Tutela Cautelar Antecedente 0804104-41.2024.8.20.5300 - TJRN

Tutela Cautelar Antecedente 0804104-41.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804104-41.2024.8.20.5300. REQUERENTE: P. R. M. G., A. G. A. D. B. P. E. I. L. REQUERIDO: R. G. R. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível Região I Vistos em plantão diurno. Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por P. R. M. G., ÁGUIA GUERREIRO ADMINISTRADORA DE BENS, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em face de R. G. R., qualificados nos autos. De acordo com a inicial, os autores são sócios da maioria das quotas da empresa TEKGEO Tecnologia em Geolocalização Ltda, responsável pelo fornecimento de tornozeleiras eletrônicas ao Estado do Rio Grande do Norte. Em agosto de 2023, com a alteração do quadro societário, o sr. R. G. R. passou a figurar como administrador da empresa - o que ocorre até o presente momento - detendo o controle integral sobre as contas e operações financeiras da companhia. No entanto, os sócios tomaram conhecimento da existência de valores em aberto junto à empresa fornecedora das tornozeleiras, no montante de U$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares), e a aquisição de novos materiais somente seria possível após o pagamento desse valor. Alegam que tentaram contato com o réu para solicitar acesso às contas bancárias da empresa, sem sucesso. Também tiveram acesso a supostas vendas de participações nos lucros da companhia a terceiros e de tratativas com fornecedores, sem conhecimento dos sócios. Afirmam que enviaram duas notificações extrajudiciais por email e deliberaram pela realização de uma Assembleia Extraordinária de Sócios, a qual foi aprazada para o dia 02 de agosto de 2024. Diante disso, requereram a concessão da tutela cautelar no sentido de deferir o IMEDIATO afastamento do Réu do cargo de administrador da empresa, nomeando-se, provisoriamente, os Srs. P. R. M. G. e Rodolfo Guerreiro da Cunha Magalhães, representantes da maioria do capital social, como administradores conjuntos por 30 (trinta) dias, enquanto os administradores não-sócios a serem contratados serão nomeados, observando-se os termos do art. 305 e seguintes, do CPC. Subsidiariamente, pleitearam que todos os valores destinados às contas bancárias da empresa Ré, através de uma ordem no SISBAJUD, sejam encaminhados para uma conta judicial a ser indicada por este juízo, solicitando-se, desde já, que o juízo designado autorize a movimentação de valores exclusivamente para o pagamento de fornecedores da empresa Requerida. É o que importa ser relatado. Dispõe a Resolução nº 26/2012-TJRN, em seu art. 5º, guardando consonância com o que dispõe o art. 1º, da a Resolução CNJ nº 71, de 31 de março 2009, a respeito das situações a serem apreciadas em regime de plantão judiciário, nos seguintes termos: Art. 5º. O plantão destina-se exclusivamente à apreciação das seguintes medidas de urgência: I – pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista. II - comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória. III - em caso de justificada urgência, representações da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária. IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência. V – medida cautelar ou antecipatória, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizadas no horário normal de expediente ou quando da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153 de 22 de dezembro de 2009, limitadas às hipóteses acima enumeradas. VII – medidas de urgência decorrentes do Estatuto da Criança e do Adolescente. VIII – outras medidas de extrema urgência, não contempladas nos incisos anteriores, mas que, a critério do Juiz, seja imprescindível e inadiável a apreciação durante o plantão. No caso dos autos, pretendem os demandantes a concessão de tutela cautelar antecedente para o afastamento do réu do cargo de administrador da empresa, em razão de irregularidades praticadas e atraso de fornecedores. Claramente não se trata de providência que não possa aguardar pelo expediente judiciário normal, na forma do inciso V, do dispositivo acima transcrito. Afinal, inexistem indícios de urgência suficientes para determinar tal afastamento durante o final de semana, podendo a parte autora aguardar a sua apreciação pelo juízo competente no primeiro dia útil subsequente. Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido de urgência formulado, por não se tratar de matéria sujeita à apreciação em regime de plantão judiciário, o que faço com fulcro no que dispõe o art. 5º, da Resolução nº 26/2012-TJRN, e art. 1º, da Resolução CNJ nº 71/2009. P.I. Findo o plantão judiciário, encaminhem-se os autos ao Juízo competente, para sua regular distribuição. Natal/RN, 28 de julho de 2024. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de RODOLFO GUERREIRO DA CUNHA MAGALHAES em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(39)

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