Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844132-75.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844132-75.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA ALICE PINHEIRO PESSOA ADVOGADO: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PARTE APELANTE QUE NÃO FIGURA COMO EXEQUENTE NA AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA APRECIADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte recorrente objetivando a reforma de sentença que reconheceu a litispendência entre cumprimento individual de sentença coletiva, ajuizado pela parte apelante, e cumprimento de sentença coletivo conduzido pelo sindicato da categoria. Alegação de que o pedido de desistência na execução coletiva já havia sido homologado, afastando, assim, a litispendência. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a homologação do pedido de desistência da execução coletiva afasta a litispendência; e (ii) estabelecer se é possível a continuidade do cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo já havendo execução conduzida pelo ente sindical. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência, nos termos do art. 337, VI, do CPC, requer identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que não se verifica no caso, pois a parte apelante formalizou pedido de desistência na execução coletiva, o qual foi devidamente homologado, deixando de figurar como exequente na ação coletiva. 4. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender os direitos coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, inclusive em liquidações e execuções de sentença, conforme tese firmada pelo STF no Tema nº 823, independentemente de autorização dos substituídos. Todavia, tal legitimidade não impede que o beneficiário da ação coletiva busque executar individualmente a sentença, inexistindo litispendência nesses casos, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 5. A homologação do pedido de desistência do cumprimento de sentença coletivo, associada à possibilidade de execução individual, torna nula a sentença que reconheceu a litispendência, impondo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento individual de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. A homologação do pedido de desistência do cumprimento de sentença coletivo afasta a litispendência, permitindo a continuidade do cumprimento individual da sentença coletiva. 7. Inexiste litispendência quando o beneficiário da ação coletiva busca executar individualmente a sentença, mesmo que já haja execução coletiva conduzida pelo sindicato. Recuso conhecido e provido. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0844132-75.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA ALICE PINHEIRO PESSOA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844132-75.2024.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento para anular a sentença devendo os autos retornarem à origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA ALICE PINHEIRO PESSOA contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (Id 27026862) nos autos do cumprimento de sentença n. 0844132-75.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, §3º do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (Id 27026865), a apelante alegou que é professora da rede pública estadual e faz jus ao recebimento do terço constitucional de férias sobre 45 dias, conforme estabelecido no art. 52 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. Aduziu que o Estado do Rio Grande do Norte tem realizado o pagamento do referido terço apenas sobre 30 dias, gerando prejuízo financeiro. Sustentou que a renúncia expressa à execução coletiva promovida pelo sindicato a legitima a promover a execução individual do título judicial. Apontou que a sentença de primeiro grau, ao extinguir a execução individual, desconsiderou a possibilidade jurídica de coexistência entre execuções individuais e coletivas, desde que não haja duplicidade de pagamento. Requereu, ao final, a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência de litispendência e garantido o prosseguimento da execução individual. Intimado para apresentar as contrarrazões, a parte apelada quedou-se inerte (Id 27026869). Com vista dos autos, a Décima Quarta Procuradoria de Justiça, deixou de opinar no feito (Id 28100276). É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. Pretende a apelante a reforma da sentença, ao argumento de que não se configura litispendência da ação quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, ainda que os períodos cobrados sejam idênticos, e já havendo execução pelo ente sindical. A litispendência busca impedir a propositura de duas demandas idênticas em curso, que envolvam as mesmas partes, com os mesmos pedidos e causa de pedir (art. 337, VI do Código de Processo Civil). Por sua vez, ainda que o sindicato proponha diversas ações, com mais de um demandante em litisconsórcio ativo facultativo, essas execuções não são coletivas, mas individuais em litisconsórcio, e os sindicatos podem defender direitos individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas execuções de sentença, independente de autorização dos substituídos, conforme tese firmada no julgamento do Tema nº 823 do STF: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Da análise dos autos, observa-se que a demanda trata-se de cumprimento individual de título judicial, ajuizado em 13.12.23, em face de sentença coletiva proferida nos autos da ação nº 0846782-13.2015.8.20.5001 proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN. Ocorre que a parte apelante também faz parte do cumprimento de sentença protocolado pelo sindicato de nº 0853528-47.2022.8.20.5001 em litisconsórcio ativo com os demais autores. É de se destacar que a parte apelante requereu pedido de desistência na execução coletiva de nº 0853528-47.2022.8.20.5001, contudo ao consultar o PJe 1º grau verifica-se que houve a apreciação do pedido com a devida homologação da desistência do cumprimento de sentença coletivo com isso, afasta a litispendência. Ademais, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que inexiste litispendência quando o beneficiário da ação coletiva busca executar interesse de forma individual, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que conduziu a ação. Desse modo, diante do deferimento do pedido de desistência a interessada não figurar mais como exequente naquela ação, sendo devido à nulidade da sentença para dar continuidade ao cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva. Por todo o exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento para anular a sentença devendo os autos retornarem à origem para regular prosseguimento do feito. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Juiz convocado Roberto Guedes Relator 1 VOTO VENCIDO VOTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. Pretende a apelante a reforma da sentença, ao argumento de que não se configura litispendência da ação quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, ainda que os períodos cobrados sejam idênticos, e já havendo execução pelo ente sindical. A litispendência busca impedir a propositura de duas demandas idênticas em curso, que envolvam as mesmas partes, com os mesmos pedidos e causa de pedir (art. 337, VI do Código de Processo Civil). Por sua vez, ainda que o sindicato proponha diversas ações, com mais de um demandante em litisconsórcio ativo facultativo, essas execuções não são coletivas, mas individuais em litisconsórcio, e os sindicatos podem defender direitos individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas execuções de sentença, independente de autorização dos substituídos, conforme tese firmada no julgamento do Tema nº 823 do STF: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Da análise dos autos, observa-se que a demanda trata-se de cumprimento individual de título judicial, ajuizado em 13.12.23, em face de sentença coletiva proferida nos autos da ação nº 0846782-13.2015.8.20.5001 proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN. Ocorre que a parte apelante também faz parte do cumprimento de sentença protocolado pelo sindicato de nº 0853528-47.2022.8.20.5001 em litisconsórcio ativo com os demais autores. É de se destacar que a parte apelante requereu pedido de desistência na execução coletiva de nº 0853528-47.2022.8.20.5001, contudo ao consultar o PJe 1º grau verifica-se que houve a apreciação do pedido com a devida homologação da desistência do cumprimento de sentença coletivo com isso, afasta a litispendência. Ademais, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que inexiste litispendência quando o beneficiário da ação coletiva busca executar interesse de forma individual, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que conduziu a ação. Desse modo, diante do deferimento do pedido de desistência a interessada não figurar mais como exequente naquela ação, sendo devido à nulidade da sentença para dar continuidade ao cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva. Por todo o exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento para anular a sentença devendo os autos retornarem à origem para regular prosseguimento do feito. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Juiz convocado Roberto Guedes Relator 1 Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

24/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(43)