Execução Fiscal 0862947-33.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0862947-33.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício

13/01/2026, 12:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.

23/11/2024, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

23/11/2024, 17:26

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 10:47

Juntada de certidão

04/11/2024, 10:47

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0862947-33.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: REGINA CELIA VOMMARO ALBUDANE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal entre as partes acima nominadas na qual foi proferida sentença de extinção do feito em id. 126816667. Em seguida, na petição de id. 127271728 novamente o município “requereu a extinção da execução com base no art. 485, VI, CPC, bem como a imediata desconstituição da penhora”. É o que importa mencionar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a petição de id. 127271728 não pode ser conhecida por este juízo pois a prestação jurisdicional, nestes autos, foi encerrada com a prolação da sentença de id. 126816667, inclusive tendo ocorrido o trânsito em julgado, conforme id. 126923217. Proferido o ato de encerramento, a competência deste Juízo só persiste para análise de eventuais embargos de declaração, sendo incompetente para o processamento e julgamento de qualquer outro pedido nestes autos. Diante o exposto, deixo de conhecer a petição de id. 127271728, pelo que determino à Secretaria que arquive os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 07:59

Outras Decisões

22/08/2024, 19:44

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 11:20

Documentos

Sentença

•13/01/2026, 12:34

Decisão

•22/08/2024, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0862947-33.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: REGINA CELIA VOMMARO ALBUDANE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual foi informado no id. 124318005 o falecimento da parte executada em data anterior ao ajuizamento do feito, razão pela qual a parte exequente requereu a extinção do feito. É o relatório. Decido. Tratando-se de execução fiscal em que a morte da parte executada se deu antes de ajuizada a ação e, portanto, antes da citação, impõe-se a extinção do feito, haja vista a impossibilidade do redirecionamento da execução contra o espólio. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e-STJ, grifei): "(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)". 2. Com efeito, "somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos" (REsp 1.832.608/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019). Precedentes do STJ. 3. Dissídio pretoriano prejudicado. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.140/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022.) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 1. Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de prescrição do crédito executado pela recorrida e a validade de execuções propostas em face de pessoa já morta ao momento do ajuizamento. 3. Não verifica omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não podem ser conhecidas por este STJ questões que ensejem a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou, ainda, implicar a reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1722159 DF 2018/0025410-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020) Pela argumentação acima exposta, verifica-se que somente seria possível autorizar o redirecionamento da execução caso o óbito do executado tivesse ocorrido no curso da execução e após a citação da parte, o que não ocorreu. Ressalte-se, no caso concreto, o óbito da parte executada ocorreu em 2008 e o ajuizamento se deu no ano de 2018. razão porque JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais por gozar o Município do Natal de isenção, nem em honorários de sucumbência, por não ter sido constituída a relação processual. Autorizo, ainda, a desconstituição da penhora de id. 118754825, bem como de qualquer outro eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Em caso de interposição de apelação, determino à Secretaria que remeta os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, considerando a impossibilidade de intimação da parte executada para apresentar contrarrazões, ante o vício constante do polo passivo, o que ensejou a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

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Juntada de ofício

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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