Execução de Título Extrajudicial 0802855-43.2019.8.20.5102 - TJRN

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 23/04/2025

28/04/2025, 13:32

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:16

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

06/03/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

04/03/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Recon Admnistradora de Consórcios Ltda Requerido(a): CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO SENTENÇA RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ingressou com a presente Execução de Título Extrajudicial contra CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO, visando à satisfação de dívida garantida por título executivo extrajudicial. Após regular tramitação do feito e determinação de bloqueio de valores, por meio da petição de ID n.º 135222903, o exequente requereu a extinção do feito, alegando que a dívida foi integralmente quitada, bem como a liberação de valor anteriormente bloqueado. É o relatório. Decido. Analisando os autos, vê-se que houve a liquidação da dívida, o que foi informado pelo próprio exequente, motivo pelo qual deve ser extinta a presente execução. No caso em questão, o pagamento integral da obrigação foi comprovado através do valor alcançado pela penhora. Quanto ao valor anteriormente bloqueado, não há óbice a sua liberação, eis que já havia sido convertido em favor do exequente e determinada a expedição de alvará por meio da decisão de ID n.º 110772899 e 120281904. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802855-43.2019.8.20.5102 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, face o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Indefiro os pedidos de expedição de ofício à SERASA, desconstituição de penhoras existentes e remoção das restrições inseridas no RENAJUD, tendo em vista que este Juízo não realizou os mencionados requerimentos. Condeno a parte executada nas custas processuais antecipadas pela exequente e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo-se a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito em Substituição Legal

03/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2025, 11:52

Publicado Intimação em 29/07/2024.

06/12/2024, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

06/12/2024, 20:17

Publicado Intimação em 29/07/2024.

27/11/2024, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/11/2024, 07:22

Publicado Intimação em 29/07/2024.

23/11/2024, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

23/11/2024, 08:43

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 14:48

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 04:11

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Recon Admnistradora de Consórcios Ltda Requerido(a): CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO DECISÃO Por meio da petição de id. 126712548, a parte executada requereu o desbloqueio de valores constritos, alegando, em síntese, que o montante bloqueado é oriundo de verba de natureza salarial de atividade como pescador, além de ser inferior a 40 (quarenta) quarenta salários mínimos. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, "São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No presente caso, no entanto, apesar da alegação do executado, não veio aos autos qualquer documento comprovando a origem salarial dos valores bloqueados. Isto porque, apesar de informar que o valor bloqueado seria pagamento por pescaria em barco de terceiro em que presta serviço, o documento de id. 126712551 - Pág. 1, demonstra que o barco é de propriedade do executado, além de não ter vindo qualquer documento que comprove que o valor PIX depositado por Tânia Regina da Silva teria origem salarial. Nesse sentido, o pedido deve ser rejeitado, tendo em vista que a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar suas afirmações. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802855-43.2019.8.20.5102 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Recon Admnistradora de Consórcios Ltda Requerido(a): CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO DECISÃO Por meio da petição de id. 126712548, a parte executada requereu o desbloqueio de valores constritos, alegando, em síntese, que o montante bloqueado é oriundo de verba de natureza salarial de atividade como pescador, além de ser inferior a 40 (quarenta) quarenta salários mínimos. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, "São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No presente caso, no entanto, apesar da alegação do executado, não veio aos autos qualquer documento comprovando a origem salarial dos valores bloqueados. Isto porque, apesar de informar que o valor bloqueado seria pagamento por pescaria em barco de terceiro em que presta serviço, o documento de id. 126712551 - Pág. 1, demonstra que o barco é de propriedade do executado, além de não ter vindo qualquer documento que comprove que o valor PIX depositado por Tânia Regina da Silva teria origem salarial. Nesse sentido, o pedido deve ser rejeitado, tendo em vista que a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar suas afirmações. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802855-43.2019.8.20.5102 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Recon Admnistradora de Consórcios Ltda Requerido(a): CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO DECISÃO Por meio da petição de id. 126712548, a parte executada requereu o desbloqueio de valores constritos, alegando, em síntese, que o montante bloqueado é oriundo de verba de natureza salarial de atividade como pescador, além de ser inferior a 40 (quarenta) quarenta salários mínimos. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, "São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No presente caso, no entanto, apesar da alegação do executado, não veio aos autos qualquer documento comprovando a origem salarial dos valores bloqueados. Isto porque, apesar de informar que o valor bloqueado seria pagamento por pescaria em barco de terceiro em que presta serviço, o documento de id. 126712551 - Pág. 1, demonstra que o barco é de propriedade do executado, além de não ter vindo qualquer documento que comprove que o valor PIX depositado por Tânia Regina da Silva teria origem salarial. Nesse sentido, o pedido deve ser rejeitado, tendo em vista que a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar suas afirmações. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802855-43.2019.8.20.5102 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

26/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 11:44

Indeferido o pedido de CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO

25/07/2024, 11:30

Conclusos para decisão

24/07/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 11:18

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:01

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:48

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 13:22

Juntada de certidão

21/06/2024, 11:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/05/2024, 11:37

Conclusos para despacho

04/03/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

03/01/2024, 11:18

Outras Decisões

19/12/2023, 21:23

Conclusos para decisão

19/12/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 11:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/11/2023, 10:09

Conclusos para decisão

31/08/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 17:19

Juntada de Petição de diligência

11/07/2023, 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/07/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 13:13

Expedição de Mandado.

02/02/2023, 10:25

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO em 21/06/2022.

20/09/2022, 12:12

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2022, 13:58

Juntada de Petição de diligência

23/05/2022, 13:57

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 10:47

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 21:20

Conclusos para despacho

19/05/2021, 15:46

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/07/2020, 11:36

Juntada de Petição de diligência

06/07/2020, 11:36

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 03/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 02:23

Expedição de Mandado.

31/10/2019, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2019, 17:11

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2019, 09:46

Conclusos para despacho

08/08/2019, 14:35

Distribuído por sorteio

08/08/2019, 14:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

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