Execução Fiscal 0000354-34.2012.8.20.0111 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000354-34.2012.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal, durante o curso do qual foram realizadas inúmeras providências infrutíferas na tentativa de localizar bens penhoráveis. Suspenso o processo e a prescrição na forma do art. 40 da LEF e instada a se manifestar, a parte exequente se manifestou pelo arquivamento provisório (ID 95862807). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando o presente processo de execução fiscal e estando a satisfação pendente pela inexistência de bens a responderem pelo crédito exequendo, restou evidenciada a causa suspensiva do art. 40 da LEF, destinada a prevalecer durante o prazo fixo de um ano com a prescrição suspensa (§2º), o que foi declarado na decisão de ID 96678515. Uma vez cessado referido prazo fixo de um ano, das duas uma: ou o procedimento executivo retoma seu curso normal com o surgimento de novos bens penhoráveis; ou, permanecendo inalterada a situação, o feito é arquivado (§2º) com a possibilidade de desarquivamento apenas se forem encontrados bens (§3º), mas sem prejuízo da prescrição intercorrente, que se completará no prazo correspondente à obrigação exequenda (§4º). Como toda e qualquer execução se funda na responsabilidade patrimonial, parece evidente que, se bens não existem para satisfazer o crédito ou se tais bens não foram indicados por inércia e responsabilidade exclusiva da parte exequente, a prescrição deve fulminar a relação processual, dada sua natureza voltada à segurança jurídica e à pacificação dos conflitos intersubjetivos, exceção feita, por óbvio, a eventual ocultação deliberada de bens. No caso, ultrapassado o prazo legal, sem surgimento de bens, o caminho a se seguir é o arquivamento, providência solicitada, inclusive, pela própria parte exequente, conforme petição de ID 95862807. Por outro lado, pela natureza da obrigação e seu prazo prescricional, o arquivamento deve perdurar pelo prazo de 5 anos (súmula 314 do STJ e art. 174 do CTN), tendo como termo inicial automático, acrescido do prazo de 1 ano de suspensão, “a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1847578/RJ, julgado em 06/04/2020), que ocorreu em 23/03/2023. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, determino, após a preclusão da decisão, o arquivamento dos autos sem baixa, que poderão ser desarquivados a qualquer tempo se forem encontrados o executado ou bens penhoráveis (art. 40, §3º, do CPC). Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A ciência da parte exequente do início da contagem da prescrição intercorrente, que, no caso, é de 5 anos (súmula 314 do STJ e art. 174 do CTN) e tem, como termo inicial, o decurso do prazo da suspensão (25/03/2024). 2. Ultrapassado os 5 anos, contados da data acima, a intimação de ambas as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem. Ciência à parte exequente. Cumpra-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000354-34.2012.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DESPACHO Considerando o transcurso do prazo de suspensão segundo a petição retro, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o item 2 da decisão retro. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/07/2024, 00:00

Juntada de certidão

20/02/2024, 20:16

Conclusos para decisão

20/02/2024, 20:16

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 15:09

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

20/03/2023, 09:33

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 12:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/03/2023, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

15/03/2023, 18:58

Publicado Intimação em 06/02/2023.

15/03/2023, 18:58

Conclusos para decisão

02/03/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 17:59

Publicado Intimação em 17/02/2023.

24/02/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

24/02/2023, 03:37

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 11:01

Juntada de certidão

15/02/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 09:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/01/2023, 14:58

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 02:11

Conclusos para decisão

01/04/2022, 13:03

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/02/2022, 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/09/2021, 17:43

Conclusos para decisão

06/04/2021, 10:42

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

06/04/2021, 10:42

Juntada de certidão

06/04/2021, 10:41

Conclusos para decisão

20/11/2020, 06:54

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2020, 08:08

Expedição de Outros documentos.

08/11/2020, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2020, 11:02

Conclusos para decisão

03/11/2020, 13:53

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 27/10/2020 23:59:59.

01/11/2020, 02:33

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2020, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 16:31

Conclusos para despacho

22/09/2020, 15:40

Recebidos os autos

20/04/2020, 09:26

Digitalizado PJE

20/04/2020, 09:23

Recebimento

28/03/2019, 09:32

Recebimento

28/03/2019, 09:32

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/12/2018, 01:10

Ato ordinatório

04/12/2018, 06:43

Petição

17/05/2018, 10:05

Recebimento

17/05/2018, 10:00

Recebimento

17/05/2018, 10:00

Certidão de Oficial Expedida

03/05/2018, 07:57

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/04/2018, 08:40

Expedição de termo

27/04/2018, 04:19

Expedição de mandado

27/04/2018, 04:05

Recebimento

20/09/2017, 03:56

Remetidos os Autos ao Porteiro/Leiloeiro

30/08/2017, 12:47

Recebimento

08/12/2015, 10:23

Mero expediente

25/11/2015, 11:38

Recebimento

06/11/2013, 12:00

Concluso para despacho

06/11/2013, 12:00

Recebimento

08/05/2013, 12:00

Petição

08/05/2013, 12:00

Concluso para despacho

08/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

25/02/2013, 12:00

Juntada de mandado

30/08/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

28/08/2012, 12:00

Mero expediente

15/06/2012, 12:00

Recebimento

15/06/2012, 12:00

Concluso para despacho

13/06/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

12/06/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

12/06/2012, 12:00

—

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 15/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Publicado Intimação em 20/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Publicado Intimação em 06/02/2023.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/02/2023.

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