Execução Fiscal 0100470-81.2014.8.20.0142 - TJRN

Execução Fiscal 0100470-81.2014.8.20.0142 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100470-81.2014.8.20.0142. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: FRANCISCO SOARES DOS SANTOS - EPP, FRANCISCO SOARES DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de execução fiscal de dívida ativa promovida pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de Francisco Soares dos Santos. Em petição de ID. 128183003, a parte autora requer a utilização do novo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERPJUD. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. É cediço que, na execução fiscal, a penhora deve obedecer à ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. Assim, considerando que todas as outras medidas foram infrutíferas, DEFIRO o pedido requerido na petição ID. 128183003 e DETERMINO que a Secretaria Judiciária proceda com a consulta no CPF e CNPJ do executado, pelo período dos últimos 06 (seis) meses, juntando aos autos o seu resultado. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Sirva a presente de mandado/ofício. P. I. JARDIM DE PIRANHAS /RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Fazenda Exequente, para requerer o que entender de direito, na qual também deverá se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição.

29/07/2024, 00:00

Juntada de documento de comprovação

24/01/2024, 17:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/08/2023, 09:15

Conclusos para decisão

02/08/2023, 08:34

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 16:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/07/2023, 16:31

Juntada de certidão

06/07/2023, 16:31

Juntada de certidão

17/11/2022, 14:49

Juntada de ato ordinatório

22/08/2022, 15:48

Juntada de certidão

20/05/2022, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 03:14

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 10:53

Documentos

Decisão

•29/08/2025, 10:20

Decisão

•14/05/2025, 21:25

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Partes do Processo(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Fazenda Exequente, para requerer o que entender de direito, na qual também deverá se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição.

Juntada de documento de comprovação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 12/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 10/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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