Procedimento Comum Cível 0842049-33.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0842049-33.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842049-33.2017.8.20.5001. AUTOR: PROTÁSIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA REU: TOTVS S.A. Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios opostos tanto pela parte ré Totvs S.A. no Id. 127428385, quanto pela parte autora Protásio Locação e Turismo Ltda. no Id. 128266659. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. Não se prestam tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento. 1. Embargos opostos pela parte ré Totvs S.A. Alega essa embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em omissão ao deixar “de prever a possibilidade de compensação dos valores, conforme requerido no tópico c) da petição inicial, visto o embargado permanecer como credor da embargante”, bem como em contradição ao fixar apenas o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer. Pois bem. Salvo melhor juízo, não merece acolhida a pretensão da embargante. Compulsando os autos, verifico ter a sentença outrora prolatada restado clarividente em enfrentar e fundamentar todas as teses constantes nos autos. Tais questionamentos não revelam situações de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de entendimento diverso do pretendido pela recorrente, não sendo, portanto, matéria de embargos de declaração. Dessa forma, entendo configurado que, o mero inconformismo da Embargante não enseja a oposição deste recurso. Nesse prisma, trago à colação o seguinte aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI 8.981/95 E LEI 9.065/95. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 628.474/SP – STJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, unânime, DJ de 16/05/2005, p. 243). [DESTAQUEI] Ademais, cumpre ressaltar que os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPCP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. [...] II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. III - A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] VI - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp 1849957/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Não fosse o bastante, eventual débito mantido pela autora junto à requerida, ora embargante, poderá ser objeto de demanda autônoma, haja vista não ter sido formulado pedido reconvencional no caso em exame. Portanto, não é possível acolher a pretensão de reforma da decisão sob vergasta. 2. Embargos opostos pela parte autora Protásio Locação e Turismo Ltda. no Id. 128266659 Alega essa embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em contradição, haja vista que diante da imprestabilidade do sistema, “seja a obrigação de fazer convertida em perdas e danos, de modo que a embargada seja compelida a devolver tudo o que a embargante pagou, além de outros danos que suportou, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença”. Pois bem. Salvo melhor juízo, não merece acolhida a pretensão da embargante. Compulsando os autos, verifico ter a sentença outrora prolatada restado clarividente em enfrentar e fundamentar todas as teses constantes nos autos. Tais questionamentos não revelam situações de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de entendimento diverso do pretendido pela recorrente, não sendo, portanto, matéria de embargos de declaração. Dessa forma, entendo configurado que, o mero inconformismo da Embargante não enseja a oposição deste recurso. Nesse prisma, trago à colação o seguinte aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI 8.981/95 E LEI 9.065/95. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 628.474/SP – STJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, unânime, DJ de 16/05/2005, p. 243). [DESTAQUEI] Ademais, cumpre ressaltar que os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPCP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. [...] II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. III - A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] VI - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp 1849957/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Não fosse o bastante, cumpre destacar que tal tese somente fora suscitada no presente momento, em sede de embargos de declaração após a publicação da sentença de mérito, não se afigurando factível, inclusive sob pena de afronta ao regular contraditório e à ampla defesa, modificar o inteiro teor do decisum sob vergasta mediante esta via recursal. Portanto, não é possível acolher a pretensão de reforma da decisão sob vergasta. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e REJEITO os embargos de declaração, mantendo o decisum atacado pelos seus próprios fundamentos. P.R.I. Natal/RN, 04 de novembro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842049-33.2017.8.20.5001. AUTOR: PROTÁSIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA REU: TOTVS S.A. Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA PROTÁSIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA - PROTOUR, parte qualificada, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/ENTREGA DE COISA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor da TOTVS S/A, igualmente qualificada. Aduz a parte autora, em apertada síntese, os seguintes fatos e fundamentos: Atua no ramo de locação de veículos e de máquinas nos Estados do Norte e Nordeste do país, há cerca de 30 (trinta) anos. Relata que, diante da necessidade de conferir maior controle, efetividade e excelência na sua gestão como um todo, o demandante manifestou interesse em implantar um sistema de informações completo, e que pudesse atender às suas reais expectativas, tendo sido lhe indicado o produto fornecido pela parte ré e marcando-se reunião para apresentação da estrutura, modulação e benefícios que o software da demandada traria à sua atividade empresarial. Menciona que em março de 2014 foi assinado entre as partes a proposta comercial ofertada pela parte ré (sistema Protheus, abrangendo ao todo 11 módulos), no valor de R$ 178.429,75 (cento e setenta e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos) de forma que os módulos contratados seriam entregues em perfeito funcionamento dentro do prazo de 08 (oito) meses, podendo ser utilizado de forma completa, portanto, a partir de janeiro de 2015. Entretanto, em que pese o autor já ter adimplido 50% do valor contratado, até a data do ajuizamento da presente ação a parte ré ainda não havia cumprido integralmente com o pactuado, haja vista a inoperância dos módulos gestão de locações/gestão de contratos aos interesses do promovente, conforme e-mails trocados pelas partes e ordens de serviço em anexo. Diante disso, ajuizou a presente ação, requerendo em sede de antecipação de tutela, que a parte ré seja compelida a implantar os módulos faltantes, com treinamento e capacitação, do sistema de informação adquirido por si (gestão de locações/gestão de contratos), em perfeitas condições de uso e funcionamento, nos termos requeridos no item “1” dos pedidos dessa peça vestibular. Pretende também que sejam suspensas as cobranças das licenças e manutenção dos módulos faltantes, até sua efetiva entrega e implantação a contento pelo réu. No mérito, requer a confirmação dos pedidos concedidos liminarmente, e consequentemente a condenação da ré a entregar e implantar, em definitivo, os módulos faltantes supramencionados, além da condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 39.909,98 (trinta e nove mil, novecentos e nove reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais, em virtude da cobrança de licenças e manutenção dos módulos não entregues à autora na data ajustada, além de outras eventuais quantias a tais títulos até a efetiva entrega de tais módulos. Por fim, requer a condenação da ré ao pagamento pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais). Decisão em Id. 12287155 deferiu a tutela de urgência. Embargos de Declaração opostos pela autora a fim de que fosse suprida omissão quanto ao prazo para cumprimento da obrigação (Id. 12482161), os quais foram acolhidos por nova decisão (Id. 12629659). Audiência de conciliação inexitosa (Id.13039979). A parte ré requereu a reconsideração da decisão retro e, na oportunidade, juntou as peças de Agravo de Instrumento interposto (Id. 13050975). Salientou que a solicitação de integração dos módulos requerida pela autora não fazia parte do escopo da proposta contratada, porém a ré, por mera liberalidade, realizou a melhoria, não havendo, portanto, qualquer obrigação imposta a ela nesse sentido. Informou ainda que foi documentalmente formalizada a validação da entrega dos módulos reclamados, bem como o objeto da tutela concedida, nos termos do que ficou comprovado nos autos (Id. 13050936). Ato contínuo, a parte ré ofereceu Contestação (Id. 13367341). Em tal peça, aduziu a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que já houve a implantação dos módulos contratados. No mérito, reiterou os argumentos tecidos na sua última manifestação, no sentido de que os módulos já foram devidamente implantados, “não só nos termos da proposta comercial firmada entre as partes, mas também com melhorias solicitadas pela autora ao longo do projeto de implantação, as quais foram concedidas pela ré por mera liberalidade, tendo em vista que não constavam no escopo do contrato”, estando, pois, devidamente formalizada a validação de tais entregas. Assim, sustentou que a obrigação de fazer imposta acarretaria bis in idem, na medida em que o cumprimento significaria implantar novamente os módulos. Quanto aos danos materiais, sustentou que são legítimos os valores recebidos pela ré, assim como as parcelas vincendas, tendo em vista que prestou regularmente os serviços à autora, de modo que não deve ser acolhido o pleito indenizatório. Por fim, em relação aos danos morais pretendidos, aduziu que não são cabíveis, na medida em que a parte autora não logrou demonstrar quaisquer violações à sua honra objetiva, bem como sustentou a inaplicabilidade da existência de relação consumerista ao caso. Assim, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Réplica em Id. 1826954. Juntada do Acordão proferido no Agravo de Instrumento dando provimento ao recurso interposto pela ré em face da decisão liminar (Id. 38364380). Instadas para manifestarem-se acerca da necessidade de provas a serem produzidas, a parte ré requereu a prova pericial para fundamentar a regularidade dos serviços prestados, além de prova testemunhal e documental (Id. 28510700), ao passo que a autora requereu a prova pericial e testemunhal (Id. 28748993). Decisão em Id. 59437966 determinou a realização de perícia tecnológica para verificar o grau de funcionalidade do sistema contratado. Laudo pericial acostado (Id. 110922256). Manifestações ao laudo pericial apresentadas pela ré e pela autora, respectivamente (Ids. 111916816, 112619367). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Trata-se de demanda sujeita ao julgamento antecipado da lide, nos termos do Artigo 355, I do CPC, uma vez que a prova documental acostada aos autos se mostra suficiente para o deslinde da demanda. Ab initio, cumpre homologar o laudo pericial de Id.110922256, por ter o perito prestado de modo pormenorizado todos os esclarecimentos necessários ao deslinde do feito, também não havendo oposição ou questionamento das partes quanto ao seu parecer técnico. Outrossim, ratifico o entendimento deste juízo na decisão de Id. 12287155 no tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor a este caso, pois tendo por base a teoria finalista mitigada, verifica-se no presente caso a existência de uma relação de consumo entre as partes, onde o autor enquadra-se no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, bem assim o réu como fornecedor (art. 3º da mesma lei), razão pela qual aplicam-se ao presente caso as disposições do CDC. Cumpre relatar que a teoria finalista mitigada apresenta a definição de consumidor de forma mais ampla, considerando que a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora, mesmo na hipótese de adquirir produto ou serviço e empregá-lo com insumo ou reempregá-lo no mercado de consumo, ou seja, sem ser destinatário final. Para alcançar essa nova premissa, primeiramente, deve-se analisar o artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor, o qual considera equiparado ao consumidor toda pessoa determinável ou não, exposta às práticas previstas nos capítulos V e VI do CDC. Quando se fala em exposição às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor, trata-se das práticas que evidenciam a vulnerabilidade da pessoa física ou jurídica, onde essas fazem jus à mesma proteção devida aos consumidores destinatários finais. Ou seja, a teoria em apreço exige apenas a retirada do bem do mercado de consumo e a existência de algum tipo de vulnerabilidade para reconhecer a relação de consumo. A vulnerabilidade sendo um regulador do campo de aplicação da legislação consumerista, pode ser de 04 (quatro) espécies: técnica, jurídica, fática e informacional. A vulnerabilidade técnica, adequada ao processo em análise, é evidenciada quando o consumidor, pessoa jurídica, não tem como visualizar ou entender questões específicas de utilização e funcionamento do produto ou serviço, ou seja, é a ausência de conhecimentos técnicos sobre o produto ou serviço adquirido. Nesse caso, o consumidor não possui conhecimentos especializados sobre o produto ou serviço que adquire ou utiliza em determinada relação de consumo. Já quanto ao fornecedor, presume-se que tenha conhecimento aprofundado sobre o produto ou serviço que oferece. É o exato caso dos autos. A autora é empresa do ramo de locação de veículos, e a ré é uma empresa que presta serviços de software, objeto da lide. Logo, os serviços contratados são especialidades apenas da empresa ré e não da parte autora. Portanto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Também deixo de acolher a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir suscitada pela demandada, porquanto haverá de ser analisada como matéria de mérito, haja vista que a análise acerca da implantação ou não dos módulos reclamados deverá ser seguida da avaliação conjunta dos elementos de prova constantes dos autos. Logo, não havendo preliminares/prejudiciais/impugnações pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Salvo melhor juízo, merece parcial acolhida a pretensão da exordial. Explico. Observo que o ponto controvertido da lide diz respeito à deficiência nos serviços prestados pela ré e, consequentemente, violação aos deveres contratuais em razão de implementação de software sem que houvesse a correta integração entre os módulos contratados, de modo a afetar vários aspectos da vida financeira da demandante. Em suas razões, a parte autora alega que contratou junto à requerida um sistema único, o qual fosse capaz de integrar todos os módulos por ela adquiridos, porém em especial o módulo de serviços (ou de gestão das locações) não funcionava a contento, fato que comprometeu o módulo de gestão de contratos, diretamente ligado às precípuas atividades da empresa, que opera diariamente a locação de inúmeros veículos. Assim sendo, um dos 11 (onze) módulos contratados não rodava na versão originalmente disponibilizada pela ré, tendo sido necessário ao longo das tratativas que fosse feita uma migração para uma versão mais recente do software, a fim de que pudessem funcionar corretamente os sistemas, todavia, mesmo após tais melhorias, não houve a mudança aguardada pela autora, permanecendo então os mesmos erros anteriormente avaliados. A parte ré, por sua vez, informou que as versões dos sistemas foram devidamente validadas pela autora, conforme o próprio “Termo de Homologação” e de “Autorização de Go - Live” por ela assinado, atestando a viabilidade da operação e o correto funcionamento após a aplicação dos testes necessários, inclusive após a migração para a versão mais recente dos módulos, abrangendo os três implantados (Gestão de Contratos, Gestão de Serviços e Gestão de Frotas). Assim, os pedidos da requerente consistiriam em funcionalidades fora do escopo do projeto contratualmente previsto, de modo que sua implementação seria, na verdade, uma customização, a qual, por sua vez, não faria parte da obrigação a ser cumprida pela ré. Assim, consoante o ponto de discussão concernente na validação feita pela autora, conforme aduziu o réu em sua defesa, expõe a demandante que, em que pese terem sidos os módulos avaliados e atestada a sua forma integrada, tal só ocorreu em um ambiente limitado de testes, durante a fase de homologação, não tendo ocorrido, todavia, no ambiente de produção. Ou seja, apenas posteriormente foram detectados problemas, pois só durante o efetivo funcionamento do sistema junto ao usuário final é que pôde avaliar que o módulo de gestão de serviços (GS) não funcionava na sua devida forma. Pois bem, delineada a controvérsia, passemos à análise dos elementos de prova existentes, em especial, o laudo pericial apresentado. A princípio, o expert faz referência aos serviços contratados pela autora, entre os quais se encontram os Serviços Complementares de Software (SCS), abrangendo os processos de gestão de contratos, de gestão de serviços (locação de equipamentos) e de gestão de frotas. Mais adiante, o perito esclarece que o modelo de Software oferecido pela empresa ré se traduz em uma linha de softwares integrados, a possibilitarem o gerenciamento das informações de todas as áreas de uma empresa, garantindo então a interoperabilidade em todos os processos de gestão. Destarte, na primeira visita em 06 de junho de 2023, o perito identificou que a versão do sistema “Protheus”, assim denominado, era a “12.1.017”. Neste trabalho inicial, o perito contou com a colaboração de um dos analistas da ré, o qual havia participado parcialmente da migração do sistema da versão 11 para a versão 12. Durante a avaliação, foi feito um teste envolvendo a simulação de uma locação padrão do veículo por um potencial cliente, sendo então necessário para tanto o cadastro de uma “oportunidade de venda”. Ocorre que, já neste primeiro momento, o sistema apresentou uma inconsistência envolvendo uma falha de caracteres nos campos de “descrição” na oportunidade de venda e o tamanho do campo “nome do cliente”, o que impossibilitou a inclusão de nova oportunidade de venda no sistema. No entanto, a operação prosseguiu com nomes já cadastrados previamente. Outrossim, o perito continua relatando que ocorreram posteriormente novas dificuldades, haja vista que “conseguiu-se associar ao contrato de locação um veículo, mas constatou-se que tal veículo já estava vinculado a um outro contrato cadastrado no sistema, não encontrando explicação para tal possibilidade, parecendo se tratar de uma vulnerabilidade do sistema”. (grifei). Além disso, também se constatou a existência de uma medição da locação, mas sem a compreensão pelos envolvidos de como essa havia sido realizada. Posteriormente, na avaliação em 07 de julho de 2023, desta feita com a participação de outro analista da ré, o Sr. Luís Gabriel, pontuou o perito que este “explicou que na diligência passada faltou fazer a separação do veículo para somente então fazer a associação ao contrato, não sendo capaz de dizer como foi possível associar um mesmo veículo a dois contratos”. (grifei). Desse modo, foram feitas novas simulações, porém mais uma vez uma nova limitação surgiu referente às opções de cobrança, “uma vez que o sistema não permitiu registrar na oportunidade de venda que a cobrança seria feita em diárias acrescidas da quantidade de quilômetros rodados com o veículo”. Veja uma importante consideração do perito, neste sentido: “(...) ao selecionar um veículo, estivesse ele vinculado a outro contrato ou não, o sistema apresentava um erro remetendo à integração com o módulo de gestão de ativos (frota), impedindo a continuidade da operação”. Uma alternativa posta pelo analista da empresa ré seria desligar a integração entre os módulos para que os efeitos de uma locação não interagissem com os demais, o que foi considerado como “condição indesejada para um sistema como o Protheus”, na visão do perito, uma vez que não haveria como avaliar um sistema construído sob o modelo de integração se feito o desligamento entre os módulos deste mesmo sistema, o que prejudicaria a própria análise pericial. De fato, travado esse impasse, a perícia foi interrompida a pedido das próprias partes, vez que cada uma divergiu da situação e interpretou, à sua maneira, o comportamento do programa apresentado durante a avaliação. A parte autora alegou, então, que as falhas detectadas demonstraram, por si só, diversos problemas na prestação do serviço implementado. A parte ré, por sua vez, “alegou que os problemas apresentados estariam ligados à falta de integridade da base de dados sob ponto de vista funcional”. Ocorre que, embora inconclusivo o laudo apresentado, dele se podem extrair valiosas considerações. A primeira delas é que “a usabilidade do módulo GS não é boa”, conforme as palavras do expert, além de que o sistema Protheus, em sua nova versão, estava sendo executado em ambiente de produção, cujas “bases de dados estariam preservadas para o ano de 2017”. Segundo, complementa o especialista que ocorreram diversas irregularidades no teste, admitindo-os desse modo: “É certo que parte dos problemas apresentados talvez pudesse ser imputada à falta de habilidade operacional em relação ao módulo GS. No entanto, os sinais emanados pelo sistema foram de inconsistências lógicas e de limitações na configuração dos serviços de locação que serviriam para a futura medição e cobrança do serviço prestado”. (grifei) Além disso, afirma o perito: “Durante o uso do sistema, no momento da separação do veículo a ser locado ocorreu um erro do tipo “array out of bounds” atribuído à integração com o sistema de Gestão de Ativos (frota), não tendo sido possível sequer finalizar a locação pretendida”. Ainda, em contraponto ao que alegou o Sr. Gleiber Morais, representante da ré na ocasião, de que o sistema “não estava funcionalmente íntegro” e, por isso, as inconsistências foram apontadas, assim esclarece o perito: “(...) erros do tipo “array out of bounds” são conhecidos na programação e indicam que o programa tentou acessar um elemento que não existe dentro de uma lista de dados (array). É certo que em determinadas circunstâncias tal tipo de erro pode ser estimulado por divergências na base de dados, porém, mesmo nessas circunstâncias, caberia ao programa dar o devido tratamento à inconsistência ao invés de, simplesmente, endereçar um dado inexistente na memória do computador.” (grifei). Destarte, não se mostra cabível o argumento tecido pela ré de que as falhas apresentadas foram decorrentes de ausência de integridade causada por erros no banco de dados disponíveis, uma vez que embora existentes, como bem pontuou o perito, tal não teria o condão de afastar a responsabilidade da ré de conferir o tratamento adequado à inconsistência. Além do mais, o perito também informou que “não foram encontradas evidências de que o módulo GS tenha sido validado no ambiente de produção”. Sendo assim, os testes realizados entre a parte autora e a ré, ainda que sob o crivo da homologação, foram formalizados tão somente neste mesmo ambiente, sem que pudessem ser verificados na fase de produção, ou seja, em um ambiente que permitisse a real operação dos módulos, como expôs o próprio caso simulado, em que sequer conseguiu ser produzido um resultado prático para atestar sua consistência ou não, haja vista a inconclusão de etapas básicas de cadastro de oportunidades e vinculação de veículos aos respectivos contratos. Assim, como o próprio especialista trouxe à narrativa: “O exame pericial para avaliar a funcionalidade do módulo GS no ambiente de produção foi inviabilizado por conta de um erro oriundo de vulnerabilidade na programação que não permitiu concluir uma simples locação padrão de veículo”. Também não merecem prosperar as alegações da demandada referentes à versão implementada, ao aduzir que se tratava de mera liberalidade de sua parte, uma vez que esse serviço não fazia parte do escopo do projeto contratado, porém fora realizado no intuito de viabilizar melhorias na funcionalidade da operação dos módulos. Ocorre que no documento de Id. 18270656 (MIT 005 - Ata de Reunião), de 10/03/2015, a demandada explica que “Devido ao problema da versão 11.80 encontrado na passagem da parametrização para o ambiente de produção do módulo de Gestão de Locação. Estamos analisando uma forma de aplicar somente um patch das parametrização e necessárias. Na segunda dia 16/03 faremos uma reunião para alinhamento” (sic).” Desse modo, a ré confirma a versão da autora, no sentido de que houve um erro na versão anterior do sistema e que tal erro comprometeria a operacionalização do módulo de gestão de locação quando de sua passagem do ambiente de homologação para o de produção. Tal também pode ser explicado por meio dos e-mails trocados entre as partes quando da fase anterior à finalização do projeto (Id. 12268984, págs. 18/20), no qual se aponta a necessidade de atualização do sistema “para correção de 2 problemas”, consoante resposta da Sra. Sueli Aparecida da Silva, Coordenadora de projetos da TOTVs Ocean. Esta também informou, quanto ao módulo de Gestão de locação, que “para aplicação da atualização do pacote no ambiente de produção será necessário atualizar a versão”. Nesse sentido, a ré alegou que os problemas foram corrigidos, uma vez que foram constatados em momento anterior à assinatura do termo de homologação, em março de 2017, no qual foi atestada pela parte autora a total operabilidade dos sistemas. No entanto, como mencionado alhures, as falhas detectadas provieram de um ambiente não testado anteriormente, em que certamente havia um certo controle da operação. E mais, o laudo apresentado pela requerente (Id. 18271064), embora produzido unilateralmente, expôs de modo pormenorizado os principais erros existentes apurados em dezembro de 2017, portanto, após a etapa de homologação, ou seja, durante a fase de produção. O fato deste laudo não apontar as mesmas inconsistências apuradas na vistoria técnica não induz, por si só, o desprestígio das demais informações ali trazidas, tendo em vista que condizentes com os testes realizados no momento da perícia, quando então se pôde notar a inconsistência de vários parâmetros, embora sem que pudesse verificar se havia ou não a integração entre os módulos, uma vez não ser possível avançar nas etapas da locação, note-se, pelos próprios erros advindos da programação do sistema operado pela ré. Ora, passados mais de 6 (seis) anos desde a desativação do sistema até a elaboração do laudo pericial, é de todo provável existirem variações no comportamento do sistema implementado, já que existentes muitas falhas desde a sua origem, conforme demonstrado por meio dos diversos documentos trazidos aos autos, entre eles a própria reunião de alinhamento acima mencionada, além dos diversos chamados abertos à época. Neste ponto, cumpre esclarecer que as solicitações da autora não tratavam de melhorias técnicas, ou seja, não eram “customizações” dos serviços já implementados, pois todas elas tratavam, grosso modo, de necessidades inerentes à própria operacionalização dos sistemas, inclusive no que tange ao processo de integração entre os módulos de gestão de serviços/locação de veículos e de contratos, como bem nos mostram os diversos e-mails enviados trocados entre as partes (Id. 12268952). Frise-se, por oportuno, que a ré também responde a outros processos judiciais de mesma natureza (Ids. 12276264, 12276278, 12276290, 12276294, 12276308), onde se discutem os serviços por ela prestados. Vale destacar que não se está a aferir a entrega ou não dos módulos contratados, fato este incontroverso, mas sim a funcionalidade de alguns deles e a integração entre todos eles, como pontuou a autora em suas alegações finais. Assim, ficou demonstrada a integralidade na base de dados do sistema quando da avaliação pericial, porém, mesmo diante desse cenário, não se pôde concluir pela inexistência de falhas na integração do sistema. Na hipótese, a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, provar um fato impeditivo, modificativo ou desconstitutivo do direito da parte autora, no que concerne à ausência de vícios no módulos implementados, principalmente tendo em vista que o sistema contratado pela autora deveria atender aos pressupostos do ERP, constante à proposta comercial apresentada (Id. 12268907), de modo que se fazia necessária a sua implementação desde a origem, com a correção das sucessivas falhas encontradas, ao que, frise-se, não procedeu a parte ré. Do contrário, esta argumentou que já havia efetuado todos os esforços possíveis para a conclusão do projeto e que todos os demais serviços requeridos fariam parte de uma contratação avulsa, atinente à customização de serviços não pertencentes ao escopo do projeto, portanto descabendo a sua responsabilização em face destes. Ressalte-se que a proposta comercial em que consta o detalhamento do escopo definido no projeto (Id. 12268907, pág. 11), abrangendo, dentre outros, aquele referente ao módulo de “gestão de serviços (locação de equipamentos)”, não aponta nenhuma especificidade dos serviços ali listados em relação àqueles solicitados pelo demandante, os quais, como já dito, referem-se a comportamentos não usuais dos módulos e de cada aspecto de sua implementação. Portanto, não há como aferir até que ponto os serviços reclamados fariam parte ou não do escopo do projeto, uma vez que detalhados genericamente no contrato. Sendo assim, verificados os vícios na prestação do serviço, necessário se faz ressarcir à autora os gastos por ela despendidos na contratação das licenças de uso (CDU) e nas manutenções dos serviços (SMS), consoante o contrato assinado pelas partes (Ids. 12269399, págs. 2/5) e documentos demonstrativos dos valores por ela pagos até a desativação do sistema. Logo, mister se faz a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais suportados pela parte autora por todo o período em que deixou de usufruir, a contento, dos serviços postos à sua disposição. Ressalto que tais valores deverão corresponder àqueles pagos pelas licenças e manutenção dos módulos não entregues à autora na data ajustada, concernentes à gestão de serviços (ou gestão de locações) e de gestão de contrato (Id. 12269399, págs. 2/5), uma vez que sobre esses recaiu as dificuldades da operação então reclamadas. Portanto, tais valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, vez que a parte autora não identificou por meio das notas fiscais e boletos juntados aos autos os gastos relativos à manutenção dos sistemas e contratações de licenças, o que melhor poderá ser verificado por meio dos demonstrativos de cálculo futuramente apresentados. No que pertine ao dano moral, todavia, não assiste razão à parte autora. É que mero descumprimento contratual não tem o condão de gerar abalo psicológico intenso e duradouro na requerente, ainda que possa causar algum desajuste emocional passageiro. Os negócios estão sujeitos a tais vicissitudes e quem se lança no mercado deve estar apto a suportá-los. Assim, em que pese o argumento de que a imagem da autora ficou comprometida perante seus clientes em face dos erros ocasionados pela desorganização de sua gestão, não há nos autos prova alguma de que, em decorrência das falhas encontradas no sistema, a demandante sofreu abalos à sua honra objetiva. Neste sentido: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021). Além do mais, a autora nem ao menos juntou alguma planilha financeira a corroborar com sua tese de que houve problemas no faturamento de suas filiais atinentes às inconsistências de software apuradas. Neste sentido, não há como provar se a falta de integração entre os módulos implementados resultou em quedas nas vendas ou má reputação da autora junto ao mercado em que atua, de modo que, nesta hipótese, não há que se cogitar o dano moral pleiteado. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Pelo exposto, confirmo nesses termos a tutela de urgência outrora deferida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos à inicial para determinar que a demandada proceda à entrega e implantação dos módulos do sistema faltantes adquirido pela parte autora (gestão de locações/gestão de contratos), de acordo com os padrões de mercado para a atividade exercida pela autora (itens 25.1 e 25.2 da petição inicial), inclusive com ministração de treinamento e capacitação, de modo que o sistema (Protheus, versão “12”) fornecido pela ré TOTVS funcione de forma integrada, para fins de continuidade da atividade empresarial da demandante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, até o limite do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno ainda a parte demandada, a título de danos materiais, a restituir à autora o valor por ela despendido pela aquisição das licenças (CDU) e manutenção (SMS) dos módulos não entregues na data ajustada, concernentes à gestão de serviços (ou gestão de locações) e de gestão de contrato, devendo incidir sobre ele os juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do vencimento de cada parcela, tudo a ser apurado na fase de liquidação da sentença; Julgo improcedente o pedido de danos morais. Condeno a parte requerida, sucumbente na maioria dos pedidos, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Natal/RN, 24 de julho de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

25/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Eduardo Chalfin em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Eduardo Chalfin em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(17)