Execução Fiscal 0879978-66.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2018

Valor da Causa

R$ 319.589,99

Órgão julgador

6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

GUINZA RESTAURANTE

Terceiro

GUINZA RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUTEMBERG MOURA DA COSTA

OAB/RN 12792·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 10:17

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 10:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0891498-76.2025.8.20.5001

11/05/2026, 09:26

Conclusos para decisão

03/03/2026, 09:19

Juntada de certidão

03/03/2026, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 16:09

Conclusos para despacho

24/10/2025, 11:12

Juntada de certidão

24/10/2025, 11:12

Decorrido prazo de Guinza Restaurante Ltda em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 10:48

Conclusos para despacho

15/10/2025, 19:05

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 09:50

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:17

Todas as movimentações(70)

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 10:17

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 10:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0891498-76.2025.8.20.5001

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 09:26

Despacho

•18/11/2025, 16:09

11/05/2026, 09:26

Conclusos para decisão

03/03/2026, 09:19

Juntada de certidão

03/03/2026, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 16:09

Conclusos para despacho

24/10/2025, 11:12

Juntada de certidão

24/10/2025, 11:12

Decorrido prazo de Guinza Restaurante Ltda em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 10:48

Conclusos para despacho

15/10/2025, 19:05

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 09:50

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 08:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade

01/09/2025, 05:58

Outras Decisões

01/09/2025, 05:58

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 05:58

Conclusos para decisão

29/07/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 10:56

Decorrido prazo de Guinza Restaurante Ltda em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 06:02

Juntada de Petição de outros documentos

06/06/2025, 16:49

Juntada de diligência

15/05/2025, 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2025, 14:48

Expedição de Mandado.

23/04/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 13:50

Juntada de certidão

09/12/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

06/12/2024, 09:31

Publicado Intimação em 29/07/2024.

06/12/2024, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

06/12/2024, 09:31

Juntada de diligência

04/12/2024, 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2024, 16:07

Expedição de Mandado.

25/11/2024, 10:13

Outras Decisões

26/08/2024, 17:41

Conclusos para decisão

23/08/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0879978-66.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: Guinza Restaurante Ltda DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal entre as partes acima indicadas, na qual a Fazenda exequente requereu a suspensão do feito para fins de promoção de diligências administrativas. Entende-se que a medida buscada pela Fazenda Pública não tem amparo legal. Ademais, como o crédito a ela pertence, cabe-lhe o dever de promover, de forma correta e tempestiva, os atos que reputar necessários para obter o sucesso de seu crédito. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução fiscal em face de diligências administrativas. Ato contínuo, INTIME-SE a Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, para que dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

26/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 08:52

Outras Decisões

27/05/2024, 14:20

Conclusos para decisão

24/05/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

24/05/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 12:53

Juntada de diligência

07/04/2024, 01:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2024, 01:51

Juntada de certidão

20/03/2024, 10:13

Expedição de Mandado.

16/01/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 15:34

Juntada de Petição de diligência

14/03/2023, 08:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2023, 08:29

Expedição de Mandado.

14/02/2023, 10:04

Juntada de certidão

01/11/2022, 09:45

Juntada de certidão

13/10/2022, 11:58

Juntada de certidão

09/06/2022, 08:44

Decorrido prazo de Guinza Restaurante Ltda em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2022, 14:55

Juntada de Petição de diligência

23/01/2022, 14:55

Expedição de Mandado.

24/08/2021, 10:46

Juntada de certidão

20/08/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 11:33

Outras Decisões

19/12/2018, 17:49

Conclusos para decisão

18/12/2018, 21:07

Distribuído por sorteio

18/12/2018, 21:07

Despacho

•16/10/2025, 10:48

Decisão

•01/09/2025, 05:58

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 11:11

Decisão

•26/08/2024, 17:41

Decisão

•27/05/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 10:22

Decisão para citação

•19/12/2018, 17:49