Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804064-59.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804064-59.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804064-59.2024.8.20.5300. AUTOR: MARIA ZILDA LOPES FLORENCIO REU: JOSE SILDES LOPES FLORENCIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível Região I Vistos em plantão diurno. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Internação em Centro Terapêutico c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por MARIA ZILDA LOPES FLORENCIO em favor de JOSÉ SILDES LOPES FLORENCIO e em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. De acordo com a inicial, a requerente é irmã do paciente JOSÉ SILDES LOPES FLORENCIO, pessoa hipossuficiente, neste ato representado pela Defensoria Pública, atualmente com 53 (cinquenta e três) anos de idade. Apresenta diagnóstico de Esquizofrenia paranoide (CID F20) e está internado na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Potengi desde o dia 26 de julho de 2024, com quadro de esquizofrenia, agitação psiquiátrica e heteroagressividade. Segundo o laudo médico circunstanciado, necessita ser internado compulsoriamente para avaliação por psiquiatra, tendo em vista sua condição atual de saúde, que coloca em risco a integridade física de outras pessoas e de si próprio (risco de suicídio). Aduz que o paciente se trata de pessoa andarilha, colocando-se em situações que causam escárnio à sua pessoa (andar sem roupa na rua) e agressividade contra parentes; motivo pelo qual necessita da internação involuntária em centro terapêutico. Requer, assim, a concessão da medida de urgência, inaudita altera pars, a fim de determinar que o Estado do RN autorize ou custeie, com urgência, a internação compulsória em centro terapêutico de JOSÉ SILDES LOPES FLORÊNCIO, assegurando o acompanhamento por médico psiquiatra e equipe multidisciplinar, sob pena de bloqueio de verbas públicas, na hipótese de descumprimento da ordem judicial. Juntou documentos (Ids. 126984733 e 126984734). É o sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência feita pela pessoa natural. Quanto à medida liminar pleiteada, tem-se que, para a sua concessão, o julgador deve se ater aos dois requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em epígrafe, de plano, vê-se que se trata de quadro de alta gravidade de saúde, o que se percebe claramente pelo laudo médico e pelo histórico clínico do paciente, ora acostados no Id. 126984733, que aduzem que o paciente possui esquizofrenia paranoide e está em situação de crise, apresentando agitação motora não controlada, em estado psicótico, com alucinações e delírios, comportamento momentâneo que dificulta o convívio social, risco de suicídio ou de tentativa, autoagressividade importante e heteroagressividade contra terceiros. A probabilidade do direito alegado está, assim, presente. No que pertine ao risco de dano irreparável, constata-se a partir da necessidade de internação hospitalar, tendo em vista que o paciente necessita de cuidados diários e se encontra em estado de crise, restando impossibilitada a sua contenção. Há, ainda, relatos de agressividade contra parentes e risco de tentativa de suicídio. Diante disso, destaque-se a seguinte regra fundamental sobre a saúde do cidadão, contida no art. 196 da Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Dessarte, restando demonstrados os requisitos legais da probabilidade do direito e o perigo de dano, a concessão imediata da tutela de urgência pretendida é medida justa e adequada. Ante o exposto, defiro a pretensão em sede de tutela de urgência ora pleiteada, o que faço para determinar que o demandado ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Central Metropolitana de Regulação), PROCEDA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à IMEDIATA internação de JOSÉ SILDES LOPES FLORENCIO em leito psiquiátrico, assegurando o acompanhamento por médico psiquiatra e equipe multidisciplinar, na rede própria, conveniada e providencie, se necessário, o atendimento da paciente pelo serviço de atendimento móvel (SAMU) para contenção da crise e condução à unidade hospitalar, tudo isso independente da existência de vagas na rede pública de saúde, conforme prescrição médica. Não havendo vaga na rede pública, que se faça a internação, no mesmo prazo, através da rede privada conveniada e, em último caso, em hospital privado não-conveniado, às expensas do demandado. Cite-se o demandado na forma da lei. Intime-se o Sr. Secretário Estadual de Saúde para efetivação da medida, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para o custeio da internação da parte autora pelo tempo que for necessário. O mandado deve seguir acompanhado de cópia do documento médico (Id. 126984733). Intime-se o Coordenador da Central Estadual de Regulação, ou, na sua ausência, o Médico Regulador Plantonista da Central de Regulação de Leitos, dando conhecimento desta decisão. Nos termos da Resolução nº 26/2012-TJ, servirá a presente decisão como mandado para o seu integral cumprimento, por Oficial de Justiça, cabendo à Central de Plantão, manter contato com o servidor escalado para esse fim. Observe a Secretaria o pedido de descadastramento da 18ª Defensoria Cível de Natal/RN e de cadastramento da 3ª Defensoria Cível de Natal/RN, conforme o Id. 126984756. Cessado o Plantão Judiciário, remetam-se os autos à Vara competente. Intime-se. Cumpra-se. Natal RN, 27 de julho de 2024. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804064-59.2024.8.20.5300. AUTOR: MARIA ZILDA LOPES FLORENCIO REU: JOSE SILDES LOPES FLORENCIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível Região I Vistos em plantão diurno. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Internação em Centro Terapêutico c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por MARIA ZILDA LOPES FLORENCIO em favor de JOSÉ SILDES LOPES FLORENCIO e em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. De acordo com a inicial, a requerente é irmã do paciente JOSÉ SILDES LOPES FLORENCIO, pessoa hipossuficiente, neste ato representado pela Defensoria Pública, atualmente com 53 (cinquenta e três) anos de idade. Apresenta diagnóstico de Esquizofrenia paranoide (CID F20) e está internado na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Potengi desde o dia 26 de julho de 2024, com quadro de esquizofrenia, agitação psiquiátrica e heteroagressividade. Segundo o laudo médico circunstanciado, necessita ser internado compulsoriamente para avaliação por psiquiatra, tendo em vista sua condição atual de saúde, que coloca em risco a integridade física de outras pessoas e de si próprio (risco de suicídio). Aduz que o paciente se trata de pessoa andarilha, colocando-se em situações que causam escárnio à sua pessoa (andar sem roupa na rua) e agressividade contra parentes; motivo pelo qual necessita da internação involuntária em centro terapêutico. Requer, assim, a concessão da medida de urgência, inaudita altera pars, a fim de determinar que o Estado do RN autorize ou custeie, com urgência, a internação compulsória em centro terapêutico de JOSÉ SILDES LOPES FLORÊNCIO, assegurando o acompanhamento por médico psiquiatra e equipe multidisciplinar, sob pena de bloqueio de verbas públicas, na hipótese de descumprimento da ordem judicial. Juntou documentos (Ids. 126984733 e 126984734). É o sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência feita pela pessoa natural. Quanto à medida liminar pleiteada, tem-se que, para a sua concessão, o julgador deve se ater aos dois requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em epígrafe, de plano, vê-se que se trata de quadro de alta gravidade de saúde, o que se percebe claramente pelo laudo médico e pelo histórico clínico do paciente, ora acostados no Id. 126984733, que aduzem que o paciente possui esquizofrenia paranoide e está em situação de crise, apresentando agitação motora não controlada, em estado psicótico, com alucinações e delírios, comportamento momentâneo que dificulta o convívio social, risco de suicídio ou de tentativa, autoagressividade importante e heteroagressividade contra terceiros. A probabilidade do direito alegado está, assim, presente. No que pertine ao risco de dano irreparável, constata-se a partir da necessidade de internação hospitalar, tendo em vista que o paciente necessita de cuidados diários e se encontra em estado de crise, restando impossibilitada a sua contenção. Há, ainda, relatos de agressividade contra parentes e risco de tentativa de suicídio. Diante disso, destaque-se a seguinte regra fundamental sobre a saúde do cidadão, contida no art. 196 da Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Dessarte, restando demonstrados os requisitos legais da probabilidade do direito e o perigo de dano, a concessão imediata da tutela de urgência pretendida é medida justa e adequada. Ante o exposto, defiro a pretensão em sede de tutela de urgência ora pleiteada, o que faço para determinar que o demandado ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Central Metropolitana de Regulação), PROCEDA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à IMEDIATA internação de JOSÉ SILDES LOPES FLORENCIO em leito psiquiátrico, assegurando o acompanhamento por médico psiquiatra e equipe multidisciplinar, na rede própria, conveniada e providencie, se necessário, o atendimento da paciente pelo serviço de atendimento móvel (SAMU) para contenção da crise e condução à unidade hospitalar, tudo isso independente da existência de vagas na rede pública de saúde, conforme prescrição médica. Não havendo vaga na rede pública, que se faça a internação, no mesmo prazo, através da rede privada conveniada e, em último caso, em hospital privado não-conveniado, às expensas do demandado. Cite-se o demandado na forma da lei. Intime-se o Sr. Secretário Estadual de Saúde para efetivação da medida, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para o custeio da internação da parte autora pelo tempo que for necessário. O mandado deve seguir acompanhado de cópia do documento médico (Id. 126984733). Intime-se o Coordenador da Central Estadual de Regulação, ou, na sua ausência, o Médico Regulador Plantonista da Central de Regulação de Leitos, dando conhecimento desta decisão. Nos termos da Resolução nº 26/2012-TJ, servirá a presente decisão como mandado para o seu integral cumprimento, por Oficial de Justiça, cabendo à Central de Plantão, manter contato com o servidor escalado para esse fim. Observe a Secretaria o pedido de descadastramento da 18ª Defensoria Cível de Natal/RN e de cadastramento da 3ª Defensoria Cível de Natal/RN, conforme o Id. 126984756. Cessado o Plantão Judiciário, remetam-se os autos à Vara competente. Intime-se. Cumpra-se. Natal RN, 27 de julho de 2024. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de 3ª Defensoria Cível de Natal em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(89)