Procedimento Comum Cível 0807079-82.2023.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807079-82.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCO EWERTON NUNES MACIEL Requerido(a): MARIA DE L P BARRETO EIRELI DECISÃO/MANDADO/CARTA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0807079-82.2023.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial. Tendo em conta a presença da petição de ID n.º 122700196, entendo necessária a reanálise do pleito de justiça gratuita, o qual deve ser concedido, já que a presunção de incapacidade financeira se encontra devidamente justificada pelo comprovante de rendimentos anexados aos autos (ID n.º 122700197), o qual demonstra que a parte autora aufere renda mensal inferior ao limite de isenção do imposto de renda. O Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o recebimento de remuneração mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda é incompatível com a alegação de hipossuficiência para o pagamento das custas processuais, conforme arestos a seguir: Considerando que, em casos como o dos autos, a possibilidade de composição amigável é muito remota e tendo em vista o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, o que não impede a homologação de eventual acordo firmado entre as partes ou a designação de audiência de conciliação a requerimento destas. Assim sendo, cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Atribuo a este DECISÃO força de CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Revogue-se a decisão de ID n.º118551230. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Destinatário: Nome: MARIA DE L P BARRETO EIRELI Endereço: RUA JOSÉ OLÍMPIO ALVES PEREIRA, 356, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), o que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23122822265221700000106012199 01. Procuração Procuração 23122822265232200000106012200 02. CNH Documento de Identificação 23122822265239600000106012201 03. Comprovante de residência - Francisco Ewerton Documento de Comprovação 23122822265245600000106012202 04. Contrato Outros documentos 23122822265252100000106012203 05. Reservas do imóvel Outros documentos 23122822265277500000106012204 06. Laudo Técnico - Francisco Ewerton Outros documentos 23122822265286400000106012205 Despacho Despacho 24011219034477200000106373829 Intimação Intimação 24011219034477200000106373829 Petição - cumprimento ao despacho Petição 24022717425337700000108728626 Despesa - luz - Francisco Ewerton Documento de Comprovação 24022717425346700000108728627 Decisão Decisão 24041010572666800000111045622 Intimação Intimação 24041010572666800000111045622 Pedido de reconsideração e deferimento da justiça gratuita novos documentos da renda atual Petição 24060323133295400000114811507 CTPS atualizada Francisco Ewerton Documento de Comprovação 24060323133307100000114811508

26/07/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de procuração

Decorrido prazo de ARTUR MAX DA SILVA PEREIRA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KATIA MARIA PRAXEDES BARRETO em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(59)