Execução Fiscal 0100977-60.2017.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0100977-60.2017.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): LUIZ CARLOS DANTAS BORGES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0100977-60.2017.8.20.0102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM contra LUIZ CARLOS DANTAS BORGES, visando a satisfação de débito inscrito na dívida ativa. No curso da ação, o exequente requereu a extinção do feito em virtude do pagamento do débito. É o relatório. Decido. Analisando os autos, vê-se que a parte executada quitou o débito, tendo havido pedido de extinção pelo exequente, motivo pelo qual deve ser extinta a presente execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, face o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Desconstituo a penhora realizada nos autos e determino a expedição de alvará em favor do executado para levantamento do valor bloqueado. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas pendentes e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2024, 14:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em 11/12/2023.

15/02/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 19:19

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 10:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 15:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/11/2023, 15:22

Publicado Intimação em 22/11/2022.

22/11/2022, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 19:09

Juntada de outros documentos

21/11/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 09:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/11/2022, 22:01

Conclusos para decisão

17/11/2022, 15:07

Documentos

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 12:53

Sentença

•25/07/2024, 11:30

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em 11/12/2023.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Intimação em 22/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

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