Monitória 0803604-60.2019.8.20.5102 - TJRN

Monitória 0803604-60.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:41

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:15

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 15:47

Juntada de intimação de pauta

09/06/2025, 14:14

Recebidos os autos

09/06/2025, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/02/2025, 14:36

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

21/01/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO CRUZEIRO DO SUL Requerido(a): RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA SENTENÇA A parte requerente ingressou com apelação contra sentença de ausência de legitimidade ou de interesse processual. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 331 c/c art. 485, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil, o Juiz poderá se retratar de sentença sem apreciação do mérito após interposição de apelação. No caso em apreço, entendo que não foram trazidos aos autos elementos capazes de ensejar a modificação do entendimento anterior. Além disso, a sentença recorrida se encontra devidamente fundamentada, não havendo motivos para retratação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803604-60.2019.8.20.5102 - MONITÓRIA (40) Diante do exposto, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Cite-se a parte ré/recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 331, parágrafo 1º, do CPC). Após decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Determinada Requisição de Informações

13/01/2025, 15:02

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 11:24

Documentos

Acórdão

•28/04/2025, 09:46

Despacho

•13/01/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO CRUZEIRO DO SUL Requerido(a): RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803604-60.2019.8.20.5102 - MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória proposta por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em desfavor de RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA. No curso do processo, sobreveio a informação de falecimento do requerido, o que restou comprovado por meio da certidão de óbito acostada ao ID 120207836. É o relatório. Decido. O julgador, a qualquer tempo, deve analisar, de ofício, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pelo que consta dos autos, observa-se que, não obstante o demandado tenha falecido em 25 de fevereiro de 2019, a ação somente foi autuada no dia 11 de outubro de 2019. Nesse sentido, quando do ajuizamento do presente feito, a capacidade de ser parte do requerido já havia sido extinta pela morte. Considerando que a ação foi intentada contra pessoa que não mais detinha capacidade processual em razão do falecimento, falta uma das condições da ação, qual seja a legitimidade de parte. Não obstante, registre-se que, a propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, não havendo o que se falar em suspensão processual para processamento de habilitação de sucessores, isso porque os referidos institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que o falecimento da parte ocorre no curso do processo judicial. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios por não ter havido a contratação de advogado pela parte adversa. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se o advogado do autor. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

26/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 16/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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