Monitória 0848705-59.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0848705-59.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848705-59.2024.8.20.5001. Autora: BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte Ré: Rivanaldo Gomes de Sousa SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO CRUZEIRO DO SUL, devidamente qualificada nos autos, por meio de seus procuradores constituídos, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de RIVANALDO GOMES DE SOUSA. A parte autora aduz, em síntese, que é credora da Ré na importância de R$ 10.232,79 (dez mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), relativo ao contrato de crédito pessoal em consignação de nº 473943867, com inadimplemento desde setembro de 2019. Alega que tentou todas as possibilidades de pagamento espontâneo e realizou diversas cobranças extrajudiciais e verbais sem, contudo, obter êxito em nenhuma delas. Diante desses motivos, requereu a conversão do documento de dívida em título executivo judicial, a fim de prosseguir a sua regular execução, além da condenação da parte ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento). Em decisão proferida de Id. 126556289, este juízo deferiu a expedição de mandato com prazo de 15 dias para a demandada pagar a dívida. Citada para pagar, a parte ré apresentou embargos monitórios argumentando que quitou todo o contrato de empréstimo pessoal contratado. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 129684024). A parte autora se manifestou sobre os embargos (ID 138983104). Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da inexistência de outras provas a serem produzidas, passo ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 355, I, do CPC. Na análise dos autos, é evidente que as faturas de consumo juntadas aos autos, com a descrição do imóvel, da matrícula e do CPF da parte demandada, que embasa a presente ação é uma obrigação certa (incontroversa quanto à sua existência), líquida (determinada em sua importância) e exigível, visto que não há nenhuma pendência que impeça a cobrança do documento. O documento trazido pelo autor não possui eficácia de título executivo, motivo pelo qual o autor optou pelo ajuizamento da ação monitória que, nos termos do art. 700 do CPC/15, estabelece: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz […] Desse modo, para retirar a presunção de veracidade destes documentos seria necessário que a embargante apresentasse embargos monitórios com fortes argumentos e provas capazes de comprovar que a dívida não existe. A parte demandada argumenta que realizou a quitação do empréstimo pessoal contratado. Contudo, analisando a documentação apresentada pela parte ré, observo que somente houve a comprovação do pagamento até o mês de julho de 2019. O pagamento final do empréstimo conforme o contrato anexado aos autos seria em setembro de 2019. Desta forma, não houve a comprovação dos valores cobrados na petição inicial, relativo as parcelas não adimplidas dos meses de agosto e setembro de 2019. Com efeito, não conseguiu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, de acordo com o art. 373, II, do CPC. A parte autora, por sua vez, apresentou o contrato comprovando que o início dos pagamentos ocorreu em setembro de 2011 e que o prazo final seria em setembro de 2019, já que a contratação foi em 96 parcelas. Assim, o autor conseguiu comprovar os fatos constitutivos do seu direito, diante do inadimplemento das parcelas vencidas em agosto e setembro de 2019. Tendo em vista que a ré não comprovou o pagamento da dívida, o mandado de pagamento converte-se de pleno direito em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, parágrafo 2º, do CPC. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a presente ação monitória e, por consequência, com fulcro no art. 702, §2°, do CPC/2015, converto em título executivo judicial o documento de dívida que embasa a petição inicial, CONDENANDO a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 10.232,79 (dez mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), corrigidos monetariamente pela SELIC, a contar da data de ajuizamento da demanda, considerando a planilha atualizada de ID 126555803, de acordo com o art. 406 do CC. A parte ré arcará com as custas processuais e com honorários ao advogado do autor, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85 do CPC de 2015, haja vista a baixa complexidade da causa, o desempenho das atividades nesta comarca e a inexistência de audiência. Não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848705-59.2024.8.20.5001. Autora: BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte Ré: Rivanaldo Gomes de Sousa DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8420 - E-mail: [email protected] Parte Vistos etc... Trata-se de reconvenção apresentada por RIVANALDO GOMES DE SOUSA, na qual pede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (processamento in forma pauperis), nos termos da Lei 1.060/1950 (Lei da Justiça Gratuita). O art. 2º, parágrafo único, da Lei da Justiça Gratuita informa os requisitos para ser considerado necessitado e, portanto, usufruir do benefício da assistência judiciária: não poder a parte custear o processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Conclui-se daí que não é qualquer prejuízo sofrido pela parte com as custas que poderá autorizar a concessão do benefício, mas somente aquele que diga respeito ao sustento dela própria ou de sua família. O sustento é um conceito variável, mas que no caso específico deve ser encarado na acepção tradicional de alimento, ou seja, daquilo que é necessário para viver. O objetivo da Lei é, claramente, conferir aos que não podem se sustentar ao pagar custas e outras despesas judiciais, o benefício da isenção das despesas constantes no seu art. 3º. Se não houver impacto sobre o sustento da família, mesmo causando prejuízo financeiro, as custas são devidas pois o prejuízo não será relevante para Lei, porquanto seja decorrência lógica da realização de uma despesa a correspondente diminuição de patrimônio. O art. 5º da Lei da Justiça Gratuita dispõe que o juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. No caso concreto, o reconvinte não apresentou os documentos solicitados, de forma que não demonstrou a sua incapacidade financeira, o que demonstra claramente que tem condições de arcar com as custas processuais da reconvenção sem fazer falta no seu sustento mensal familiar e pessoal. Por fim, e não menos importante, a Lei da Justiça Gratuita presume que a situação de necessidade seja tal que sequer a parte possa custear o advogado, tanto que ela faz inúmeras previsões incluem toda uma sistemática para nomeação de defensor ou advogado que não cause prejuízo ao autor. Desta forma, a outorga de procuração judicial para uma banca de advogados, sem que haja uma declaração de que estes serviços são prestados pro bono, conforme se verifica no contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios, impede que se considere, analisando todas as circunstâncias, que a parte autora seja necessitada nos termos da Lei. Mesmo que houvessem sido preenchidos os requisitos formais, quanto à presunção relativa da declaração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que é possível ao magistrado, a partir dos dados constantes nos autos, contrariar o conteúdo da declaração firmada pela parte, quando houver elementos que indiquem que a parte tem condições de custear o processo sem prejuízo de seu sustento. Neste aspecto, ilustram bem o caso os seguintes precedentes: STJ REsp 1187633/MS, Rel. Min. Castro Meira e STJ AgRg no Agravo de Instrumento 949.321/MS, Rel. Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ-RS), este último com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifo acrescido) Diante do exposto, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita solicitada pelo reconvinte e ORDENO que a parte ré/reconvinte seja intimado para recolher as custas da reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da reconvenção, de acordo com o art. 290 do CPC e prosseguimento somente da ação. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/11/2024, 00:00

26/07/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 11/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

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