Procedimento Comum Cível 0800040-47.2024.8.20.5151 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800040-47.2024.8.20.5151 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800040-47.2024.8.20.5151. AUTOR: GO ATACADISTA LTDA REU: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO NORTE DECISÃO Em resposta à determinação de emenda à inicial a parte autora limitou-se em alegar que forneceu ao réu o material que enseja a cobrança objeto da controvérsia; reiterou os documentos já acostados à inicial, notadamente a nota fiscal; mencionou jurisprudência para justificar a falta do documento solicitado; citou que o município reconhece o débito, inclusive pugnando para realização de acordo. Ocorre que no presente caso há inescusável supremacia e indisponibilidade do interesse público e por tal razão foi determinada a regularização dos documentos, visto que contrato administrativo sem assinatura não representa validade, merecendo instrução probatória. Ademais, a proposta de acordo oferecida pelo demandado (Id 125188462) e parcialmente aceita pela parte autora, com pagamento de forma direta, viola o regime constitucional de precatório e RPV, ressaltando-se que nada impede que as partes no âmbito administrativo regularizem a controvérsia da falta de pagamento, acarretando a extinção do presente feito, pela perda de objeto. Contudo, submeter a questão ao trâmite judicial exige observância ao trâmite processual, englobando o rito de pagamento da fazenda pública. Portanto, diante do não cumprimento da emenda, converte-se o feito ao rito de procedimento comum de ação de cobrança, conforme rege o art. 700, § 5º, CPC Adverte-se, desde logo, ser dever da parte instruir o feito com os documentos necessários ao seu deslinde, sob pena de, não o cumprindo, arcar com o ônus processual da inobservância, nos termos do art. 373, CPC, em observância à obrigatoriedade disposta no art. 434 do mesmo instituto. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Bento do Norte Avenida Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, SÃO BENTO DO NORTE - RN - CEP: 59590-000 Diante do exposto, recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320, do CPC. Por se tratar de Poder Público, como demandado, que somente pode resolver o conflito por autocomposição quando há autorização normativa para isso, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, §4º, CPC). Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo legal, sem a intimação para comparecer a audiência, que não se realizará (art. 335, III, CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO BENTO DO NORTE /RN, na data do sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Publicado Citação em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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