Execução Fiscal 0628215-87.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0628215-87.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0628215-87.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: STENIO NOBRE DE LIMA e outros SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal proposta pela Fazenda exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Sobreveio petição da parte exequente requerendo a extinção do processo, ante o cancelamento das certidões de dívida ativa embasadoras da presente execução fiscal, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Incide, à hipótese dos autos, o disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80, dispondo que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” In casu, cancelada a inscrição de dívida ativa, cancela-se, consequentemente, o título executivo que consubstanciava a presente ação, pressuposto considerado constitutivo nas execuções fiscais. Ademais, o cancelamento de inscrição de dívida ativa implica perda superveniente do objeto da execução fiscal, restando ausente o interesse de agir. Isto posto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com base nos artigos 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação em custas processuais por gozar a Fazenda exequente de isenção, nem em honorários de sucumbência, a despeito do princípio da causalidade, por não haver defesa nos presentes autos. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671

29/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de STENIO NOBRE DE LIMA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 12:39

Decorrido prazo de STENIO NOBRE DE LIMA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 12:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

24/04/2024, 11:59

Juntada de certidão

22/04/2024, 13:41

Juntada de termo

18/04/2024, 11:49

Juntada de termo

18/04/2024, 09:28

Juntada de certidão

03/04/2024, 13:58

Decorrido prazo de STENIO NOBRE DE LIMA em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 21:19

Decorrido prazo de STENIO NOBRE DE LIMA em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 14:59

Juntada de entregue (ecarta)

08/03/2024, 06:44

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

29/02/2024, 19:41

Juntada de aviso de recebimento

15/02/2024, 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2024, 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2024, 12:39

Documentos

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 10:03

Sentença

•26/07/2024, 15:40

—

Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de STENIO NOBRE DE LIMA em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de STENIO NOBRE DE LIMA em 20/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de certidão

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de certidão

Decorrido prazo de STENIO NOBRE DE LIMA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de STENIO NOBRE DE LIMA em 15/03/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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