Procedimento Comum Cível 0804558-89.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804558-89.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CENTRAL PARK CONDOMINIO CLUBE Réu: Ecocil Incorporações S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO CENTRAL PARK CONDOMINIO CLUBE, ingressou, por intermédio de advogado nos autos constituído, com AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em desfavor de ECOCIL INCORPORAÇÕES NATAL. Aduz, em síntese, que o condomínio faz parte de empreendimento construído pela ré, onde foram observados diversos vícios de construção. Afirma que foi solicitado, diversas vezes, o reparo dos vícios, recebendo a administração do autor a resposta que o prazo para reclamar sobre as falhas construtivas haveria escoado, isto é, não haveria mais garantia do empreendimento. Aponta que as irregularidades foram atestadas por laudo realizado por empresa de engenharia especializada contratada pela parte autora, inclusive com divergências entre os projetos aprovados e a execução da obra. Informa que também foi realizada vistoria pelo Ministério Público, que conclui que o local não atende ao exigido pelas normas técnicas e legislações pertinentes, necessitando de intervenções para se adaptar ao uso por pessoas com deficiência ou restrição de mobilidade. Requereu antecipação de tutela para determinar que o réu repare os vícios construtivos detectados nos laudos de vistoria e ordens de servço em anexo e, ao final, a procedência do pedido, confirmando a liminar. Requer, ainda, que, caso a parte ré não cumpra com a execução dos serviços apontados, que seja condenada na reparação material, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. Foi indeferida a tutela provisória e o pedido de justiça gratuita. Houve o recolhimento das custas. Citada, a parte ré apresentou defesa com preliminares de ilegitimidade passiva, impugnação à justiça gratuita e decadência do direito autoral. No mérito afirma que todos os reparos necessários já foram realizados e que não há vícios construtivos no imóvel. Aponta culpa exclusiva da parte autora por falta de manutenção do bem e que inexistem danos a serem indenizados. Foi apresentada réplica. O feito foi saneado, com o afastamento das preliminares. A parte requerida pugnou pela realização de perícia. Apresentado o laudo, as partes juntaram manifestação, tendo a ré impugnado as conclusões do expert. O perito apresentou documento complementar esclarecendo os apontamentos feitos pela ré. Nova manitestação das partes nos autos. A ré apresentou medida cautelar incidental, requerendo a concessão de liminar para autorizar que a Ecocil realize vistoria técnica no condomínio. Sobre o pedido, a autora apresentou o petitório de ID Num. 99882122. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifico que é incontroverso que o empreendimento onde está situado o condomínio autor foi incorporado e construído pelo grupo Ecocil, tendo sido entregue em novembro de 2014. Cumpre apurar se o empreendimento foi entregue com o antendimento dos projetos aprovados e se há falhas construtivas imputáveis à ré. Em 10 de agosto de 2016, o Condomínio foi noticado pelo Ministério Público, que apontou irregularidades e a imperativa intervenção para se adaptar ao uso por pessoas com deficiência e mobilidade, devendo ser observadas a NBR 9050, Decreto 5.296/04 e Lei 13.146/2015. Consta ainda dos autos que em 2016 a parte autora apresentou ao réu solicitação de assistência relativa aos seguintes itens, que foram todos julgados improcedentes/negados pela ré (doc de ID Num. 9223582 - Pág. 3): Outras solicitações foram também indeferidas pela ré, conforme documentos acostados por ambas as partes. Em 05 de fevereiro de 2016, vistoria técnica do corpo de bombeiros apontou outras irregularidades (doc de ID Num. 9223619 ). O laudo pericial acostado concluiu o seguinte: "Portanto, as anomalias citadas em 6.1, 6.2, 6.3, 6.4,6.5, 6.6, pelo vínculo fático que liga causa e efeito, são consideradas VÍCIOS CONSTRUTIVOS, por afetar e/ou impactar na perda de desempenho dos sistemas e componentes construtivos, e ter origem nas etapas de projetos e/ou execução. E mesmo que fossem executadas atividades de manutenção (corretiva, preventiva e/ou preditiva) não seriam evitadas." Foram detecados os vícios abaixo: 1 - Ausência de corrimão em um dos lados da escada da piscina desatendendo à ABNT NBR 9050:2004 Errata 1:2005 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. 2 - Ausência de sinalização vertical nas vagas especiais para idosos e PNE desatendendo à ABNT NBR 9050:2004 Errata 1:2005 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos 3 - Ausência de dispositivo de sinalização de emergência ao lado da bacia sanitária desatendendo à ABNT NBR 9050:2004 Errata 1:2005 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. 4 - Presença de fissuras na alvenaria de ligação torre/muro divisa por ausência/deficiência na ancoragem 5 - Lesões por infiltração de águas pluviais nos apartamentos de cobertura e escada que atingem todas as torres devido a perda de desempenho do sistema de impermeabilização por diversos fatores, quais sejam: - Má aderência da manta asfáltica, ocasionando também o desprendimento volumétrico do revestimento argamassado em alguns trechos; -Falha de impermeabilização nos ralos; - Presença de fissuras na proteção mecânica; - Falha nos caimentos da proteção mecânica; - Ausência de tratamentos especiais; - Falha na execução das viradas das mantas nas lajes de cobertura e laje do barrilete da caixa d’água; - Presença de pontos vulneráveis nas saídas de drenagem na laje do barrilete, fragilizando o sistema; 6 - Ausência de impermeabilização nas caixas de inspeção das instalações, algumas já com desprendimento do revestimento e com deterioração da alvenaria. Registre-se que os vícios atinentes ao descumprimento das normas de acessibilidade vigentes foram reportados à época ao réu, tão logo a parte autora recebeu notificação do Ministério Público apontando a irregularidade. Os demais vícios que, elencados acima como 4, 5 e 6 evidetemente comprometem a segurança e habiltabilidade no condomínio, bem como decorrem de falha na execução da obra de construção, sendo dever do réu a realização do reparo, observando-se que estavam dentro do prazo de garantia de 05 anos, previsto no artigo 618, do Código Civil. Para que exista a garantia, o vício deve ser de tal monta que comprometa a solidez ou a segurança da edificação. O conceito legal comporta interpretação ampla para albergar as falhas construtivas dificultem a habitabilidade do bem. Esse é o entendimento há muito predominante no STJ, conforme deixa claro o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Eduardo Ribeiro no REsp n. 32.239-3/SP (DJ de 16/5/1994):"A citada norma legal efetivamente faz referência a solidez e segurança do trabalho e a doutrina mais conservadora empresta-lhe interpretação estrita, por tê-la como de caráter excepcional. Observa-se hoje, entretanto, tendência a ampliar-lhe abrangência, para compreender os defeitos graves em geral e não apenas aqueles que pudessem traduzir risco de ruína. Embora fazendo restrições, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA dá notícia dessa corrente, salientando que encontra amparo no Direito Comparado, especificamente nos Códigos, mais modernos que o nosso, de Portugal e Itália (Responsabilidade Civil - Forense - 2ª ed - p. 221).Considero que cumpre realmente ter-se em conta o atual estágio da construção civil que se expandiu notavelmente e aprimorou técnicas. Há que se entender, de acordo com os tempos que correm, não ser possível ter-se como seguro, para quem dele vai utilizar-se, o prédio que apresente defeitos como infiltrações e outros, capazes de causar dano à saúde dos moradores, dizendo com a salubridade." (grifos acrescentados) De outro pórtico, consta do laudo que, mesmo com a manutenção periódica, os defeitos não seriam afastados. Ademais, as irregularidades foram confrontadas com as normas técnicas em vigor na época da entrega do empreendimento e, portanto, caberia à ré sua estrita observância. O laudo é conclusivo quanto à identificação dos vícios, bem como no afastamento de outras reclamações da parte autora, sendo imperativa a procedência, em parte, do pedido. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 99135-0652 Processo n.º 0804558-89.2017.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar a ré na obrigação de reparar os vícios identificados no laudo pericial de ID 78209630, ITEM 06, no prazo de trinta dias. Para o cumprimento da obrigação determinada nesta sentença, a parte autora deverá autorizar a entrada dos responsáveis técnicos da ré no condomínio para vistoria e levantamento/realização de projeto para os reparos determinados. Considerando a sucumbência parcial, eis que nem todos os vícios apontados pela parte autora foram julgados procedentes, condeno a réu ao pagamento de 70 % (setenta por cento) das custas e honorários, estes que que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora (custo para realização da obra de reparo), restando a autora responsável pelo saldo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. P.R.I. Natal, 24/07/2024 ÉRIKA DE PAIVA DUARTE TINÔCO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(26)