Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0000279-68.2012.8.20.0119 Partes: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL x MINERACAO VALE DAS ESMERALDAS LTDA - ME DESPACHO Em 21/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça, após a decisão tomada no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou a Resolução nº 547, a qual, ao instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, permitiu a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A propósito, dispõe o artigo 1° da referida Resolução, o seguinte: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Nestes termos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se para efeitos do disposto no §5º acima transcrito. Faça-se constar que não serão aceitos pedidos genéricos de diligências, devendo a parte exequente trazer provas quanto a possível localização de eventuais bens do devedor. LAJES/RN, DATA E HORA DA ASSINATURA. GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)