Norte a excluir a anotação ainda pendente no cadastro do SERASA (id. 23152447) e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônica Des. Ibanez Monteiro Relator VOTO VENCIDO A controvérsia recursal diz respeito à responsabilidade do Estado pelas inscrições da parte apelante junto ao SERASA, como também na DÍVIDA ATIVA do Estado, decorrentes da condenação em custas processuais oriundas da Ação de Cobrança de nº 0820644-97.2015.8.20.5004, custas estas que foram devidamente adimplidas na data de 02/12/2016, conforme boleto e comprovante de pagamento acostados. O juiz declarou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, em relação ao pedido de exclusão do débito inscrito em Dívida Ativa e na SERASA, haja vista que o Ente Público comprovou o cancelamento da inscrição do débito da parte autora em dívida ativa na data de 05/12/2021, isto é, antes de chegar a ser citado na presente demanda em 29/09/2022, e julgou improcedente o pedido de condenação a pagar indenização por danos morais, “[...] tendo em vista que o demandante somente efetuou o pagamento do débito após a data do vencimento e não comunicou posteriormente ao ente público, cuja informação que lhe havia sido transmitida foi somente a da existência de inadimplemento para fins de inscrição em Dívida Ativa. Além disso, sobreleva enfocar que antes da inscrição na SERASA, a parte autora foi notificada para pagar o débito (id. 67501951), oportunidade em que poderia comunicar o adimplemento da dívida, mas não o fez”. Sobre o pedido de declaração de inexistência do débito tributário, no valor inicial de R$ 152,18, embora o juiz tenha reconhecido que falta ao apelante interesse-utilidade no provimento judicial, é necessária a declaração de sua inexistência, pois, apesar do pagamento realizado desde 01/12/2016 (id. 23152432) e da informação de “prescrição decretada por decisão administrativa”, o débito continua registrado administrativamente, conforme se verifica no extrato do SERASA juntado pela parte apelada no id. 23152447, fato que impacta negativamente na esfera jurídica da parte recorrente, disso não se podendo olvidar. Em relação ao pedido de condenação da parte apelada a pagar indenização por dano moral, o STJ firmou entendimento de que a pessoa jurídica também pode sofre dano moral. Especificamente na hipótese de inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito, visto que sua imagem sofrerá abalo, além das demais restrições decorrentes. Esse tema não mais comporta discussão; discute-se apenas o valor da indenização. A responsabilidade civil do Estado, conforme preconizado no art. 37, § 6º da Constituição Federal, possui natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. Contudo, para a configuração de tal responsabilidade, faz-se mister a presença de três elementos: a ação ou omissão do agente público, o dano experimentado pela vítima e o nexo causal entre a conduta e o dano. Em exame das provas e dos fundamentos da sentença, tem-se que os fatos apontados se revelaram danosos a seu patrimônio imaterial, uma vez que tinha que prestar contas aos seus condôminos e fornecedores, ultrapassando o mero dissabor. É que a parte apelante comprovou que foi intimada acerca do teor do decisum (condenação em custas processuais oriundas da Ação de Cobrança de nº 0820644-97.2015.8.20.5004), o que fora devidamente cumprido na data de 02/12/2016, conforme boleto e comprovante de pagamento acostados. Além disso, comprovou que, na data de 19/02/2020, foi surpreendida com uma Carta Comunicado do SERASA informando a abertura de cadastro em nome do Condomínio Quatro Estações, referente a uma dívida junto à Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, já estando igualmente inscrita na Dívida Ativa do Estado do RN, no valor já atualizado de R$ 205,81, conforme Extrato de Consulta de Débitos no sítio da PGE/RN, e que informou naqueles autos (Ação de Cobrança de nº 0820644-97.2015.8.20.5004) a negativação indevida de seu CNPJ, requerendo, para tanto, que fossem oficiados os órgãos de proteção ao crédito para a imediata baixa nos seus cadastros de referida negativação. Também ficou demonstrado que o Ente apelado somente registrou a “prescrição decretada por decisão administrativa” em 05/12/2021, ou seja, após o ajuizamento da presente demanda. Nos termos do Enunciado nº 23 da Súmula do TJRN, “a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido ou in re ipsa, cujo valor da reparação deve ser fixado pelo Magistrado atentando-se para: i) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ii) a jurisprudência do TJRN em casos semelhantes e iii) a existência de peculiaridades do caso concreto”. Em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes sem comprovação de maiores repercussões, a 2ª Câmara Cível tem reiteradamente fixado o montante de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais (Apelação cível 0800389-11.2023.8.20.5143, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. em 30/08/2024; apelação cível 0800741-74.2023.8.20.5108, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. em 23/08/2024; apelação cível, 0800722-15.2022.8.20.5137, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. em 16/07/2024). Portanto, consoante a análise das circunstâncias fáticas e probatórias que cercam o caso concreto, e em detrimento dos precedentes citados, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 5.000,00, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, voto por prover o recurso para reconhecer a inexistência do débito tributário e condenar o Estado do Rio Grande do Norte a excluir a anotação ainda pendente no cadastro do SERASA (id. 23152447) e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônica Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)