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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 29.381,10

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

JOLIBEL SERAFIM FILHO

CPF

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Todas as movimentações(64)