Execução Fiscal 0800475-52.2022.8.20.5131 - TJRN

Execução Fiscal 0800475-52.2022.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800475-52.2022.8.20.5131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ANGELA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de Execução fiscal, estando ambas as partes qualificadas. No ID Num. 120929934 o exequente requereu o sobrestamento da Execução, em razão de parcelamento administrativo realizado pelo executado. Eis a síntese necessária. Decido. Como se sabe, o artigo 151 do Còdigo Tributário Nacional elenca as causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. No caso em tela, o exequente informou que houve o parcelamento do débito na seara administrativa, requerendo a suspensão do feito até o cumprimento do parcelamento, fazendo com que se aplique a causa de suspensão de exigibilidade prevista no inciso VI do artigo 151, do CTN. Deste modo, ante o parcelamento da dívida, determino o sobrestamento do feito até 08/04/2032. Proceda-se ao arquivamento provisório da execução. Saliente-se que o arquivamento, sem baixa na distribuição, não tem o condão de prejudicar o andamento regular do processo, na medida em que havendo descumprimento do parcelamento, o mero peticionamento do exequente é suficiente para promover o desarquivamento. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/07/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 21/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(84)