Plataforma de Consulta Processual

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Apelação CívelImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 259.254,84

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

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Partes do Processo

ESTREL?O PROJETOS E SERVICOS PARA ENERGIAS LIMPAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO

Autor

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO

CNPJ

Autor

SAO MIGUEL DE TOUROS GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO

Reu

Advogados / Representantes

LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ

OAB/RN 18883·CPF·Representa: Autor

FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA

OAB/RN 4602·CPF·Representa: Autor

JOAO EUDES FERREIRA FILHO

OAB/RN 6405·CPF·Representa: Autor

THAISA GAMA FERREIRA

OAB/RN 17804·CPF·Representa: Autor

JOAO EUDES FERREIRA FILHO

OAB/RN 6405·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

07/02/2025, 15:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/02/2025, 15:24

Determinação de redistribuição por prevenção

07/02/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 14:22

Recebidos os autos

12/12/2024, 16:20

Conclusos para despacho

12/12/2024, 16:20

Distribuído por sorteio

12/12/2024, 16:20

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 08:08

Acórdão

•15/09/2025, 20:15

Despacho

•28/05/2025, 20:31

Acórdão

•12/05/2025, 15:04

Decisão

•07/02/2025, 13:05

Sentença

•26/07/2024, 19:20

Despacho

•30/08/2023, 19:54

Documento de Comprovação

•30/03/2022, 16:26

Documento de Comprovação

•30/03/2022, 16:26

Documento de Comprovação

•30/03/2022, 16:26

Documento de Comprovação

•30/03/2022, 16:26

Decisão / Despacho

•23/08/2021, 21:17

Decisão

•27/07/2021, 20:23

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinação de redistribuição por prevenção

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio