Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815861-61.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815861-61.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0815861-61.2021.8.20.5001. AUTOR: GLEYDISTONE CARNEIRO DE FREITAS, FRANCICLEIDE LINHARES SILVA, L. S. L. C. REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Verifico nos autos que a parte exequente apresentou petição pleiteando o cumprimento da obrigação de fazer estipulada no título judicial, em virtude do trânsito em julgado do decisum. Assiste razão a parte exequente. É bem verdade que, com o trânsito em julgado, é forçoso o cumprimento da obrigação de fazer. Dessa feita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o Estado do Rio Grande do Norte, através da Procuradoria Geral, e o Sr. Secretário de Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte, pessoalmente, para realizarem o cumprimento da sentença de mérito, devendo comprovar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Ademais, em igual prazo, se quiser, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Advirto desde já que ofícios informando apenas que fora providenciada a implantação não serão considerados como cumprimento da diligência, devendo o réu indicar em petição, mês e ano da retificação, apresentando os documentos necessários que comprovem o cumprimento. Atento que caso haja descumprimento da diligência será incidido multa a ser arbitrada por este Juízo. À Secretaria Judiciária promova a evolução dos autos para classe de Cumprimento de Sentença. Cumprida a obrigação de fazer, a parte autora deverá requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da sentença por obrigação de pagar atualizada, em conformidade com o disposto no art. 10 da Portaria nº 399-TJRN, de 12/03/2019, que determina a utilização da Calculadora Automática disponível no site do TJRN, para fins de apresentação do demonstrativo discriminado do crédito na forma prevista no art. 534 do CPC. Apresentado o cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar, intime-se a parte ré para, querendo, impugnar os cálculos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 24 de julho de 2024. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de WALERIA LILLIANE DA COSTA LOPES em 16/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de WALERIA LILLIANE DA COSTA LOPES em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(16)