Execução Fiscal 0811131-85.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0811131-85.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811131-85.2018.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo M L S SERVICOS E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO É DE VALOR IRRISÓRIO. DESCABIMENTO. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SUFICIENTE AO ENCERRAMENTO PREMATURO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 141 E 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, determinando a remessa dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que nos autos da Ação de Execução Fiscal, extinguiu o feito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o ente público, ora recorrente, alega que a sentença se equivocou ao ter reconhecido a ausência de interesse de agir do Município exequente sob o fundamento da insignificante expressão econômica do valor do crédito fiscal. Aduz, ainda, que a Lei Municipal nº 3.592/2017, estabeleceu o patamar mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cobrança nas execuções fiscais, determinando que a cobrança administrativa ou judicial dos créditos do Município de Mossoró seja realizada nos termos desta lei. Invoca a Súmula 452, do STJ. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida, com a remessa dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso. Como relatado, trata-se de execução fiscal para satisfação de crédito tributário em que o Juízo a quo decidiu pela extinção do processo por falta de interesse de agir, baseado no valor insignificante da dívida. Sabe-se que, para a execução de dívida tributária, mister a constituição do crédito por meio do lançamento tributário e, em consequência, a sua inscrição em dívida ativa, para que possua certeza, liquidez e exigibilidade aptos a ensejar o ajuizamento da execução fiscal, nos termos do procedimento previsto na Lei nº 6.830/80. Ademais, o artigo 141, do Código Tributário Nacional estabelece que "o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias". O artigo 172 do referido diploma estabelece, por sua vez, que "a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário". Assim, não obstante a preocupação do Juízo sentenciante no que diz respeito ao custo-benefício da manutenção da ação judicial para se buscar uma execução com valores tidos como irrisórios, não deve permanecer, data máxima vênia, a sua decisão, considerando que a discricionariedade que envolve a decisão relativa à remissão do crédito tributário foge do alcance da intervenção do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Acrescente-se também que, de acordo com a Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, a extinção das ações de execuções fiscais de pequeno valor é faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício. Sobre a matéria, colaciono os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Não procede a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC/9173. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a propositura da execução de pequenos valores é prerrogativa da Administração, não podendo o Poder Judiciário substituir a Administração na disposição de seus créditos. 3. Recurso Especial parcialmente provido." (grifado). (STJ - REsp 1661243/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 17/05/2017). "EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENA MONTA. DECRETO N. 25.871/2016. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE NÃO AJUIZAR, DESISTIR OU REQUERER SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CUJOS VALORES ESTEJAM DESCRITOS NO ART. 1º DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 452 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - De acordo com a Súmula 452 do STJ, a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. - A faculdade de desistir ou requerer a suspensão das execuções fiscais cujos valores forem os descritos no art. 1º do Decreto Estadual n. 25.871, de 11 de fevereiro de 2016, é da Fazenda Pública, não podendo o Poder Judiciário realizar, de ofício, a extinção das execuções naquelas hipóteses." (grifado). (TJRN - 3ª Câmara Cível - Apelação Cível n° 2016.019329-4 - Relator: Des. João Rebouças – J. 30/05/2017 – DJe 01/06/2017). "EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO É DE VALOR IRRISÓRIO (INFERIOR A R$ 250,00). DESCABIMENTO. CRÉDITO QUE, NOS TERMOS DO ART. 20, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 28/2000, DEVE SER PREFERENCIALMENTE – E NÃO OBRIGATORIAMENTE – COBRADO NA VIA ADMINISTRATIVA. ESCOLHA DO ENTE PÚBLICO E NÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI DISPENSANDO A COBRANÇA NO CASO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 141 E 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO APELO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO." (TJRN - 2ª Câmara Cível - Apelação Cível n° 2016.016715-8 - Relator: Des. Ibanez Monteiro – J. 29/11/2016 – DJe 01/12/2016). "EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE VALOR INFERIOR A R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) QUE DEVE SER PREFERENCIALMENTE – E NÃO OBRIGATORIAMENTE – COBRADO NA VIA ADMINISTRATIVA, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 28/2000 (ART. ART. 20, § 1º). OPÇÃO PELA MODALIDADE DE COBRANÇA QUE CABE AO ENTE PÚBLICO/EXEQÜENTE - MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE DE INGRESSO NAS VIAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DISPENSA QUE CARECE DE PREVISÃO LEGAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 141 E 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/RN. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA." (TJRN - 1ª Câmara Cível - Apelação Cível n°.015210-2 - Relator: Des. Cláudio Santos – J. 23/02/2017 – DJe 06/03/2017). Portanto, constatado o interesse processual da Fazenda Pública Municipal, mister se faz a anulação da sentença que extinguiu o processo, pois que configurado error in procedendo por parte do Juízo Monocrático, data vênia, havendo de ser reconhecido não configurada a ausência de interesse de agir, constituindo um obstáculo ao exercício do direito de acesso à Justiça, consagrado na nossa Carta Magna. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto, para anular a sentença hostilizada e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que a presente execução tenha o seu regular processamento e julgamento. É como voto. Natal, 24 de julho de 2024. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

02/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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