Procedimento Comum Cível 0801310-69.2024.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801310-69.2024.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801310-69.2024.8.20.5131. AUTOR: JOSE DANIEL AUGUSTO DANTAS REU: CIELO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Vistos, etc. Está pendente a análise do pedido liminar, passo a decidir. A concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, contudo, verifico que tais requisitos não foram devidamente demonstrados. Explico. A simples alegação de que o réu poderia vir a inserir o nome do autor em cadastro de inadimplentes, em razão de suposto relacionamento bancário inexistente, sem qualquer elemento concreto que comprove a violação de um direito, mostra-se insuficiente para justificar a concessão da tutela antecipada. Não se pode impor uma medida restritiva ao réu baseada em conjecturas ou suposições, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Ademais, é arbitrário impedir, de forma prévia e genérica, qualquer conduta futura do réu, pois isso implicaria em limitar direitos sem que haja prova efetiva de atos concretos e específicos que demonstrem risco iminente ou dano irreparável ao autor. Diante do exposto, considerando a ausência de elementos suficientes para a concessão da medida pleiteada, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), apresentar manifestação em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Apresentada a réplica, intimem-se as partes para informarem se pretendem produzir novas provas, em 10 (dez) dias. Havendo requerimentos, faça-se a conclusão para a pasta de Decisão. Nada sendo requerido, autos conclusos para Sentença. Cumpra-se integralmente. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE DANIEL AUGUSTO DANTAS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 06/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 04/09/2025 23:59.

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