Procedimento Comum Cível 0803137-76.2022.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803137-76.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 25/07/2024.

05/12/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

05/12/2024, 02:53

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:44

Decorrido prazo de SIDNEY WANDSON DAS NEVES em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 03:16

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 05:22

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:46

Publicado Intimação em 25/07/2024.

25/07/2024, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOAO MARIA FAUSTINO Requerido(a): CLARO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803137-76.2022.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração da Prescrição c/c Indenização por Danos Morais em que a parte autora afirma que seu nome foi inscrito indevidamente na plataforma de cadastro de dívida “SERASA LIMPA NOME”, em razão de dívida prescrita. Ocorre que em 11 de junho de 2024 foi afetado à Segunda Seção o julgamento do Recurso Especial n.º 2092190 – SP (2023/0295471-4/ Tema 1264), conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção da suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma questão de direito, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, conforme aresto a seguir: EMENTA: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) Ante o exposto, SUSPENDO o presente processo pelo prazo de 1 (um) ano. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOAO MARIA FAUSTINO Requerido(a): CLARO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803137-76.2022.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração da Prescrição c/c Indenização por Danos Morais em que a parte autora afirma que seu nome foi inscrito indevidamente na plataforma de cadastro de dívida “SERASA LIMPA NOME”, em razão de dívida prescrita. Ocorre que em 11 de junho de 2024 foi afetado à Segunda Seção o julgamento do Recurso Especial n.º 2092190 – SP (2023/0295471-4/ Tema 1264), conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção da suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma questão de direito, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, conforme aresto a seguir: EMENTA: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) Ante o exposto, SUSPENDO o presente processo pelo prazo de 1 (um) ano. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 09:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

22/07/2024, 16:18

Conclusos para decisão

18/07/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:54

Documentos

Decisão

•22/07/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 12:54

—

Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEY WANDSON DAS NEVES em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 02/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(35)

Todos os documentos(19)