Procedimento Comum Cível 0804017-85.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804017-85.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/04/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 10:56

Decorrido prazo de MANUEL WILSON RIBEIRO JUNIOR em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:16

Decorrido prazo de MANUEL WILSON RIBEIRO JUNIOR em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

25/03/2025, 07:42

Publicado Intimação em 24/03/2025.

25/03/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0804017-85.2024.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCO JONES LINHARES Polo Passivo: Hapvida Assistência Médica Ltda. CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 20 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 20 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

21/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:19

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:11

Juntada de Petição de apelação

18/03/2025, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

24/02/2025, 02:04

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:04

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 01:56

Documentos

Sentença

•19/02/2025, 17:52

Despacho

•03/02/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0804017-85.2024.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCO JONES LINHARES Polo Passivo: Hapvida Assistência Médica Ltda. CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 20 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 20 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANUEL WILSON RIBEIRO JUNIOR - RN20235 Ré(u)(s): Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212, IGOR MACEDO FACO - CE16470 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0804017-85.2024.8.20.5300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): FRANCISCO JONES LINHARES Advogado do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por FRANCISCO JONES LINHARES, já qualificado(a) nos autos, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., igualmente qualificada(o). Em prol do seu querer, alega ser beneficiário do plano de saúde ofertado pela demandada. Sustentou que, no dia 04 de julho de 2024, foi acometido de grave crise renal, sendo constatado pelo médico do atendimento de urgência da HAPVIDA, após exames de sangues feitos e com resultados bastantes alterados na URÉIA, CREATINA, PROTEINA C REATIVA, a necessidade do internamento de urgência do demandante para evitar paralização renal, bem como do autor vir a ser submetida a hemodiálise. Assevera, entretanto, que o plano de saúde demandado se recusa a realizar a realizar a internação da autora, com a justificativa que a demandante está em período de carência, não tendo cobertura pelo plano. Alegando a presença dos requisitos autorizadores, requereu a tutela antecipada para determinar que o plano de saúde autorize, de imediato, a internação do promovente, nos moldes solicitados pela equipe médica, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a confirmação da liminar. Pugnou, ainda, pelos benefícios da Justiça Gratuita. Em Decisão de ID 126983991, este juízo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa. Em sede de contestação, o demandado alegou que o demandante usufruiu de forma irrestrita dos serviços de assistência médico-hospitalar disponibilizados pelo promovido, porém o serviço de internação só é concedido após decorridos os 180 dias de carência previstos contratualmente, de forma que no dia de sua internação, o autor só tinha cumprido 33 dias da carência. Em petição de ID 141624066, o promovente impugnou a contestação. Intimados para manifestarem-se acerca da produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem mais delongas, a pretensão autoral é procedente. Carência significa o período entre a contratação do plano de saúde e a possibilidade de iniciar sua utilização. A parte autora requereu a internação, em virtude de crise renal de urgência. A demandada apresentou recusa quanto à internação em razão do não esgotamento da carência prevista contratualmente. A Lei 9.656/98, em seu artigo 35-C, define as situações de urgência e de emergência. As de urgência decorrem de acidentes pessoais ou de complicações do processo gestacional; já as de emergência, daquelas que implicarem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis ao paciente. Além disso, no art. 12, prevê os prazos máximos de carência: 24 horas para urgência e emergência, 300 dias para parto a termo e 180 dias para os demais casos, como exames ou internações de alta complexidade. No entanto, embora a legislação seja clara quanto ao prazo de carência em casos de urgência ou emergência, a demandada não autorizou a internação da autora quando esta encontrava-se em situação de emergência, qual seja, a ocorrência de crise renal aguda. O principal argumento da empresa demandada é de que ainda estaria em curso o prazo de 180 dias para internação. Ora, como já mencionado, esse prazo aplica-se às internações eletivas, ou seja, aquelas que são previamente agendadas, não possuindo, portanto, caráter de urgência ou emergência. Os Tribunais pátrios vêm considerando abusivas as condutas das empresas de plano de saúde, ao negarem cobertura às internações de urgência e emergência após cumprido o prazo de carência de 24 horas, eis que representam uma afronta ao dever de boa-fé, ao Código de Defesa do Consumidor e à própria Lei 9.656/98. Para os planos novos (contratados a partir de janeiro/1999), após as 24 horas da assinatura, é obrigatória a cobertura dos procedimentos de urgência e de emergência, de acordo com as limitações e segmentações do plano. Dessa forma, restou comprovado que a adesão ao plano de saúde pelo autor se deu em 28/06/2024 e que a internação foi requerida em 26/07/2024, vê-se que se passaram mais de 24 horas entre as datas. Dessa forma, decorridas 24 horas de sua contratação, a operadora de planos de saúde deve garantir a cobertura aos atendimentos de urgência e emergência. DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para determinar que a promovida providencie a internação da demandante nos moldes solicitados pelo médico. CONVOLO em definitivo os efeitos da tutela antecipada. CONDENO o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se, com a baixa respectiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, 19 de fevereiro de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0804017-85.2024.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCO JONES LINHARES Polo Passivo: Hapvida Assistência Médica Ltda. CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID 137761878 foi apresentada tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 3 de dezembro de 2024. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no ID 137761878 no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 3 de dezembro de 2024. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MANUEL WILSON RIBEIRO JUNIOR - RN20235 Ré(u)(s): Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0804017-85.2024.8.20.5300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): FRANCISCO JONES LINHARES Advogado do(a) Defiro o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98, do CPC. Encaminhem-se os presentes autos para audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334), que será realizada através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CITE(M)-SE o(a) demandado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, cientificando-o(a) de que não havendo acordo ou não comparecendo, o prazo de defesa possui como termo a quo a data da audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335 do CPC/2015, incubindo-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 14 de agosto de 2024 MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804017-85.2024.8.20.5300. REQUERENTE: FRANCISCO JONES LINHARES REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO Intimação - Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por FRANCISCO JONES LINHARES em desfavor de HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A. Em seu escorço fático, alega o autor ser beneficiário do plano de saúde ofertado pela demandada. Sustentou que "no dia 04 de julho do ano em curso, foi acometido de grave crise renal e constatada pelo médico de atendimento de urgência da HAPVIDA, após exames de sangues feitos e com resultados bastantes alterados na URÉIA, CREATINA, PROTEINA C REATIVA, que determinou seu internamento de urgência para evitar paralização renal e a paciente precisar de ser submetida a HEMODIÁLISE". Alegou que a requerida negou a internação "com argumentação de que não havia concluído o tempo necessário da carência". Por fim requereu, em sede de tutela de urgência, que a HAPVIDA seja compelida a providenciar a internação para tratamento necessário da parte autora. Após despacho, em petição de ID nº 126973172, o autor juntou guia de solicitação de internação, descrevendo sua condição médica, com quadro de urgência, assinado pelo médico plantonista que o atendeu no hospital da ré. É o relatório. Decido. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, prevista no art. 303, possibilita a sua apreciação antecipadamente, in verbis: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Para Humberto Teodoro Júnior (2017, pág. 971): Justifica-se essa abertura do processo a partir apenas do pedido de tutela emergencial, diante da circunstância de existirem situações que, por sua urgência, não permitem que a parte disponha de tempo razoável e suficiente para elaborar a petição inicial, com todos os fatos e fundamentos reclamados para a demanda principal. O direito se mostra na iminência de decair ou perecer se não for tutelado de plano, razão pela qual merece imediata proteção judicial. In casu, observo que, apesar de se encontrar o feito em uma fase de cognição sumária, encontram-se presentes os requisitos aptos a aparelharem a tutela antecedente, em especial no que toca ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando a juntada aos a autos da guia de solicitação de internação, considerando a necessidade de tratamento de antibiótico, para infecção do trato urinário resistente. Registre-se que a negativa do plano para internação deu-se em razão da carência contratual. No entanto, os casos de urgência e emergência são exceção ao período de carência. Com efeito, neste momento, a tutela antecipada deve ser deferida, considerando o risco imediato à vida do autor com o agravamento da infecção em caso de não recebimento do tratamento adequado. Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à HAPVIDA que proceda com a internação de FRANCISCO JONES LINHARES, no prazo de 4(quatro) horas, para o tratamento prescrito na guia de solicitação de internação ID nº 126973174 - Págs. 1 a 3. Providencie-se a intimação necessária da demandada, através de seus prepostos (médico plantonista ou diretor plantonista do Hospital) para que logo tenha início a contagem do prazo para cumprimento da ordem. Expedientes necessários com urgência. Intime-se o autor acerca da presente decisão e da necessidade de proceder conforme §1º, I do art. 303 do CPC. Findo o plantão, distribua-se o feito entre as Varas Cíveis da Comarca de Mossoró. P. I. Mossoró/RN, 27 de julho de 2024. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANUEL WILSON RIBEIRO JUNIOR em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL WILSON RIBEIRO JUNIOR em 14/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 19/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Publicado Intimação em 24/02/2025.

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