Execução Fiscal 0636915-52.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0636915-52.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0636915-52.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: JJK CONSTRUCOES E REFORMA DE EDIFICACOES LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada contra a empresa acima nominada na qual, após a citação (AR de ID 37424751), foi realizada tentativa de penhora eletrônica, a qual restou infrutífera (ID 37424775). Em seguida, foi expedido mandado de penhora destinado ao endereço constante nos autos, o qual restou infrutífero (ID 37424783), motivo pelo qual determinou-se a aplicação do art. 40 da LEF (ID 37424787). Adiante, a exequente requereu o redirecionamento do feito para um dos sócios da empresa ora executada, com fulcro na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça (ID 6048832), o que foi negado pela decisão de ID 95331627, a qual consignou, em síntese, que a extinção da empresa por liquidação voluntária motivo, por si só, não é fundamento para redirecionamento do crédito. Por fim, a Fazenda informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o redirecionamento, requerendo, ainda, o exercício de retratação deste Juízo (ID 100892221). Por meio da decisão de ID nº 104443011 este Juízo manteve a decisão agravada, determinando a manutenção da suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo da suspensão, a Fazenda foi intimada para se manifestar, em sua resposta requereu a extinção do feito, em razão de cancelamento da inscrição de dívida ativa, diante do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. É o breve relatório. Decido. No caso vertente, o exequente indicou que reconheceu administrativamente a ocorrência de prescrição intercorrente, juntando aos autos prova do cancelamento dos débitos. Inicialmente, pelo exame dos autos, insta consignar que o alegado cancelamento administrativo apenas traz a informação de "cancelamento", sem indicar a motivação da Fazenda para tal ato. Assim, apesar de haver sido alegado que houve o reconhecimento da prescrição intercorrente, ao compulsar os autos do agravo de instrumento 0806463-87.2023.8.20.0000, interposto pela exequente contra a decisão que indeferiu o redirecionamento, verifica-se que o acórdão proferido naqueles autos reconhece e deu provimento ao recurso para anular a decisão de ID 95331627 proferida neste Juízo. Observa-se que, embora não tenha sido certificado o trânsito em julgado do agravo, em consulta ao expediente do mesmo verifica-se que já decorreu todos os prazo para interposição de recurso. Assim, não se há de falar, neste momento processual, de prescrição intercorrente, uma vez que o acórdão proferido no agravo possibilita o redirecionamento do feito anteriormente indeferido. Por outro lado, diante do cancelamento da CDA pelo Município, dúvida não há de que incide, à hipótese dos autos, o disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80, dispondo que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” In casu, cancelada a inscrição de dívida ativa, cancela-se, consequentemente, o título executivo que consubstanciava a presente ação, pressuposto considerado constitutivo nas execuções fiscais. Ademais, o cancelamento de inscrição de dívida ativa implica perda superveniente do objeto da execução fiscal, restando ausente o interesse de agir. Isto posto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com base nos artigos 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação em custas processuais por gozar a Fazenda exequente de isenção, nem em honorários de sucumbência, a despeito do princípio da causalidade, por não ter a parte executada constituído advogado para atuar no feito. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

26/07/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição de extinção

07/05/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 16:34

Conclusos para decisão

17/03/2024, 16:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/03/2024, 16:16

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 02:53

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 19:40

Conclusos para decisão

08/11/2023, 14:41

Processo Desarquivado

08/11/2023, 14:41

Juntada de informação

08/11/2023, 14:40

Arquivado Provisoramente

17/10/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 08:01

Documentos

Sentença

•26/06/2024, 10:26

Despacho

•26/03/2024, 16:34

—

Partes do Processo(13)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de informação

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

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