Execução Fiscal 0807948-13.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 24.470,16

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

EX INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:10

Juntada de certidão

04/05/2026, 13:10

Outras Decisões

10/04/2026, 13:03

Conclusos para decisão

15/01/2026, 16:10

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

08/01/2026, 09:41

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 10:32

Juntada de certidão

18/12/2025, 10:15

Juntada de outros documentos

18/12/2025, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 12:37

Conclusos para despacho

03/09/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:14

Juntada de certidão

22/08/2025, 09:13

Decretada a indisponibilidade de bens

12/08/2025, 15:17

Conclusos para decisão

07/04/2025, 14:13

Todas as movimentações(67)

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:10

Juntada de certidão

04/05/2026, 13:10

Outras Decisões

10/04/2026, 13:03

Conclusos para decisão

15/01/2026, 16:10

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

08/01/2026, 09:41

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 13:03

Documento de Comprovação

•18/12/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 10:32

Juntada de certidão

18/12/2025, 10:15

Juntada de outros documentos

18/12/2025, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 12:37

Conclusos para despacho

03/09/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:14

Juntada de certidão

22/08/2025, 09:13

Decretada a indisponibilidade de bens

12/08/2025, 15:17

Conclusos para decisão

07/04/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

13/02/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:08

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 12:08

Juntada de diligência

08/01/2025, 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2025, 15:29

Expedição de Mandado.

16/12/2024, 09:24

Publicado Intimação em 26/07/2024.

07/12/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

07/12/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 09:24

Juntada de certidão

17/10/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 19:26

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807948-13.2022.8.20.5124. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: EX INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Indefiro o requerimento de penhora de créditos junto às administradoras de cartões, visto que, não restou comprovado nos autos que o executado possui créditos disponíveis a receber. Defiro, com respaldo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) e do TJRN (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802876-91.2022.8.20.0000, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 19/07/2022), o pedido de diligência junto ao sistema INFOJUD. Ainda, defiro também o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD. Após a diligência, a secretaria coloque sob sigilo para terceiros as informações obtidas junto ao sistema INFOJUD relativas à parte devedora. Em seguida, dê-se vista ao exequente para ciência do resultado e formulação dos requerimentos cabíveis, devendo ainda informar o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)r/g

25/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 12:30

Juntada de certidão

24/07/2024, 12:29

Juntada de documento de comprovação

24/07/2024, 12:20

Outras Decisões

15/04/2024, 12:01

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Conclusos para decisão

17/01/2024, 10:05

Juntada de certidão

17/01/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

24/10/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:33

Juntada de ato ordinatório

18/09/2023, 11:32

Juntada de certidão

18/09/2023, 11:08

Juntada de Petição de diligência

14/06/2023, 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2023, 15:29

Expedição de Mandado.

02/06/2023, 10:58

Juntada de certidão

16/05/2023, 08:08

Outras Decisões

04/03/2023, 07:51

Conclusos para decisão

02/12/2022, 07:47

Juntada de certidão

02/12/2022, 07:47

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

18/10/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 10:42

Juntada de ato ordinatório

27/09/2022, 10:41

Juntada de certidão

27/09/2022, 10:40

Juntada de certidão

20/09/2022, 15:34

Juntada de certidão

20/09/2022, 15:34

Decorrido prazo de EX INCORPORAC?ES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/09/2022 23:59.

16/09/2022, 06:11

Decorrido prazo de EX INCORPORAC?ES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/09/2022 23:59.

16/09/2022, 05:55

Juntada de aviso de recebimento

01/09/2022, 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2022, 09:23

Outras Decisões

04/08/2022, 19:32

Conclusos para decisão

08/07/2022, 08:29

Juntada de certidão

08/07/2022, 08:28

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 15:45

Conclusos para despacho

29/04/2022, 10:15

Distribuído por sorteio

29/04/2022, 10:15

Decisão

•05/12/2025, 12:37

Decisão

•12/08/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 13:51

Decisão

•15/04/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 11:32

Decisão

•04/03/2023, 07:51

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 10:41

Decisão

•04/08/2022, 19:32

Despacho

•29/04/2022, 15:45