Procedimento Comum Cível 0800293-53.2020.8.20.5158 - TJRN

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800293-53.2020.8.20.5158. AUTOR: THIAGO DO NASCIMENTO SANTOS PEREIRA e outros ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: CARLOS GUEDES PINHEIRO - ll001129, PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO - RN11768 RÉU: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR e outros ADVOGADO: Advogado do(a) REU: RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS - RN10435 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: Priscila Lucena Veríssimo Barroso RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS CARLOS GUEDES PINHEIRO Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( x )decisão ( )sentença constante no ID que segue transcrito abaixo. Processo: 0800293-53.2020.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: THIAGO DO NASCIMENTO SANTOS PEREIRA e outros Polo passivo: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 23 de julho de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 50.000,00 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por THIAGO DO NASCIMENTO SANTOS PEREIRA e SUZANE MARIA TORRES PEREIRA SANTOS em face de FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR e ACMJ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, em razão de alegação de vícios em construção de imóvel adquirido por meio de programa governamental. A primeira requerida, apesar de devidamente citada (ID. 65097445), deixou transcorrer o prazo para manifestação ao feito, nos termos do ID. 81993084. A segunda parte requerida, por sua vez, apresentou contestação ao feito nos termos do ID. 67234744, manifestando, preliminarmente, incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito e a necessária remessa ao Juízo Federal, uma vez que seria o Fundo Garantidor de Habitação Popular administrado pela Caixa Econômica Federal; impugnação ao pedido de justiça gratuita; ilegitimidade passiva para responder aos pedidos de reparos; falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo pelas partes Requerentes; inépcia da inicial por ausência de descrição dos vícios existentes; e prescrição da pretensão reparatória; no mérito, por sua vez, sustentou ausência de responsabilidade da parte requerida; excludente de responsabilidade civil; ausência de comprovação de dano material; inexistência de dano moral; impugnação a inversão do ônus da prova; bem como a necessidade de prova pericial. Intimada a apresentar réplica à contestação, assim fizeram das partes requerentes, nos termos do ID. 83606324, pugnando pela procedência do feito. Em petitório de ID. 101798366, 101802183 e 101901841, as partes requerentes requereram a juntada de novas provas do estado atual em que se encontra o imóvel objeto do feito. É o relato. Decido. Ao compulsar os autos, vislumbro que pretendem as partes requerentes o provimento jurisdicional com vistas a serem reparadas pelos vícios apresentados no imóvel adquirido por meio de programa governamental intitulado FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR. Neste ponto, convém registrar que o apontado programa é devidamente administrado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERA, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.977/2009, de tal forma, que, inclusive, a intimação/citação proferida no presente feito, nos termos do ID. 58592242, foi destinada ao endereço da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em Brasília-DF. O FGHab será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União, com observância das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. No mesmo sentido, verifico que o art. 5º do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular estabelece a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERA na gestão e administração do fundo, nos seguintes termos: Art. 5º O FGHab será administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira federal, inscrita no CNPJ/MF sob no 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília – DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, lotes 03 e 04, por meio da Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias, doravante designada, simplesmente, Administradora. §1º Compete à Administradora: I - administrar e dispor dos ativos do FGHab em conformidade com as diretrizes fixadas neste Estatuto; II - representar o FGHab, ativa ou passivamente, judicial ou extrajudicialmente; III - zelar pelo equilíbrio entre os ativos do FGHab e as garantias oferecidas, mitigando riscos; IV - deliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do FGHab, zelando pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez, na forma autorizada por este Estatuto; V – elaborar a prestação de contas anual do FGHab, com as manifestações da Auditoria Interna, da Auditoria Independente e dos Conselhos Fiscal e de Administração, e submetê-las à aprovação da Assembléia de Cotistas; VI – analisar e deliberar sobre as solicitações das garantias de que tratam os incisos I e II do art. 2º; VII – observar o número máximo de seiscentos mil financiamentos imobiliários contratados exclusivamente no âmbito do PMCMV; e VIII - receber comissão pecuniária, em cada operação, do agente financeiro concedente do crédito. §2º Excetua-se da autorização contida no inciso IV do §1º deste artigo a alienação de ações, a qual deverá ser previamente autorizada pela Assembléia de Cotistas. Pois bem. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Isto posto, em atenção ao art. 109, inciso I do CF, verifico que o caso em tela ressurge em hipótese de reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, em razão da pessoa. Nesse caso, sobretudo, em virtude do interesse público diante da espécie que se vislumbra no presente feito. Nesse sentido, na condição de gestora e representante judicial e extrajudicial do FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHab), verifico que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL possui legitimidade para integrar o polo passivo das demandas em que o referido fundo foi contratado, seguido, em consequência, pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Nesse sentido, são os julgados dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE. 1. A aquisição do imóvel ocorreu pelo Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV (regulamentado pela Lei n. 11.977/09) e, em consequência, ao invés de ocorrer contratação de seguro, foi prevista a contribuição mensal ao Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab - o qual, mensalmente, é cobrado junto com a prestação do financiamento. 2. No que toca à legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da lide, o próprio contrato prevê o comprometimento do FGHab em determinadas situações (morte, invalidez, desemprego do mutuário e danos físicos ao imóvel). 3. No caso, presente a probabilidade do direito e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo e/ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal (TRF-4 - AG: 50219108220194040000 5021910-82.2019.4.04.0000, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 15/10/2019, TERCEIRA TURMA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. LEGITIMIDADE. COBERTURA SECURITÁRIA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB, ADMINISTRADO PELA CEF. De acordo com o disposto no art. 24 da Lei n.º 11.977/09 c/c art. 25 do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a Caixa Econômica Federal é a responsável pela administração do referido fundo, motivo pelo qual é incumbido pela sua representação judicial, promovendo, quando assim determinado judicialmente, sua ativação e pagamento de coberturas previstas contratualmente. (TRF-4 - AG: 50273506420164040000 5027350-64.2016.4.04.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 14/09/2016, QUARTA TURMA) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBERTURA PELO FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A SEGURADORA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual amparado no conjunto fático-probatório dos autos e no contrato firmado entre as partes afastou a Seguradora para figurar no polo passivo da demanda. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1155866 SC 2017/0207881-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2018) Assim, considerando o evidente interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na demanda, na condição de gestora e representante judicial e extrajudicial do FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB), a competência para análise e julgamento do feito deverá ser atinente à Justiça Federal. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência da Justiça Comum desta Comarca para processar o presente feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à competente Justiça Federal, com as cautelas legais, nos termos do art. 64, §3º, do CPC. Cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 31/10/2023 22:15:34 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 109696458 23103122153431000000103069425 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800293-53.2020.8.20.5158

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800293-53.2020.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: THIAGO DO NASCIMENTO SANTOS PEREIRA e outros Polo passivo: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por THIAGO DO NASCIMENTO SANTOS PEREIRA e SUZANE MARIA TORRES PEREIRA SANTOS em face de FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR e ACMJ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, em razão de alegação de vícios em construção de imóvel adquirido por meio de programa governamental. A primeira requerida, apesar de devidamente citada (ID. 65097445), deixou transcorrer o prazo para manifestação ao feito, nos termos do ID. 81993084. A segunda parte requerida, por sua vez, apresentou contestação ao feito nos termos do ID. 67234744, manifestando, preliminarmente, incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito e a necessária remessa ao Juízo Federal, uma vez que seria o Fundo Garantidor de Habitação Popular administrado pela Caixa Econômica Federal; impugnação ao pedido de justiça gratuita; ilegitimidade passiva para responder aos pedidos de reparos; falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo pelas partes Requerentes; inépcia da inicial por ausência de descrição dos vícios existentes; e prescrição da pretensão reparatória; no mérito, por sua vez, sustentou ausência de responsabilidade da parte requerida; excludente de responsabilidade civil; ausência de comprovação de dano material; inexistência de dano moral; impugnação a inversão do ônus da prova; bem como a necessidade de prova pericial. Intimada a apresentar réplica à contestação, assim fizeram das partes requerentes, nos termos do ID. 83606324, pugnando pela procedência do feito. Em petitório de ID. 101798366, 101802183 e 101901841, as partes requerentes requereram a juntada de novas provas do estado atual em que se encontra o imóvel objeto do feito. É o relato. Decido. Ao compulsar os autos, vislumbro que pretendem as partes requerentes o provimento jurisdicional com vistas a serem reparadas pelos vícios apresentados no imóvel adquirido por meio de programa governamental intitulado FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR. Neste ponto, convém registrar que o apontado programa é devidamente administrado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERA, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.977/2009, de tal forma, que, inclusive, a intimação/citação proferida no presente feito, nos termos do ID. 58592242, foi destinada ao endereço da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em Brasília-DF. O FGHab será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União, com observância das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. No mesmo sentido, verifico que o art. 5º do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular estabelece a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERA na gestão e administração do fundo, nos seguintes termos: Art. 5º O FGHab será administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira federal, inscrita no CNPJ/MF sob no 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília – DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, lotes 03 e 04, por meio da Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias, doravante designada, simplesmente, Administradora. §1º Compete à Administradora: I - administrar e dispor dos ativos do FGHab em conformidade com as diretrizes fixadas neste Estatuto; II - representar o FGHab, ativa ou passivamente, judicial ou extrajudicialmente; III - zelar pelo equilíbrio entre os ativos do FGHab e as garantias oferecidas, mitigando riscos; IV - deliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do FGHab, zelando pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez, na forma autorizada por este Estatuto; V – elaborar a prestação de contas anual do FGHab, com as manifestações da Auditoria Interna, da Auditoria Independente e dos Conselhos Fiscal e de Administração, e submetê-las à aprovação da Assembléia de Cotistas; VI – analisar e deliberar sobre as solicitações das garantias de que tratam os incisos I e II do art. 2º; VII – observar o número máximo de seiscentos mil financiamentos imobiliários contratados exclusivamente no âmbito do PMCMV; e VIII - receber comissão pecuniária, em cada operação, do agente financeiro concedente do crédito. §2º Excetua-se da autorização contida no inciso IV do §1º deste artigo a alienação de ações, a qual deverá ser previamente autorizada pela Assembléia de Cotistas. Pois bem. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Isto posto, em atenção ao art. 109, inciso I do CF, verifico que o caso em tela ressurge em hipótese de reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, em razão da pessoa. Nesse caso, sobretudo, em virtude do interesse público diante da espécie que se vislumbra no presente feito. Nesse sentido, na condição de gestora e representante judicial e extrajudicial do FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHab), verifico que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL possui legitimidade para integrar o polo passivo das demandas em que o referido fundo foi contratado, seguido, em consequência, pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Nesse sentido, são os julgados dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE. 1. A aquisição do imóvel ocorreu pelo Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV (regulamentado pela Lei n. 11.977/09) e, em consequência, ao invés de ocorrer contratação de seguro, foi prevista a contribuição mensal ao Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab - o qual, mensalmente, é cobrado junto com a prestação do financiamento. 2. No que toca à legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da lide, o próprio contrato prevê o comprometimento do FGHab em determinadas situações (morte, invalidez, desemprego do mutuário e danos físicos ao imóvel). 3. No caso, presente a probabilidade do direito e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo e/ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal (TRF-4 - AG: 50219108220194040000 5021910-82.2019.4.04.0000, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 15/10/2019, TERCEIRA TURMA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. LEGITIMIDADE. COBERTURA SECURITÁRIA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB, ADMINISTRADO PELA CEF. De acordo com o disposto no art. 24 da Lei n.º 11.977/09 c/c art. 25 do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a Caixa Econômica Federal é a responsável pela administração do referido fundo, motivo pelo qual é incumbido pela sua representação judicial, promovendo, quando assim determinado judicialmente, sua ativação e pagamento de coberturas previstas contratualmente. (TRF-4 - AG: 50273506420164040000 5027350-64.2016.4.04.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 14/09/2016, QUARTA TURMA) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBERTURA PELO FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A SEGURADORA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual amparado no conjunto fático-probatório dos autos e no contrato firmado entre as partes afastou a Seguradora para figurar no polo passivo da demanda. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1155866 SC 2017/0207881-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2018) Assim, considerando o evidente interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na demanda, na condição de gestora e representante judicial e extrajudicial do FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB), a competência para análise e julgamento do feito deverá ser atinente à Justiça Federal. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência da Justiça Comum desta Comarca para processar o presente feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à competente Justiça Federal, com as cautelas legais, nos termos do art. 64, §3º, do CPC. Cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)

24/07/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GUEDES PINHEIRO em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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