Cumprimento de sentença 0802535-17.2024.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802535-17.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA VITORIA SILVA DE MORAIS Requerido(a): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA RECORRENTE: MARIA CICERA DOS SANTOS HENRIQUE ADVOGADO: DR (A). ELISAMA DE ARAUJO FRANCO MENDONÇA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓ-RIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I ADVOGADO: DR (A). THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS PROVENIENTES DE CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO DO DEMANDANTE. IMPRESCINDÍVEL QUE O CESSIONÁRIO JUNTE AOS AUTOS O INSTRUMENTO ORIGINAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O CREDOR INICIAL E O CONSUMIDOR, BEM COMO O PRÓPRIO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO OU OUTRO ELEMENTO DE CONVICÇÃO QUE REALMENTE PROVE A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE À DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA. CERTIDÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO E COMUNICADOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR A VALIDADE DO DÉBITO. CADASTRO QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO. NOTAS FISCAIS UNILATERAIS E COM VALORES DIVERGENTES DAS ANOTAÇÕES. CANHOTO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS COM ASSINATURA DE TERCEIRO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. RETIRADA DA ANOTAÇÃO. EMBORA INAPLICÁVEL AO CASO A SÚMULA 385 DO STJ, O QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADO EM VALOR INFERIOR AO USUALMENTE OBSERVADO PARA INDENIZAR NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS, PORQUE HÁ INSCRIÇÕES POSTERIORES DO NOME DA AUTORA/RECORRENTE E O HISTÓRICO DE NEGATIVAÇÕES DEVE SER LEVADO EM CONTA PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição promovida não comprovou a legitimidade do débito que atribui ao autor/recorrente, impondo-se o juízo de procedência da pretensão deduzida à inicial, a fim de desconstituir o citado débito e condenar a demandada/recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, em face da inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito.” (TJ-RN - RI: 08110473120208205004, Relator: RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/08/2021) (grifos acrescidos) Assim, levando em conta que a requerida não juntou cópia do instrumento contratual, conclui-se que, realmente, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito é ilegal, já que não amparada em contratação comprovadamente válida, e, portanto, a demandada não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (artigo 373, inciso II, do CPC). Por outro lado, a parte autora alegou que desconhece a dívida e comprovou que seu nome foi inserido no cadastro de inadimplentes (ID n.º 124223555), demonstrando satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC). Portanto, não comprovada a relação contratual entre a autora/consumidora e a ré cessionária, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito, e, por consequência, tem-se a inscrição do nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito como indevida, cabendo à requerida o dever de indenizar. Saliente-se, ainda, que não restou configurada qualquer das hipóteses de exclusão da responsabilidade prevista no § 3º do artigo 14 do CDC. Em relação especificamente ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a privação creditícia injustificada é elemento que transcende o mero dissabor, sendo na realidade ofensa à esfera personalíssima da requerente. Isso porque, no caso em apreço, não é cabível a aplicação da Súmula n.º 385 do STJ, pois, o documento relativo ao cadastro de inadimplentes (ID n.º 128351479) demonstra à existência de outras inscrições negativas em nome da autora, tais inscrições são posteriores a que está sendo impugnada nestes autos (inclusão em 06/10/2021), porquanto datadas de 18/10/2021, 09/11/2021 e 23/11/2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802535-17.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, proposta por MARIA VITÓRIA SILVA DE MORAIS em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, aduzindo, em síntese, que foi surpreendida com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 445,44 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), mas que não possui nenhum débito com a parte ré. Requereu tutela provisória de urgência para fins de retirada do seu nome do quadro de devedores. Por meio de decisão, este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita, bem como indeferiu o pedido liminar, por constatar a ausência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (ID n.º 126927160). Em contestação (ID n.º 128349621), a requerida pugnou, preliminarmente, pela litigância de má-fé. No mérito, argumentou que adquiriu onerosamente do banco cedente, mediante contrato de cessão de direitos, inclusive o da autora em questão, bem como que confia que os débitos cedidos sejam exigíveis, pois a instituição cedente é empresa idônea no mercado financeiro. Ademais, arguiu que agiu no exercício regular de seu direito, tendo em vista o inadimplemento do débito por parte da autora, e que não existe dano moral indenizável. Juntou documentos. A autora apresentou réplica, refutando todos os argumentos trazidos à baila na peça contestatória e salientando que a empresa ré não juntou aos autos o contrato que supostamente teria originado a dívida em seu nome (ID n.º 131376294). Instados a se manifestarem acerca da produção de outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID n.º 136506267 e 136877125). É o relatório. Decido. Passo à análise da matéria preliminar levantada na contestação. No tocante ao pedido de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, do exame da postulação inaugural, não se enxerga a caracterização de nenhuma das condutas qualificadas pelo art. 80 do CPC como litigância de má-fé apta a ensejar a condenação da demandante ao pagamento da multa respectiva, mas, apenas o exercício de direito de ação, respeitando os limites da boa-fé e da lealdade processual. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Passo ao julgamento antecipado de mérito, em razão da desnecessidade de produção de outras provas além das que já foram colacionadas aos autos. Pretende a requerente a declaração da inexistência do débito, a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e a indenização por danos morais, sob o argumento de que não firmou contrato com o requerido que pudesse levar à negativação de seu nome. A relação jurídica trazida à apreciação judicial caracteriza-se como relação de consumo, já que a parte autora se encaixa no conceito exposto no artigo 2º da Lei nº 8.078/90 e o réu no conceito do artigo 3º da mesma lei, motivo pelo qual inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Considerando a inversão do ônus da prova em favor da requerente, cumpriria à instituição financeira demandada trazer aos autos a prova de que é credora da autora, através de vínculo contratual, de forma a estar autorizada a proceder à cobrança e negativação do nome desta. Ocorre que a requerida, embora tenha comprovado que realizou cessão de direitos com a Natura Cosmético S/A, e que, portanto, adquiriu onerosamente créditos de alguns devedores da referida instituição cedente, incluindo o da autora (ID n.º 128351482 e 128351483), não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e a regularidade do débito cedido. Nesta senda, a demandada argumentou que confia na exigibilidade dos débitos cedidos, pois o banco cedente é empresa idônea no mercado financeiro, juntando apenas extratos do SERASA que comprovam a anotação restritiva (ID n.º 128351479), instrumento particular de cessão de créditos entre a requerida e a Natura Cosmético S/A (ID n.º 128351482 e 128351483), declaração de cessão de crédito referente ao suposto débito da autora (ID n.º 128349627) e documento auxiliar de nota fiscal eletrônica (ID n.º 128349624 e 128349625), documentos estes que não são hábeis a comprovar a legitimidade do negócio jurídico original. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PARTE RÉ NÃO JUNTA AOS AUTOS CONTRATO QUE DEU ORIGEM À CESSÃO DE CRÉDITO E QUE ANEXA AO PROCESSO CERTIDÃO EMITIDA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS INDICANDO CONTRATO COM NÚMERO E VALOR DA DÍVIDA DIVERSO CONTRATO OBJETO DESTA LIDE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É válida a cessão de crédito efetivada entre a instituição financeira e empresas que trabalham com recuperação de crédito, sendo que eventual ausência de notificação do devedor não afeta a exigibilidade da dívida e a validade do negócio jurídico, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Por outro lado, a cessão de crédito não isenta o cessionário de demonstrar a própria existência da dívida, o que, in casu, não ocorreu, pois não há documento anexado aos autos que comprove a existência do contrato relativo à dívida que o autor não reconhece. 3. Assim, não somente o débito, em si, é inexigível, posto que não comprovado, mas também é inexigível a negativação do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito.” (TJ-RJ – APL: 00141900620188190204, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/09/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifos acrescidos) “APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL - CESSÃO DO TÍTULO - RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - VALOR - PROPORCIONALIDADE - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS - CITAÇÃO. O cessionário do crédito é responsável, perante o devedor, pela existência e validade do crédito que ele cobra e, diante da ausência de lastro da cobrança, deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da cobrança indevida. A pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral - Súmula 227 do STJ. O protesto indevido do nome da pessoa jurídica, considerando a publicidade dele resultante, enseja dano moral, porquanto abala a sua credibilidade e confiabilidade comerciais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. O termo inicial dos juros moratórios em caso de dano oriundo de relação contratual se dá a partir da citação (art. 405 do CC/02).” (TJ-MG - AC: 10024120387311001 Belo Horizonte, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 20/10/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2022) (grifos acrescidos) Seguindo a mesma linha de raciocínio, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu: “RECURSO CÍVEL Nº 0811047-31.2020.8.20.5004 Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do efetivo prejuízo. Quanto ao valor da referida indenização, é assente na doutrina e jurisprudência majoritária, que o reparo e fixação do valor há de ser de tal forma, que provoque no agente da ação ou omissão, um certo abalo financeiro, de forma a persuadi-lo a não perpetrar mais os mesmos equívocos, e, por outro lado, que sirva para amenizar o sofrimento e os constrangimentos suportados pela parte ofendida. Nesse sentido, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para reparar os danos suportados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO objeto da presente demanda; b) DETERMINAR que o réu exclua o nome da parte autora do cadastro de restrição ao crédito, em razão do débito discutido nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais); e c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de disponibilização desta sentença nos autos digitais (data do arbitramento). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Certifique-se o trânsito em julgado, cobrem-se as custas pendentes e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA VITORIA SILVA DE MORAIS Requerido(a): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO/MANDADO/CARTA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802535-17.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, proposta por MARIA VITORIA SILVA DE MORAIS em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, alegando, em síntese, que foi surpreendida com uma indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), cobrando dívida no valor de R$ 445,44 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), o que não foi contratado. Nesse sentido, requereu, em caráter de urgência, a retirada do seu nome no quadro de devedores. É o que importa relatar para análise do pedido liminar. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para deferimento da tutela provisória de urgência são necessários o atendimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. O primeiro diz respeito à possibilidade de a autora possuir o direito reivindicado, não havendo necessidade de uma certeza jurídica dessa pretensão. Deve-se analisar se é provável o direito da autora, o que deve ser averiguado através do confronto das provas trazidas aos autos com as alegações produzidas pela parte requerente. O segundo está relacionado com os males que o tempo pode ocasionar para o direito pleiteado ou para o resultado do processo. Deve ser visto como o perigo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar à realização do direito, seja imediata ou futura. No caso em exame, pretende a requerente a retirada do seu nome no quadro de devedores cuja suposta inscrição indevida remonta ao mês de janeiro de 2021 (ID n.º 124223555). O perigo da demora deve ser analisado à luz da real necessidade da tutela para fins de evitar dano ao direito ou ao resultado buscado na ação. Dos elementos contidos nos autos, constata-se a ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que, conforme demonstrado nos autos (ID n.º 124223555), o nome da parte autora foi inscrito em órgãos de proteção de crédito desde janeiro de 2021, ou seja, há mais de 4 (quatro) anos. Ademais, cumpre salientar que, acaso se reconheça o direito pleiteado pela requerente em momento posterior, a mesma não sofrerá prejuízos maiores dos que já suporta atualmente, especialmente considerando o grande lapso temporal levado para ingressar com a ação judicial, além de ser restituída dos valores pagos indevidamente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Considerando que, em casos como o dos autos, a possibilidade de composição amigável é muito remota e tendo em vista o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, o que não impede a homologação de eventual acordo firmado entre as partes ou a designação de audiência de conciliação a requerimento destas. Assim sendo, cite-se a parte requerida, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. DECISÃO COM FORÇA DE ATO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO (art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Destinatário: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Endereço: Eletrônico DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), o que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24062217333423500000116195605 PROCURAÇÃO E HIPO Procuração 24062217333434500000116195606 CTPS Documento de Comprovação 24062217333446400000116195609 COMPROVAN. DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 24062217333457000000116195607 DOC PESSOAIS Documento de Identificação 24062217333466700000116195608 EXTRATO BOA VISTA Outros documentos 24062217333481800000116195610 Despacho Despacho 24062610571356000000116236371 Intimação Intimação 24062610571356000000116236371 Petição Petição 24070218200161800000116895048 EMENDA A INICIAL - maria Petição 24070218200167600000116895053 carteira de trabalho - maria v Documento de Comprovação 24070218200175300000116895054

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA VITORIA SILVA DE MORAIS Requerido(a): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO/MANDADO/CARTA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802535-17.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, proposta por MARIA VITORIA SILVA DE MORAIS em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, alegando, em síntese, que foi surpreendida com uma indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), cobrando dívida no valor de R$ 445,44 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), o que não foi contratado. Nesse sentido, requereu, em caráter de urgência, a retirada do seu nome no quadro de devedores. É o que importa relatar para análise do pedido liminar. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para deferimento da tutela provisória de urgência são necessários o atendimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. O primeiro diz respeito à possibilidade de a autora possuir o direito reivindicado, não havendo necessidade de uma certeza jurídica dessa pretensão. Deve-se analisar se é provável o direito da autora, o que deve ser averiguado através do confronto das provas trazidas aos autos com as alegações produzidas pela parte requerente. O segundo está relacionado com os males que o tempo pode ocasionar para o direito pleiteado ou para o resultado do processo. Deve ser visto como o perigo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar à realização do direito, seja imediata ou futura. No caso em exame, pretende a requerente a retirada do seu nome no quadro de devedores cuja suposta inscrição indevida remonta ao mês de janeiro de 2021 (ID n.º 124223555). O perigo da demora deve ser analisado à luz da real necessidade da tutela para fins de evitar dano ao direito ou ao resultado buscado na ação. Dos elementos contidos nos autos, constata-se a ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que, conforme demonstrado nos autos (ID n.º 124223555), o nome da parte autora foi inscrito em órgãos de proteção de crédito desde janeiro de 2021, ou seja, há mais de 4 (quatro) anos. Ademais, cumpre salientar que, acaso se reconheça o direito pleiteado pela requerente em momento posterior, a mesma não sofrerá prejuízos maiores dos que já suporta atualmente, especialmente considerando o grande lapso temporal levado para ingressar com a ação judicial, além de ser restituída dos valores pagos indevidamente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Considerando que, em casos como o dos autos, a possibilidade de composição amigável é muito remota e tendo em vista o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, o que não impede a homologação de eventual acordo firmado entre as partes ou a designação de audiência de conciliação a requerimento destas. Assim sendo, cite-se a parte requerida, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. DECISÃO COM FORÇA DE ATO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO (art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Destinatário: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Endereço: Eletrônico DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), o que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24062217333423500000116195605 PROCURAÇÃO E HIPO Procuração 24062217333434500000116195606 CTPS Documento de Comprovação 24062217333446400000116195609 COMPROVAN. DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 24062217333457000000116195607 DOC PESSOAIS Documento de Identificação 24062217333466700000116195608 EXTRATO BOA VISTA Outros documentos 24062217333481800000116195610 Despacho Despacho 24062610571356000000116236371 Intimação Intimação 24062610571356000000116236371 Petição Petição 24070218200161800000116895048 EMENDA A INICIAL - maria Petição 24070218200167600000116895053 carteira de trabalho - maria v Documento de Comprovação 24070218200175300000116895054

29/07/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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