Execução Fiscal 0501544-63.2002.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0501544-63.2002.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS SOBRINHO MELOTTO registrado(a) civilmente como MARIA DAS GRACAS SOBRINHO MELOTTO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0501544-63.2002.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado e avaliado nos autos (id 70876299 - Evento 120). Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 21 de agosto de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através dos SITES indicados do "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 21 de agosto de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial, Roberto Alexandre Neves Fernandes Filho, através da Portaria Nº 307/2021-TJ, de 24 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. Providências necessárias. Natal, 23 de julho de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2024, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/04/2024, 10:46

Outras Decisões

26/02/2024, 11:36

Conclusos para decisão

19/02/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 10:50

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOBRINHO MELOTTO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 04:21

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 14:16

Conclusos para despacho

30/11/2023, 11:48

Juntada de diligência

10/10/2023, 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2023, 12:11

Juntada de ato ordinatório

28/09/2023, 15:16

Expedição de Mandado.

21/06/2023, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 10:37

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 11:03

Decisão

•19/08/2025, 22:46

—

Partes do Processo(13)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOBRINHO MELOTTO em 01/12/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

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