Execução Fiscal 0813415-03.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0813415-03.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813415-03.2017.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo TRES TALENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros Advogado(s): VITOR LIMEIRA BARRETO DA SILVEIRA, LETICIA SILVA SARAIVA MAIA, LUCAS RIBEIRO DA ROCHA NERY Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por sócias de pessoa jurídica em face de acórdão que desproveu o recurso das embargantes e proveu o apelo do Estado para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal no juízo de origem. Alegaram erro material e omissão no julgado, argumentando ausência de intimação pessoal válida no Processo Administrativo Tributário, ilegitimidade passiva e inexistência de comprovação de hipóteses legais para a responsabilização pessoal das sócias pelos débitos tributários da pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão apresenta erro material ou omissões em relação à análise da ilegitimidade passiva das embargantes; e (ii) verificar se há fundamento para modificar o julgado com base nos argumentos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão fundamenta expressamente que a ilegitimidade passiva das sócias inseridas na CDA não pode ser discutida em exceção de pré-executividade, dada a necessidade de dilação probatória, em conformidade com entendimento consolidado no STJ e nesta Corte. 4. As notificações expedidas às sócias da pessoa jurídica, encaminhadas aos seus endereços residenciais, demonstram a necessidade de dilação probatória para analisar a legitimidade passiva das recorrentes, não havendo erro material no julgado. 5. O art. 9º, §§ 4º e 5º da Lei Complementar nº 123/2006 prevê a responsabilidade solidária dos sócios pelos débitos tributários da pessoa jurídica após a baixa voluntária do CNPJ, reforçando a impossibilidade de afastar a legitimidade passiva das embargantes sem instrução probatória. 6. O julgador não está obrigado a rebater todas as alegações das partes, bastando que apresente os fundamentos suficientes para a conclusão do julgado, o que foi devidamente realizado no acórdão. 7. A pretensão das embargantes, na realidade, consiste em rediscutir a matéria decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração opostos por Tércia Maria Souza de Moura Marques, Tânia Maria Souza de Moura e Telma Lúcia Souza de Moura Becker, em face do acórdão que desproveu seu apelo e proveu o recurso do Estado para afastar a prescrição e determinar o retorno e o prosseguimento do feito no juízo de origem. Alegaram erro material ao apresentar fundamentação acerca da intimação pessoal das sócias, que nunca ocorreu. Sustentaram que o acórdão se baseou na existência de supostas notificações pessoais enviadas às embargantes para que realizassem o pagamento dos débitos em atraso, porém o teor das referidas notificações inclui as embargantes apenas como representantes da empresa devedora, mas não como contribuintes ou responsáveis tributárias. Defenderam a impossibilidade de atração de responsabilidade por notificação de que o parcelamento estaria em atraso, pois os débitos de ICMS eram da pessoa jurídica, única responsável tributária e contribuinte. Apontaram omissão quanto à falta de comprovação inequívoca da ocorrência de quaisquer hipóteses previstas nos artigos 134 e 135 do CTN para responsabilizar pessoalmente as sócias pelos débitos da pessoa jurídica. Pontuaram que não seria possível às sócias se defenderem no PAT sem que nada lhes fosse imputado. Frisaram que todas as alegações das embargantes estão comprovadas a partir da análise do PAT, cuja cópia foi juntada aos autos com o protocolo da exceção de pré-executividade na primeira instância, razão pela qual não haveria necessidade de dilação probatória para comprovar a ilegitimidade passiva das sócias. Contrarrazões pela rejeição dos embargos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios citados. O acórdão expressamente ressaltou que: Não é possível a utilização da exceção de pré-executividade para discutir a ilegitimidade passiva de sócio cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, diante da necessidade de dilação probatória. É o entendimento consolidado no STJ e nesta Corte: [...] Embora as apelantes aleguem que a pessoa jurídica foi a única destinatária pessoal das notificações no PAT nº 21.131112.00, a informação da 6ª Unidade Regional da Tributação no PAT (ID 24370773, pág. 51) ressalta que as sócias foram notificadas, mas não se manifestaram a respeito do atraso no parcelamento de ICMS realizado pela empresa Três Talentos Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Os documentos de ID 24370773, pág. 42-49, demonstram que foram expedidas notificações às sócias da empresa, encaminhadas aos seus endereços residenciais, de maneira que não há como afastar a legitimidade passiva das recorrentes sem a devida dilação probatória. Ademais, a baixa voluntária de inscrição do CNPJ da empresa Três Talentos Indústria e Comércio de Alimentos Ltda ocorreu em 07/10/2020, após a citação da executada no processo, o que impõe a aplicação do art. 9º, §§ 4º e 5º da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. [...] § 4º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. § 5º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Portanto, não há como reconhecer a ilegitimidade passiva das recorrentes pela via da exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória. Assim, a discussão a respeito deve ocorrer por meio de embargos à execução, como adequadamente pontuado pelo juiz. Não há erro material no decisum. Diferente do alegado pelas embargantes, o acórdão não se baseou em suposta intimação pessoal nunca enviada, para rejeitar seu apelo, mas apenas realçou a necessidade de dilação probatória diante das notificações expedidas às sócias da empresa, encaminhadas aos seus endereços residenciais, acerca do atraso no parcelamento de ICMS realizado pela empresa, o que impossibilita a utilização da exceção de pré-executividade para discutir a ilegitimidade passiva de sócio cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa. Igualmente não há omissão no acórdão. O apelo das sócias também foi desprovido em decorrência da baixa voluntária de inscrição do CNPJ da empresa, após a citação da executada no processo, o que impõe a aplicação do art. 9º, §§ 4º e 5º da Lei Complementar nº 123/2006. Na realidade, a pretensão das recorrentes é alterar o acórdão, no intuito de fazer prevalecer sua tese, de forma que o recurso tem por escopo único modificar substancialmente a matéria decidida, o que não se admite em embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100): Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC). Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. Por fim, caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Será manifestamente protelatória eventual oposição de novos embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). Data do registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator VOTO VENCIDO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios citados. O acórdão expressamente ressaltou que: Não é possível a utilização da exceção de pré-executividade para discutir a ilegitimidade passiva de sócio cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, diante da necessidade de dilação probatória. É o entendimento consolidado no STJ e nesta Corte: [...] Embora as apelantes aleguem que a pessoa jurídica foi a única destinatária pessoal das notificações no PAT nº 21.131112.00, a informação da 6ª Unidade Regional da Tributação no PAT (ID 24370773, pág. 51) ressalta que as sócias foram notificadas, mas não se manifestaram a respeito do atraso no parcelamento de ICMS realizado pela empresa Três Talentos Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Os documentos de ID 24370773, pág. 42-49, demonstram que foram expedidas notificações às sócias da empresa, encaminhadas aos seus endereços residenciais, de maneira que não há como afastar a legitimidade passiva das recorrentes sem a devida dilação probatória. Ademais, a baixa voluntária de inscrição do CNPJ da empresa Três Talentos Indústria e Comércio de Alimentos Ltda ocorreu em 07/10/2020, após a citação da executada no processo, o que impõe a aplicação do art. 9º, §§ 4º e 5º da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. [...] § 4º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. § 5º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Portanto, não há como reconhecer a ilegitimidade passiva das recorrentes pela via da exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória. Assim, a discussão a respeito deve ocorrer por meio de embargos à execução, como adequadamente pontuado pelo juiz. Não há erro material no decisum. Diferente do alegado pelas embargantes, o acórdão não se baseou em suposta intimação pessoal nunca enviada, para rejeitar seu apelo, mas apenas realçou a necessidade de dilação probatória diante das notificações expedidas às sócias da empresa, encaminhadas aos seus endereços residenciais, acerca do atraso no parcelamento de ICMS realizado pela empresa, o que impossibilita a utilização da exceção de pré-executividade para discutir a ilegitimidade passiva de sócio cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa. Igualmente não há omissão no acórdão. O apelo das sócias também foi desprovido em decorrência da baixa voluntária de inscrição do CNPJ da empresa, após a citação da executada no processo, o que impõe a aplicação do art. 9º, §§ 4º e 5º da Lei Complementar nº 123/2006. Na realidade, a pretensão das recorrentes é alterar o acórdão, no intuito de fazer prevalecer sua tese, de forma que o recurso tem por escopo único modificar substancialmente a matéria decidida, o que não se admite em embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100): Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC). Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. Por fim, caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Será manifestamente protelatória eventual oposição de novos embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). Data do registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813415-03.2017.8.20.5106 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): Polo passivo TRES TALENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros Advogado(s): VITOR LIMEIRA BARRETO DA SILVEIRA, LETICIA SILVA SARAIVA MAIA, LUCAS RIBEIRO DA ROCHA NERY EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. NOMES CONSTANTES NA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE A RESPEITO. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO POR UM ANO. TEMAS 566 E 569 DO STJ. SÚMULA 7 DO TJRN. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AINDA EM CURSO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. RETORNO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO DAS EXECUTADAS DESPROVIDO E RECURSO DO ESTADO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o apelo das executadas e prover o recurso do Estado, nos termos do voto do relator. Apelações cíveis interpostas por Estado do Rio Grande do Norte e Tércia Maria Souza de Moura Marques, Tania Maria Souza de Moura e Telma Lucia Souza de Moura Becker, em face da sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com base no art. 487, II c/c art. 924, V do CPC, sem condenação em honorários sucumbenciais. O Estado alegou que, para se admitir a prescrição intercorrente, é necessário que haja inércia processual e que se deva integralmente à exequente. Argumentou que eventual demora na realização dos atos no processo deve ser imputada à própria prestação do serviço judiciário. Defendeu que o mero transcurso do lapso temporal de 5 anos não basta, por si só, para que a prescrição intercorrente seja configurada e sequer se iniciou o termo inicial da prescrição de que trata o art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Ressaltou que a citação foi determinada em 2014 e apenas em 2016 o Estado foi informado da diligência infrutífera, quando requereu a citação por edital. Digitalizado o processo, o juiz determinou em 2018 pesquisas de endereço do executado e a citação se efetivou em 2019. Frisou que em 2022 o juiz determinou o arquivamento dos autos, mas o exequente requereu reconsideração, atendida pelo juízo, de modo que nunca ocorreu o arquivamento mencionado na sentença. Requereu o provimento do recurso para afastar a prescrição intercorrente declarada na sentença. Tércia Maria Souza de Moura Marques, Tania Maria Souza de Moura e Telma Lucia Souza de Moura Becker alegaram que nunca foram pessoalmente notificadas no processo administrativo tributário (PAT) que constituiu o débito tributário em questão, de modo que jamais tiveram oportunidade de se defender e, portanto, não figuraram como contribuintes em âmbito administrativo. Defenderam suas ilegitimidades passivas, cuja discussão é passível de ocorrer por meio da exceção de pré-executividade. Frisaram que a prova documental juntada ao processo é suficiente para comprovar o alegado, visto que a Três Talentos Indústria e Comércio de Alimentos Ltda foi a única contribuinte e única destinatária pessoal das notificações no PAT. Argumentaram que seus nomes foram arbitrariamente incluídos na CDA, pois foram intimadas apenas como representantes legais da empresa. Requereram a exclusão das apelantes do polo passivo da ação, com a consequente condenação do apelado em honorários de sucumbência, ante a verificada ilegitimidade passiva das recorrentes. Contrarrazões pelo desprovimento dos apelos. Ministério Público declinou de intervir. Consoante o julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.110.925/SP (Tema 108), sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Não é possível a utilização da exceção de pré-executividade para discutir a ilegitimidade passiva de sócio cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, diante da necessidade de dilação probatória. É o entendimento consolidado no STJ e nesta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário. 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que (i) não haveria nos autos comprovação de que o fundamento para a inclusão do nome do sócio na CDA seria exclusivamente o art. 13 da Lei n. 8.630/1993 e que (ii) presente o nome do sócio na CDA, não seria possível a discussão da ilegitimidade passiva pela via de exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.689.223/RJ, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019). EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA DE DEFESA INADEQUADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393 E DO TEMA 108, AMBOS DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0813923-28.2023.8.20.0000, Relator: Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 15/03/2024). Embora as apelantes aleguem que a pessoa jurídica foi a única destinatária pessoal das notificações no PAT nº 21.131112.00, a informação da 6ª Unidade Regional da Tributação no PAT (ID 24370773, pág. 51) ressalta que as sócias foram notificadas, mas não se manifestaram a respeito do atraso no parcelamento de ICMS realizado pela empresa Três Talentos Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Os documentos de ID 24370773, pág. 42-49, demonstram que foram expedidas notificações às sócias da empresa, encaminhadas aos seus endereços residenciais, de maneira que não há como afastar a legitimidade passiva das recorrentes sem a devida dilação probatória. Ademais, a baixa voluntária de inscrição do CNPJ da empresa Três Talentos Indústria e Comércio de Alimentos Ltda ocorreu em 07/10/2020, após a citação da executada no processo, o que impõe a aplicação do art. 9º, §§ 4º e 5º da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. [...] § 4º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. § 5º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Portanto, não há como reconhecer a ilegitimidade passiva das recorrentes pela via da exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória. Assim, a discussão a respeito deve ocorrer por meio de embargos à execução, como adequadamente pontuado pelo juiz. Quanto ao apelo do Estado, de acordo com o REsp nº 1.340.553/RS (Temas 566 e 569 do STJ), foram firmadas algumas teses acerca da contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).[…] 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (STJ, REsp Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2018) Uma das teses estabelecidas é que o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Ademais, após prazo de 1 ano, independentemente de manifestação da Fazenda Pública ou do juízo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável ao crédito exequendo, durante o qual o processo deverá estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/80. O Enunciado 7 da súmula do TJRN estabelece: O prazo de um 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. O devedor foi citado em 18/07/2019 (ID 24370726), data em que foi interrompida a prescrição. A ciência do Estado acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em 03/09/2020, quando o ente público foi intimado para se manifestar sobre o resultado frustrado de tentar localizar bens do devedor (ID 24370742). Considerada essa data como início do prazo de 1 ano de suspensão do processo, como previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, o prazo prescricional iniciou automaticamente no dia 03/09/2021, de forma que não decorreu o prazo quinquenal para o reconhecimento da prescrição intercorrente até a data da prolação da sentença. Cito precedente desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS A SEREM PENHORADOS. INTIMAÇÃO (CIÊNCIA) DO EXEQUENTE ACERCA DESSE FATO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO (PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO). SÚMULA 314 DO STJ. SÚMULA 7 DO TJRN. OCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO. FATO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEGUNDO O TEMA 566 DO STJ. REINÍCIO DA CONTAGEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AINDA NÃO FINALIZADA NO PRESENTE CASO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” (Súmula 314 do STJ) - O prazo de um 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (Súmula 07 do TJRN). - No presente caso, o Município de Natal foi intimado acerca da inexistência de bens do executado em 23 de maio de 2014 (marco de início do prazo de suspensão do processo por um ano), ocorre que no dia 03 de junho de 2014 - ID 22557243, houve citação por edital do executado, fato que interrompe a prescrição. - De fato, segundo o item 4.3 da ementa do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo”: - No caso dos autos, a prescrição iniciada em 23 de maio de 2014 foi interrompida em 03 de junho de 2014, em virtude da citação por edital. - Houve nova busca por bens do executado, outra vez infrutífera e no dia 17 de julho de 2018 ocorreu o arquivamento provisório do processo (suspensão do processo por um ano), findo o qual se iniciou o prazo quinquenal de prescrição intercorrente. - Entre 17 de julho de 2018 a 17 de julho de 2019 o processo ficou com prazo suspenso. Em 18 de julho de 2019 começou o prazo de prescrição quinquenal que acabará em 18 de julho de 2024. (TJRN, Apelação Cível nº 0629115-70.2009.8.20.0001, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. João Rebouças, julgado em 21/02/2024). Ante o exposto, voto por desprover o apelo das executadas e prover o recurso do Estado para afastar a prescrição e determinar o retorno e o prosseguimento do feito no juízo de origem. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 3 de Setembro de 2024.

10/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(31)