Requerimento de Reintegração de Posse 0840487-42.2024.8.20.5001 - TJRN

Requerimento de Reintegração de Posse 0840487-42.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA CAVALCANTI REQUERIDO: VANESSA BRUNIELLE DE ARAUJO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0840487-42.2024.8.20.5001 Ação: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA CAVALCANTI contra VANESSA BRUNIELLE DE ARAUJO PEREIRA nos termos da qual relata que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda em 22/01/2019 tendo por objeto o imóvel localizado na Rua dos Três Poderes, 48, Conjunto Alvorada, Pajuçara, Natal/RN, 59122-380; a demandada encontra-se inadimplentes desde 28/04/2024, gerando negativação do demandante em órgãos de proteção do crédito; pugna pela concessão de tutela de urgência consistente na reintegração de posse do imóvel. Mediante despacho de ID. 124049202 o feito foi remetido ao CEJUSC, sendo reservada a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à resposta. Contra o despacho, o requerente peticiona (ID. 124190117) noticiando que tramita contra si a Execução Fiscal nº 0877901.45.2022.8.20.5001 relativa a débito de IPTU, e diante do risco de medidas restritivas mediante SISBAJUD e RENAJUD requer a apreciação do pedido de tutela de urgência. É o breve relatório. Diante da iminência das diligências de constrição patrimonial nos autos da Execução Fiscal nº 0877901.45.2022.8.20.5001, revogo o despacho de ID. 124049202. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada no processo de conhecimento é disciplinada pelo art. 300 do CPC, condicionando-se à existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” desde que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso presente, o demandante comprova o vínculo contratual entre as partes (ID. 124013616) e a inadimplência da requerida quanto ao pagamento das parcelas do financiamento, o que gerou a notificação cartorária de retomada do imóvel pela instituição financeira (ID. 124013628), além da negativação em cadastros de inadimplente (ID. 124013622). Paralelamente, colhe-se da cópia de decisão de ID. 124190126 que tramita em desfavor do demandante uma execução fiscal relativa a débitos de IPTU em que há o deferimento de penhora SISBAJUD e RENAJUD. Por fim, o contrato firmado entre as partes (ID. 124013616) já previa a retomada do imóvel em caso de inadimplência, conforme pactuado na cláusula nona. Nos termos do art. 560 do CPC, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho." Para tanto, o legislador exige a comprovação de quatro requisitos (art. 561, CPC), a saber: a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; e d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Na hipótese dos autos, o autor comprovou satisfatoriamente os requisitos legais, na medida em que colaciona o instrumento contratual que cedeu o contrato de financiamento, transferindo à cessionária o dever de quitação das despesas vinculadas ao mesmo, bem como comprovou documentalmente a inadimplência desta. Com essas considerações, entendo demonstrada a probabilidade do direito que serve de causa de pedir à pretensão autoral. Quanto ao perigo de dano, o mesmo decorre do risco de constrição patrimonial em face dos débitos propter rem, que se acham em nome do requerente, inclusive com a possibilidade de que o imóvel venha a ser levado a leilão extrajudicial. Isto posto, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua dos Três Poderes, 48, Conjunto Alvorada, Pajuçara, Natal/RN, 59122-380 em favor de ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA CAVALCANTI. Expeça-se mandado de reintegração de posse em cumprimento ao qual VANESSA BRUNIELLE DE ARAUJO PEREIRA, ou terceira pessoa que se encontre na posse do imóvel, deverá promover a desocupação do mesmo no prazo de 15 dias, imitindo-se de imediato na posse ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA CAVALCANTI. Cite-se a parte demandada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos da revelia. Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em 15 dias. Conclusos após. Natal/RN, 23 de julho de 2024. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/07/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SAYONARA CAVALCANTI DE ARAUJO em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2025 10:00, 4ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 07/08/2025 10:00 em/para 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.

Todas as movimentações(90)