Procedimento Comum Cível 0804058-86.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804058-86.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804058-86.2018.8.20.5001. AUTOR: ELIANE MARIA LINS DA SILVA RÉU: Amil Natal - ASL Assistência à Saúde Ltda. DECISÃO Eliane Maria Lins da Silva, qualificada nos autos, por procuradora habilitada, ajuizou a presente ação revisional de contrato de plano de saúde c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada c/c restituição de indébito, em face de Amil Natal – ASL Assistência à Saúde Ltda, igualmente qualificada, ao fundamento de que é beneficiária do plano de saúde ré, pelo que, até dezembro de 2015, arcava mensalmente com a importância de R$640,49 (seiscentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos). Aduziu que, em janeiro de 2016, houve um aumento de 70,32%, passando a ser cobrada a quantia mensal de R$1.096,97 (um mil e noventa e seis reais e noventa e sete centavos). Defendeu a discriminação por idade por idoso. Ressaltou que o reajuste da mensalidade do plano coletivo não está sujeito ao controle da ANS, ficando as operadoras livres. Pediu a concessão da tutela de urgência para que fosse autorizado o pagamento da quantia de R$ 1.089,81 (hum mil e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos) ao invés R$ 1.547,25 (mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos). No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência; pelo cancelamento da majoração das mensalidades nos moldes do contrato, com a utilização dos percentuais da ANS; pela condenação da ré a restituir em dobro as quantias pagas a maior; bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Anexou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID. 20040748). Citada, a ré apresentou contestação (ID. 28733912). Como prejudicial, suscitou prescrição trienal. No mérito, informou que a parte autora é beneficiária de plano coletivo empresarial por adesão, em vigor desde 25/10/2009, em razão do seu vínculo com FRANCISCO CANDIDO DA SILVA ME. Disse que, à época da adesão, a demandante possuía 53 (cinquenta e três) anos, de forma que, ao completar 54 (cinquenta e quatro) anos, houve o reajuste. Alegou que, em dezembro de 2015, houve um novo reajuste de 70,37%, visto ter completado 59 (cinquenta e nove) anos. Defendeu não haver que se falar em ilegalidade. Ressaltou que a requerente aderiu ao contrato por livre e espontânea vontade, tendo conhecimento acerca dos reajustes. Insurgiu-se contra os pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Pleiteou, em caso de procedência dos pleitos autorais, o reconhecimento de que apenas serão devidas as partes dos últimos três anos. Trouxe documentos. Realizada a audiência de conciliação, ausente a parte autora – ata em ID. 28746228. A demandante atravessou a petição de ID. 28824003, por meio da qual informou que foi realizado acordo extrajudicial junto à demandada, pelo que foi reduzido o valor do seu plano e devolvido a quantia paga a maior e em dobro. Pleiteou o prosseguimento da demanda em relação apenas aos danos morais. Intimada, a ré informou não possuir conhecimento acerca da transação realizada e pleitou a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID. 34873006). Documentos juntados pela demandante em ID. 50168798. Realizada nova audiência de conciliação, novamente ausente a autora (ID. 50584593). Por meio da decisão de ID. 56545790, foi determinado o sobrestamento do feito em razão do tema 1016 do Superior Tribunal de Justiça. Réplica à contestação em ID. 126781666. Intimadas sobre a produção de provas, a parte ré pleiteou a produção de prova pericial atuarial (ID. 125440112). A demandante não se opôs ao pedido de produção de prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A decisão saneadora tem como finalidade organizar o processo para a sua futura fase, qual seja a fase instrutória, sobretudo quando não é o caso de extinção do feito sem resolução de mérito ou de julgamento antecipado da lide. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal trata-se de um capítulo do processo que visa afastar qualquer defeito processual que tenha permanecido após a fase das providências preliminares ou que tenha aparecido, nos termos do artigo 357, I do CPC, sendo regra, após a entrada em vigor do novo CPC, que seja feita de forma escrita. Compulsando os autos, verifica-se que, em sede de inicial, a parte autora pleiteou a redução do valor do pagamento do plano de saúde; o cancelamento da majoração das mensalidades nos moldes do contrato; a condenação da ré a devolver o valor pago a maior, em dobro; assim como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando a comprovação da redução do valor do plano de saúde da parte autora e a devolução da diferença paga a maior, entendo pela perda superveniente dos objetos da demanda, com exceção do pedido de indenização por danos morais. Entendo, pois, que o feito deve prosseguir tão somente em relação ao pleito de indenização por danos morais. Superado tal ponto, em prejudicial de contestação, a parte ré arguiu prescrição, ao fundamento de que o prazo para pleitear o recebimento de valores referentes a diferença entre a quantia arcada e a supostamente devida é de 3 (três) anos. Ocorre que, diante da perda superveniente do objeto da obrigação de devolução do montante pago a maior, deixo de analisar a prejudicial supracitada. Ante o exposto, declaro o feito saneado. Defiro o pedido de produção de prova pericial atuarial formulado pela parte autora. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, a apresentação de quesitos ou a impugnação ao perito nomeado, bem assim a adoção das medidas indicadas no art. 465, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias úteis. Nomeio o perito MAGNO EUGENIO AVELINO DA SILVA para realizar a perícia técnica, sorteado dentre aqueles cadastrados junto ao Núcleo de Perícias do TJRN - NUPEJ, conforme lista emitida pelo CPTEC, arbitrando seus honorários em R$1.528,98 (um mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), sem prejuízo de eventual necessidade comprovada de complementação ulterior, em decorrência da complexidade do trabalho em seu desdobramento. Notifique-se o perito por email e/ou Whatsapp institucional para ciência da nomeação, enviando-lhe cópia integral dos autos. O prazo pra aceite ou recusa do encargo será de cinco dias úteis, contados a partir do envio da notificação, ressaltando que os honorários já foram recolhidos. Decorrido tal prazo sem manifestação, o silêncio será interpretado como recusa ao encargo. Por ocasião do aceite, o perito deverá informar se possui cadastro no PJE para o acompanhamento processual, bem como seus dados bancários. A secretaria deverá cadastrar o perito no sistema como terceiro interessado, expedindo, em seguida, alvará referente à metade dos honorários fixados, devendo o restante ser liberado somente ao final, entregue o laudo e prestados eventuais esclarecimentos suscitados. Caso o perito não possua cadastro no PJE, as comunicações seguirão por e-mail e/ou whatsapp, devendo o perito atender ao prazo ora estabelecido de 15 dias úteis para a entrega do laudo, que haverá de observar o disposto nos arts. 466 e 473, do Código de Processo Civil. Neste prazo supracitado de 15 dias, cumprirá à parte demandada providenciar o recolhimento do valor dos honorários periciais ora fixados, sob pena de preclusão da prova. Decorrido tal prazo e recolhidos os honorários do expert, determino que sejam disponibilizados os autos a este para que atenda ao prazo ora estabelecido de 20 dias úteis para a entrega do laudo, que haverá de observar o disposto nos arts. 466 e 473, do Código de Processo Civil. Com a chegada do laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se novamente as partes para que sobre o mesmo se pronunciem, querendo, no prazo comum de 15 dias úteis. Registro que o remanescente do pagamento dos honorários periciais será realizado após a homologação do laudo pericial por este Juízo. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

31/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 30/04/2026

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA ANDERSON DA SILVA COSTA ARAUJO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSENIL BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(22)