Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0857102-20.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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AlimentosPrisão CivilLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2018

Valor da Causa

R$ 189.071,52

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA CARVALHO

CPF

Autor

IRAN TRINDADE

CPF

Autor

GUSTAVO PEREIRA TRINDADE

CPF

Autor

SERGIO RODRIGO P. TRINDADE

CPF

Autor

IPERN

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO LINS WANDERLEY NETO

OAB/RN 3632·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

MARIA DE FATIMA CARVALHO

CPF

Autor

IRAN TRINDADE

CPF

Autor

GUSTAVO PEREIRA TRINDADE

CPF

Autor

SERGIO RODRIGO P. TRINDADE

CPF

Autor

IPERN

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL - IPERN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO RN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

13/05/2026, 11:53

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

28/04/2026, 13:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 09:48

Juntada de ato ordinatório

31/03/2026, 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

25/03/2026, 06:41

Juntada de certidão

25/03/2026, 06:40

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 15:02

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 15:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:04

Todas as movimentações(152)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

13/05/2026, 11:53

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

28/04/2026, 13:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:07

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 14:57

Decisão

•21/01/2026, 12:22

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 09:48

Juntada de ato ordinatório

31/03/2026, 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

25/03/2026, 06:41

Juntada de certidão

25/03/2026, 06:40

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 15:02

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 15:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 07:46

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

21/01/2026, 12:22

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

21/01/2026, 12:22

Conclusos para decisão

21/01/2026, 12:11

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 16:23

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 22:06

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 16:35

Conclusos para decisão

24/11/2025, 08:49

Transitado em Julgado em 19/11/2025

24/11/2025, 08:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 14:29

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 05:09

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 05:09

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 05:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2025, 16:30

Conclusos para decisão

16/09/2025, 09:35

Juntada de certidão

16/09/2025, 09:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 13:43

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:44

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 14:12

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

13/08/2025, 10:19

Juntada de cálculo

13/08/2025, 10:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/10/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 22:27

Conclusos para decisão

16/08/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 03:31

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: GUSTAVO PEREIRA TRINDADE e outros (3) Executado: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, procedo à intimação da parte exequente - GUSTAVO PEREIRA TRINDADE e outros (3), para, no prazo de quinze 15 dias, querendo, manifestar-se acerca da impugnação apresentada pela parte executada. Natal/RN, 24 de julho de 2024. ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0857102-20.2018.8.20.5001

25/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 09:53

Juntada de ato ordinatório

24/07/2024, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 15:47

Juntada de certidão

24/06/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 16:57

Juntada de ato ordinatório

03/06/2024, 10:49

Processo Reativado

03/06/2024, 10:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/06/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 17:36

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 08:56

Juntada de certidão

24/05/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 16:49

Conclusos para despacho

23/04/2024, 11:14

Transitado em Julgado em 22/04/2024

23/04/2024, 10:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 05:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 05:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:55

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:17

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 06:24

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 06:23

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 06:23

Julgado procedente o pedido

26/02/2024, 16:44

Conclusos para despacho

06/09/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 12:01

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

22/07/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2023, 12:42

Conclusos para despacho

15/03/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 20:21

Expedição de Certidão.

11/02/2023, 01:21

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:21

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 12:00

Conclusos para despacho

14/09/2022, 09:11

Conclusos para despacho

13/09/2022, 13:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/07/2022 23:59.

08/07/2022, 04:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/07/2022 23:59.

08/07/2022, 04:23

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 14:02

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/06/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 11:26

Conclusos para decisão

08/04/2022, 09:07

Decorrido prazo de Gustavo Pereira Trindade e outros. em 11/02/2022.

08/04/2022, 08:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 07:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 07:40

Decorrido prazo de PEDRO LINS WANDERLEY NETO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 13:35

Outras Decisões

25/11/2021, 10:13

Conclusos para despacho

02/09/2021, 17:22

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 17:07

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 17:21

Conclusos para decisão

15/03/2021, 23:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 17:56

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 10:54

Conclusos para decisão

06/11/2020, 18:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/10/2020 23:59:59.

25/10/2020, 07:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 01:33

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 15:48

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 15:38

Outras Decisões

20/08/2020, 16:58

Conclusos para decisão

17/07/2020, 14:28

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 13:18

Outras Decisões

11/05/2020, 14:16

Conclusos para julgamento

23/03/2020, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 11:00

Conclusos para decisão

04/03/2020, 13:47

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 17:24

Decorrido prazo de PEDRO LINS WANDERLEY NETO em 19/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 14:52

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 17:01

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 15:52

Juntada de Petição de contestação

30/01/2019, 23:21

Decorrido prazo de PEDRO LINS WANDERLEY NETO em 12/12/2018 23:59:59.

13/12/2018, 01:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 11:08

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2018, 11:08

Não Concedida a Medida Liminar

30/10/2018, 09:17

Conclusos para decisão

29/10/2018, 15:15

Distribuído por sorteio

29/10/2018, 15:15

Despacho

•25/11/2025, 16:35

Sentença

•18/09/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 14:12

Despacho

•11/10/2024, 22:27

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 10:49

Petição

•29/05/2024, 17:36

Despacho

•23/04/2024, 16:49

Sentença

•26/02/2024, 16:44

Despacho

•22/07/2023, 18:27

Despacho

•22/07/2023, 12:42

Despacho

•12/12/2022, 12:00

Despacho

•27/05/2022, 11:26

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 14:57

Decisão

•21/01/2026, 12:22

Despacho

•25/11/2025, 16:35

Sentença

•18/09/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 14:12

Despacho

•11/10/2024, 22:27

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 10:49

Petição

•29/05/2024, 17:36

Despacho

•23/04/2024, 16:49

Sentença

•26/02/2024, 16:44

Despacho

•22/07/2023, 18:27

Despacho

•22/07/2023, 12:42

Despacho

•12/12/2022, 12:00

Despacho

•27/05/2022, 11:26

Decisão

•25/11/2021, 10:13

Despacho

•19/04/2021, 17:21

Despacho

•13/01/2021, 10:54

Decisão

•20/08/2020, 16:58

Decisão

•11/05/2020, 14:16

Despacho

•18/03/2020, 11:00

Ato Ordinatório

•12/08/2019, 15:52

Decisão

•30/10/2018, 09:17