Execução de Pena de Multa 0804034-24.2024.8.20.5300 - TJRN

Execução de Pena de Multa 0804034-24.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: 55ª Delegacia de Polícia Civil São Miguel/RN e outros Parte ré: JOSE ROBERTO DE LIMA – TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – (Resolução nº 12/2016-TJ/RN) Data e horário: 27 de julho de 2024, às 10:00 horas Juiz de Direito: MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Ministério Público: THIAGO SALLES ASSUNÇÃO Defensor Público: DANIEL VINICIUS SILVA DUTRA Autuado: JOSE ROBERTO DE LIMA EM AUDIÊNCIA: Comparecimento: De todos os sujeitos acima nominados. Apresentação do autuado: JOSE ROBERTO DE LIMA Foi resguardado ao acusado o direito de contato privado com o Defensor Público que o assiste no ato. Alegações do autuado: Disse não ter sofrido agressões por parte dos policiais que efetuaram a sua prisão. Com a palavra, o Ministério Público pugnou pela legalidade da prisão. A Defesa acompanhou o parecer ministerial. Após as manifestações de estilo, foi proferida a decisão a seguir: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região X Processo nº: 0804034-24.2024.8.20.5300 Parte Trata-se de Cumprimento de Mandado de Prisão (5000105-55.2022.8.20.0108.01.0002- 22), expedido em desfavor de JOSE ROBERTO DE LIMA, em decorrência de Decisão prolatada nos autos de nº 5000105-55.2022.8.20.0108. Infere-se dos autos que houve cumprimento de mandado de prisão, decorrente de condenação definitiva. Assim sendo, inexistindo irregularidades quando do cumprimento do mandado de prisão e diante da necessidade da aplicação da lei penal, DOU POR ENCERRADA A PRESENTE AUDIÊNCIA. Ante a inexistência de diligências a serem cumpridas, remetam-se os autos ao distribuidor, para processamento do feito pelo juízo executório competente para designação de audiência para que seja dirimido o cumprimento da pena em regime aberto e possível soltura do acusado, o mais rápido possível. Decisão publicada e os presentes intimados em audiência. São Miguel/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Plantonista

29/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) para EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA (12727)

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