Procedimento Comum Cível 0841392-23.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0841392-23.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841392-23.2019.8.20.5001. AUTOR: EDILSON DE VASCONCELOS MACHADO REU: UNIMED SEGURADORA S/A Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação ordinária de cobrança de seguro de vida ajuizada por Edilson De Vasconcelos Machado em desfavor de Unimed Seguradora S/A e Manserv Facilities Ltda, todos já devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em breve síntese, que: a) é empregado da empresa Manserv Facilities Ltda com CNPJ nº 20.707.884/0001-26 desde 21/11/2018, nesta condição lhe fora feito seguro de vida em grupo tendo como garantidora a UNIMED SEGURADORA S/A com CNPJ nº 92.863.505/0001-06 com registro na SUSEP nº 694-7. O seguro o objetivava garantir pagamento de prémio por morte, morte acidental, invalidez por doença e por acidente, conforme se depreende da leitura dos documentos acostados à exordial. b) na data de 25/01/2019 foi vítima de um acidente de trânsito, conforme documentos médicos hospitalares e o boletim policial, assim, a seguradora líder lhe indenizou pelas lesões sofridas em um total de R$ 1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). c) nessa toada, em decorrência de tal acidente e considerando os descontos relativos ao seguro de vida em grupo em seu contracheque foi solicitada junto ao UNIMED SEGURADORA S/A a devida indenização referente ao seguro de vida, não obstante, a resposta da seguradora após o envio de todos os documentos foi negativa, não condizendo com a correta solução do caso, vez que foi enviado laudo médico atestado a seu estado de saúde, pois já se encontra de alta médica e trabalhando normalmente. Ancorado em tais fatos e nos fundamentos jurídicos esposados na exordial, requereu a realização da competente perícia médica pelas custas da parte ré para aferir o grau e profundidade da lesão, bem como, o quantum indenizatório, a condenação ao pagamento do prêmio devido ao autor no valor apurado pelo respectivo laudo médico, e, o pagamento da indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Despacho de citação da parte ré e designação de audiência de mediação e conciliação (Id. 50087296). Audiência de conciliação malograda acordo entre as partes (Id. 53959475). A parte ré UNIMED SEGURADORA S/A, apresentou defesa por meio de peça contestatória (Id. 54338634), preliminarmente requereu pela necessidade de perícia técnica especializada, no mérito sustentou a inexistência de invalidez permanente por acidente, limitação por responsabilidade, ausência de infração ao código de defesa do consumidor, a inversão do ônus da prova, e a inexistência de dano moral. Pugnou ao final pela improcedência total dos pedidos formulados pela parte autora. A parte requerida MANSERV FACILITIES LTDA, apresentou contestação (Id. 60997239), suscitando preliminarmente ilegitimidade passiva, no mérito sustentou sobre o contrato de seguro de vida, a inexistência dos danos morais pela necessidade de requisitos legais para o reconhecimento da responsabilidade civil, e, os critérios para fixação de eventual indenização por danos morais. Requereu ao final pelo acolhimento da preliminar, e, no mérito pela improcedência dos pedidos autorais. Despacho de provas (Id. 64643430). O autor esclareceu estar aberto a proposta de acordo (Id. 65338433). A UNIMED requereu o deferimento da perícia médica (Id. 65796544). Decisão de saneamento e organização do processo que decidiu sobre as preliminares afastando a MANSERV FACILITIES LTDA do polo passivo e deferiu o pedido de perícia médica (Id. 84979885). Quesitos da parte demandada para a perícia médica (Id. 87045791). Laudo Pericial (Id. 120647723). Manifestação da parte ré quanto ao laudo pericial (Id. 123893385). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice é de direito e sua cognição não demanda instrução adicional em audiência, além do que a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado, o que, in casu, ocorre. Relativamente ao mérito da lide, referente a pretensão de recebimento de indenização do seguro de vida contratado perante a parte ré assim como a delimitação dos valores a que o demandante faria jus. O Código Civil Brasileiro regulamenta o contrato de seguro, conceituando e balizando que: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. É o caso dos autos, pois, referentemente ao vínculo jurídico entre as partes, constata-se a existência da apólice prevendo a indenização para o sinistro da invalidez por acidente, assim como constata-se a ocorrência do acidente pessoal que vitimou a parte demandante, o qual, na condição de segurado, faria jus a cobertura do seguro de vida que contratou. Todavia, conforme o laudo pericial (Id. 120647723), que, inclusive o homologo por ter o perito prestado de forma pormenorizada todos os esclarecimentos, restou comprovado não haver incapacidade para o trabalho se observado os quesitos respondidos (Id. 120647723 - Pág. 4) não estando o autor assegurado mediante o contrato feito com a parte ré, por não se encaixar sua situação nas cláusulas contratuais. Desta feita, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, este que ficará suspenso em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 98, §3°, do CPC). P.R.I. Natal/RN, 27 de julho de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FUNDAMENTAÇÃO Natal-RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 04/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Publicado Intimação em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Publicado Intimação em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2024

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