Agravo de Instrumento 0809734-70.2024.8.20.0000 - TJRN

Agravo de Instrumento 0809734-70.2024.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 09:18

Juntada de documento de comprovação

08/01/2025, 09:18

Transitado em Julgado em 28/11/2024

07/01/2025, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:19

REDISTRIBUÍDO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

26/11/2024, 22:19

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FREIRE DA COSTA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:43

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FREIRE DA COSTA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:10

Publicado Intimação em 04/10/2024.

05/10/2024, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

05/10/2024, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Estado do Rio Grande do Norte. Agravada: Maria das Graças Freire da Costa Advogado: Dr. Diogo Allan Pinto de Abreu Relator: Desembargador João Rebouças DECISÃO Ao análise do processo, percebo restar prejudicado o recurso, ante a prolação da sentença no Primeiro grau. Como sabido, a superveniência de sentença de mérito acarreta a perda de objeto do recurso contra decisão interlocutória, pois o provimento dotado de cognição exauriente, a sentença, absorve os efeitos da medida antecipatória, cumprindo às partes impugnar esta última, e não mais o deferimento ou indeferimento da liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. Posto isso, nos termos do art. 932, III do CPC, não conheço do recurso em virtude dele estar prejudicado pela superveniência da sentença no processo de origem. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0809734-70.2024.8.20.0000 Intime-se Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

03/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 14:17

Prejudicado o recurso

02/10/2024, 05:20

Conclusos para decisão

25/09/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:55

Documentos

Decisão

•02/10/2024, 05:20

Decisão

•26/07/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Estado do Rio Grande do Norte. Agravada: Maria das Graças Freire da Costa Advogado: Dr. Diogo Allan Pinto de Abreu Relator: Desembargador João Rebouças DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0809734-70.2024.8.20.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Apodei que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer interposta por Maria das Graças Freire da Costa (Processo nº 0801378-76.2024.8.20.5112), deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o ora agravante "forneça os medicamentos BENDAMUSTINA 100 mg (12 ampolas), BENDAMUSTINA 25 mg (12 ampolas) e RITUXIMABE 500 mg (06 ampolas) para a parte autora". Em suas razões, alega o ente público agravante que o item requerido na demanda judicial não se insere na competência administrativa do Estado do Rio Grande do Norte, sendo competência da União o seu fornecimento. Relata que "os medicamentos para o tratamento de câncer são de responsabilidade das UNACON’S (unidades de assistência de alta complexidade em oncologia) e CACON’S (centros de assistência de alta complexidade em oncologia), que compõem a Rede de Atenção Oncológica". Afirma que de acordo com a tese estabelecida por Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 793), cabe unicamente a UNIÃO a aquisição de tais medicamentos, cabendo às Secretarias Estaduais de Saúde somente sua distribuição e dispensação. Salienta que há necessidade de obediência ao que restou decidido também pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema 1033), de forma que “o ressarcimento dos valores do serviço de saúde prestados a usuário do SUS na rede particular deve ser limitado ao valor constante da Tabela do SUS”. Ressalta ainda que houve cerceamento do direito de defesa pois é imprescindível a realização de prova pericial. Ao final, requer o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo e, no mérito, o provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo, nos moldes do artigo 1.019, I, do CPC, deve a parte agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora), assim como a plausibilidade da sua pretensão (fumus boni iuris). No caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora é permitida, conclui-se que o fumus boni iuris não restou evidenciado. Inicialmente, vale dizer que tal matéria se encontra especificamente delineada na Constituição Federal, que em seu artigo 198, § 1º, prevê: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.” Além do mais, o texto do artigo 196 da CF, ao falar genericamente em Estado, tem cunho geral, preconizando que o custeio do Sistema Único de Saúde se dê por meio de recursos orçamentários da seguridade social comum a todos os entes federados, regionalização e hierarquização nele referidas que devem ser compreendidas sempre como intenção de descentralizar e garantir sua efetividade. Impende registrar, ainda, que não existe subordinação, concorrência ou subsidiariedade entre as esferas municipal, estadual e federal, frisando-se, inclusive, que qualquer uma delas responde autonomamente pela proteção à saúde do particular necessitado. A referência, portanto, é feita às três esferas do Poder Executivo, a fim de ampliar a responsabilidade do Poder Público, de tal forma que, tratando-se de responsabilidade solidária, o autor pode insurgir-se contra todos ou somente um dos devedores solidários, inexistindo necessidade de chamamento da União ou do Estado para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, esta Egrégia Corte sumulou o seguinte entendimento: “Súmula 34 - A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”. O próprio Superior Tribunal de Justiça, chamado a analisar as questões envolvendo a Repercussão Geral julgada sob o Tema 793 pelo STF (RE 855178, Relator Ministro Luiz Fux), entendeu, no Incidente de Assunção de Competência nº 14, que: “Embora seja possível aos entes federais organizarem-se de maneira descentralizada com relação às políticas públicas na área da saúde, essa organização administrativa não afasta o dever legal de o Estado (latu sensu) assegurar o acesso à medicação ou ao tratamento médico a pessoas desprovidas de recursos financeiros, em face da responsabilidade solidária entre eles. Em outras palavras, a possibilidade de o usuário do SUS escolher quaisquer das esferas de poder para obter a medicação e/ou os insumos desejados, de forma isolada e indistintamente - conforme ratificado pelo próprio STF no julgamento do Tema 793 -, afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário, por notória antinomia ontológica” (STJ - CC nº 187.276/RS - Relator Ministro Gurgel de Faria - 1ª Seção - j. em 12/4/2023). Assim, independentemente da organização administrativa do SUS, o paciente pode ajuizar sua demanda em desfavor de qualquer de seus membros, cabendo ao ente demandado, ao final, solicitar o ressarcimento pelo ente público competente. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, determinou, dentre outras coisas, que “nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo” (STF - RE 1366243 - Relator Ministro Gilmar Mendes - Tribunal Pleno - j. em 19/04/2023). No mais, a questão relativa ao fornecimento do medicamento, em si, temos que está pacificado na jurisprudência do STJ, em matéria submetida ao rito dos recurso repetitivos (Tema 106), que: “(…) a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento”. (STJ - REsp 1.657.156/RJ - Relator Ministro Benedito Gonçalves – 1ª Seção - j. em 25/04/2018) Feitos tais registros, cumpre ressaltar que o deferimento da tutela de urgência formulada pela agravada, está amparado nos laudos médicos expedidos e no parecer técnico do NatJus Nacional (Id 122589017– processo originário), o qual considerou a urgência e o “risco potencial de vida da paciente”, posicionando-se como favorável ao fornecimento dos medicamentos oncológicos prescritos. Nesse contexto, já decidiu esta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) POR PARTE DO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AI nº 0805530-51.2022.8.20.0000 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 01/02/2023 - destaquei). “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 300 DO CPC. PACIENTE IDOSA ACOMETIDA POR SÍNDROME DE IMOBILIDADE POR ALZHEIMER AVANÇADO E ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO PRÉVIO. INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO DOMICILIAR 24 HORAS. CAPACIDADE DO SAD EXCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DO PARTICULAR ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO. LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL PARA FORNECER O SERVIÇO DE SAÚDE EM FAVOR DA AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECALCITRÂNCIA DO AGRAVADO QUE IMPLICA NA AUTORIZAÇÃO DO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A EFETIVIDADE DO DIREITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJRN – AI nº 0812847-03.2022.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo – 2ª Câmara Cível - j. em 07/06/2023 – destaquei). Logo, não há plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) no pedido formulado pelo ente público para suspender o comando da decisão recorrida. Por fim, a matéria julgada pelo STF no RE 666094, em sede de repercussão geral (Tema 1033), diz respeito às despesas médicas do hospital particular que, por ordem judicial, prestou serviços em favor de paciente que não conseguiu vaga em unidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Portanto, não há pertinência com o presente caso, eis que se trata apenas de fornecimento de medicamento já registrado pela ANVISA. Face ao exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Após, à conclusão. Cumpra-se. Intime-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

29/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/11/2024 23:59.

REDISTRIBUÍDO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FREIRE DA COSTA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FREIRE DA COSTA em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o recurso

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(25)

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