Cumprimento de sentença 0800583-71.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800583-71.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO EVANGELISTA DE OLIVEIRA REU: LEYDSON RENDL SILVA RODRIGUES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo nº: 0800583-71.2014.8.20.6001 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata de Ação Monitória proposta por JOÃO EVANGELISTA DE OLIVEIRA contra LEYDSON RENDL SILVA RODRIGUES, ambos qualificados, onde alegou o autor ser credor do réu, consoante dívida descrita em documento sem eficácia executiva, consubstanciada em cheque prescrito (fls. 21/22 – Id. 317859 – págs. 01/02). Em sua inicial, narrou que seria credor do réu em relação ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) referente a cheque prescrito. Diante disso, reclamou pelo deferimento de mandado monitório para compelir o réu ao pagamento da dívida, de modo que ao final o mesmo fosse convertido em título executivo, caso não purgada a mora. Com a inicial vieram os documentos de fls. 18/23 do PDF. Custas recolhidas (fls. 33 – Id. 74654846). Em despacho de fls. 24/25 (Id. 335320– págs.01/02) foi deferido o mandado postulado pelo autor, de modo que foi comandado ao requerido que procedesse o pagamento da dívida em até 05 (dias), sob pena de conversão do mandado em título executivo judicial. Citado, o demandado não purgou a dívida, tampouco apresentou embargos monitórios, consoante certificado em fls. 148 (Id. 102086976). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo à fundamentação e à decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Por JOÃO EVANGELISTA DE OLIVEIRA foi intentada Ação Monitória em desfavor de LEYDSON RENDL SILVA RODRIGUES, onde pretende o autor compelir o réu ao pagamento de quantia descrita em documento sem eficácia executiva. De plano, diante do certificado em fls. 148 (Id. 102086976), decreto a revelia de LEYDSON RENDL SILVA RODRIGUES, nos termos do art. 344 do CPC, de modo que passo ao julgamento antecipado do mérito, na esteira do art. 355, II, do mesmo diploma. De proêmio, destaco que recebi a presente demanda em 23/07/2024 em razão da atribuição conferida pela Portaria nº 795, de 28 de junho de 2024, de modo que passo a decidi-la consoante os argumentos a seguir demonstrados. DECIDO: O caso não denota maior complexidade, uma vez que, de fato, o procedimento monitório é o meio adequado para deduzir demanda fundada em documentos escritos sem eficácia executiva, como aqueles anexados pelo autor em fls. 21/22 (Id. 317859 – págs. 01/02). Ademais, como a revelia induz à confissão ficta da matéria de fato, e não havendo impugnação específica capaz de justificar a ausência de pagamento ocorrida, não há nos autos nenhum elemento capaz de rechaçar a procedência da pretensão autoral, de sorte que reputo devida a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cobrada pelo autor, a qual deverá ser atualizada, para fins executivos, a partir da data do vencimento da cártula. Dessa forma, a procedência da presente ação monitória é medida que se impõe. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes – salvo melhor juízo - ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, “para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão”. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III. DISPOSITIVO FRENTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, d Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido formulado por JOÃO EVANGELISTA DE OLIVEIRA e julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida a vestibular, de modo que converto o mandado monitório em título executivo judicial para condenar LEYDSON RENDL SILVA RODRIGUES ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a receber correção monetária pelo índice ENCOGE a partir da data do vencimento do cheque que motivou a propositura da demanda, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do mesmo marco. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante balizas do art. 85, § 2º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 24 de julho de 2024. SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NIEDJA SILVA DE MEDEIROS em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LEYDSON RENDL SILVA RODRIGUES em 13/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(17)