Recurso Especial 0830432-37.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 521.378,32

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal 2° Grau · TJRN · Apelação / Remessa Necessária · Inativa - Gab. Desª. Martha Danyelle na 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS DA COSTA MOREIRA

OAB/PB 28014·CPF·Representa: Autor

HERBERT ALVES MARINHO

OAB/RN 2568·CPF·Representa: Autor

JULIA SILVESTRE DRUMMOND LAGE

CPF·Representa: Réu

AURELIO OLIVEIRA ANDRADE

CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

DOUGLAS DA COSTA MOREIRA

OAB/PB 28014·CPF·Representa: Autor

HERBERT ALVES MARINHO

OAB/RN 2568·CPF·Representa: Autor

JULIA SILVESTRE DRUMMOND LAGE

CPF·Representa: Réu

AURELIO OLIVEIRA ANDRADE

CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE MACHADO FEDERICO

CPF·Representa: Réu

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 77467·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

15/12/2025, 16:53

Transitado em Julgado em 12/12/2025

15/12/2025, 16:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/10/2025

21/10/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/10/2025, 01:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/10/2025

17/10/2025, 15:30

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICÍPIO DE NATAL e não-provido ou denegada

17/10/2025, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

16/10/2025, 11:01

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3035741)

16/10/2025, 10:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/10/2025

16/10/2025, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/10/2025, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/10/2025, 02:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/10/2025

14/10/2025, 17:40

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE NATAL para determinar sua autuação como Recurso Especial

14/10/2025, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

13/10/2025, 13:31

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

13/10/2025, 13:15

Todas as movimentações(24)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

15/12/2025, 16:53

Transitado em Julgado em 12/12/2025

15/12/2025, 16:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/10/2025

21/10/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/10/2025, 01:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/10/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/10/2025, 15:30

DECISÃO TERMINATIVA

•14/10/2025, 17:40

17/10/2025, 15:30

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICÍPIO DE NATAL e não-provido ou denegada

17/10/2025, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

16/10/2025, 11:01

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3035741)

16/10/2025, 10:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/10/2025

16/10/2025, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/10/2025, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/10/2025, 02:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/10/2025

14/10/2025, 17:40

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE NATAL para determinar sua autuação como Recurso Especial

14/10/2025, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

13/10/2025, 13:31

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

13/10/2025, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/10/2025, 12:26

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/10/2025, 12:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/10/2025

13/10/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/10/2025, 02:06

Determinada a distribuição do feito

08/10/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/10/2025

08/10/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

03/09/2025, 16:12

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

03/09/2025, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

28/08/2025, 09:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•08/10/2025, 20:20