Execução de Título Extrajudicial 0822629-66.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0822629-66.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A EXECUTADO: VINICIUS FERREIRA DE ANDRADE EIRELI, VINICIUS FERREIRA DE ANDRADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0822629-66.2022.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de sentença proferida por este Juízo (Id. 122976229), por meio da qual foi extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da inércia da parte exequente. Nos embargos de declaração (Id. 123270350), aponta o embargante que a decisão judicial em questão encontra-se equivocada, alegando que o presente juízo agiu por iniciativa própria e não provocada. Ao final, requereu a apreciação dos embargos, com o prosseguimento da execução. Intimada para se manifestar sobre os embargos, a parte executada apresentou a petição de Id. 124515706, na qual requereu o não conhecimento dos embargos de declaração e a consequente manutenção da sentença. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso dos autos, o embargante sequer apontou vícios na sentença impugnada; restringiu-se a rediscutir o mérito do julgado, a fim de que este seja reformado. Nesse sentido, importa mencionar que os embargos de declaração são espécie de recurso com fundamentação vinculada, ou seja, o recorrente deverá indicar as hipóteses de cabimento estritamente previstas em lei. Não foi, contudo, o que ocorreu no presente processo, já que, ao opor os presentes embargos, a parte embargante não apontou a existência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, mas sim sobreveio aos autos para tentar rediscutir questão de mérito decidida na sentença - o que não deve ser feito através de embargos de declaração e sim de apelação cível. Dessa feita, não apontados os vícios dispostos no art. 1.022 do CPC a serem retificados através dos presentes embargos de declaração, assim como considerando que a referida espécie de recurso não é apta à rediscussão ou à reconsideração da matéria aposta aos autos, entendo que não devem ser acolhidos os embargos. Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa adiante: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO E DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existentes no julgado. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3. O acórdão embargado decidiu a controvérsia baseado em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, sendo descabida, na via eleita do recurso especial ou dos embargos de divergência, recursos de cognição restrita e fundamentação vinculada, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no art. 102, inciso III, da CF/88. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.970.028/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Diante disso, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, mantendo a sentença prolatada em todos os seus termos. Aguarde-se o trâmite processual. Intimem-se. Após, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA APELADO: VINICIUS FERREIRA DE ANDRADE LTDA, VINICIUS FERREIRA DE ANDRADE Advogado(s): THIAGO DE SOUZA BARRETO Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE REQUERIMENTO DA PARTE DEMANDADA. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 08 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 0822629-66.2022.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de sentença proferida no ID 26711683, pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, em sede de Ação de Execução, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais de ID 26711691, o apelante alega que não há requerimento do réu para a extinção do feito, de forma que não poderia o processo ser extinto por abandono. Pugna, ao final, que seja dado provimento ao apelo. Devidamente intimada, parte apelada apresentou contrarrazões (ID 26711694), alegando que o apelo não deve ser conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade. Alterca que a extinção do feito por abandono foi correta, inexistindo motivos para a reforma da sentença. Por fim, pugna pelo desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 12ª Procuradoria de Justiça, no ID 26760649, afirmou inexistir interesse público hábil a justificar sua intervenção no feito. É o que importa relatar. Decido: Preambularmente, mister analisar a preliminar de não conhecimento do apelo por ofensa ao art. 1.010, inciso III do Código de Processo Civil, que prevê que a apelação conterá as razões do pedido de reforma. Como se é por demais consabido, cabe ao apelante, em suas razões recursais, apresentar os argumentos de fato e de direito, pelos quais entende que deve ser reformada a decisão. Analisando os autos, verifica-se que não deve prosperar a preliminar suscitada, uma vez que o apelo ataca a sentença vergastada, atendendo os requisitos da legislação processual. Desta forma, rejeito a preliminar apresentada. Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Conforme relatado, a irresignação oposta visa impugnar a sentença que julgou extinto o feito, sem apreciação de mérito, com arrimo no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Para melhor elucidação do caso, imprescindível se faz analisar a situação prevista no inciso III e §1º do art. 485, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...)” Em observância ao que prescreve referida norma processual, o juiz, para que possa extinguir o feito sem apreciação de mérito, com base no inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil, deverá proceder previamente à intimação pessoal da parte, no sentido de que esta, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, venha a suprir a eventual falta manifestada no feito. Tal comando legal visa resguardar o direito da parte em prosseguir na ação, considerando a possível desídia de seu patrono judicial em atender às diligências necessárias e promover o impulso processual, o que lhe ocasiona um grave prejuízo. Registre-se que, sobre a matéria, esta Corte de Justiça editou a Súmula nº 08, com o seguinte enunciado "A extinção do processo por abandono, prevista no art. 485, III, do CPC, pressupõe a intimação pessoal do autor e, se o réu já tiver sido citado, o requerimento deste”. Reportando-se à hipótese vertente, observa-se que o juízo a quo não observou todas as cautelas exigíveis legalmente. Concretamente, verifica-se que inexiste nos autos qualquer pedido do demandado para a extinção do feito. Validamente, apesar da diligência de citação não ter sido consumada, conforme ID 26711663, através da petição de ID 26711674, houve o comparecimento espontâneo do réu, suprindo eventual falta de citação, nos termos do § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil. Assim, considerando triangularizada a relação jurídica processual, haveria necessidade de requerimento da parte demandada para que o processo pudesse ser extinto por abandono. Destarte, uma vez que não há requerimento do réu, não resta configurado o abandono da causa, conforme Súmula nº 08 desta Corte de Justiça, que estabelece: A extinção do processo por abandono, prevista no art. 485, III, do CPC, pressupõe intimação pessoal do autor e, se o réu já tiver sido citado, o requerimento deste". Assim, não estando demonstradas as elementares que permitem a identificação do abandono da causa na hipótese dos autos, a sentença deve ser anulada. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheço do recurso, para, dar-lhe provimento, anulando a decisão de primeiro grau e determinando o retorno dos autos ao órgão de origem para regular continuidade do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Expedito Ferreira Relator

12/11/2024, 00:00

29/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0804520-35.2024.8.20.5162

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

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